Execução de Título Extrajudicial 0802874-14.2021.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802874-14.2021.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: LIA RAQUEL SILVA LEMOS e outros (2) DECISÃO HANDSON FERREIRA BARBOSA formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em petição juntada ao ID nº 70887613, para fins de isenção do preparo do Recurso Inominado interposto nos autos (id n° 67014426). Contudo, o pedido não merece acolhimento. Verifico, pelos autos, que houve bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, conforme ID nº 65586182, no qual consta a constrição do montante de R$ 35.933,71 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos) em conta de titularidade do recorrente. Tal valor, por si só, é incompatível com a alegação de incapacidade financeira. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a justiça gratuita se destina à parte que, comprovadamente, não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso do requerente, que possui recursos financeiros superiores ao valor da própria execução. Assim, NÃO SE VISLUMBRA HIPOSSUFICIÊNCIA, inexistindo elementos que justifiquem a concessão da gratuidade. Nos Juizados Especiais, o preparo do Recurso Inominado é exigência legal (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), salvo quando deferida a justiça gratuita, o que não se aplica à hipótese. Além disso, conforme entendimento consolidado: Enunciado 80 do FONAJE “O recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas, intimada a parte para tanto, quando não beneficiária da gratuidade.” Portanto, o recorrente deve recolher o preparo, sob pena de deserção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802874-14.2021.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se HANDSON FERREIRA BARBOSA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento integral do preparo do Recurso Inominado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, a Secretaria deverá certificar a tempestividade do recurso e a regularidade do preparo. Após, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de ciência

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)