Execução de Título Extrajudicial 0803909-52.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803909-52.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JESUS DE BRITTO MELO EXECUTADO: TARCISIO ROCHA DE ARAUJO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803909-52.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de título executivo extrajudicial, em que a parte exequente cobra aluguéis atrasados, IPTU e taxa de lixo. Sobre o tema, a jurisprudência tem assim se manifestado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CONFIRMADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 50054070220208130344, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso em tela, a parte exequente não juntou os comprovantes de pagamento: 1) IPTU, 2) Taxa de lixo. Nesse contexto, caso não seja anexado os comprovantes de pagamento, evidencia-se a necessidade de dilação probatória referente as parcelas cobradas no parágrafo anterior, o que enseja a extinção do feito por inadequação da via eleita. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e: 1) Juntar os comprovantes de pagamentos: a) IPTU, b) Taxa de Lixo, sob pena de extinção por inadequação da via eleita. 2) Apresentar planilha de débitos atualizada. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas não abrangidas pelo título executivo extrajudicial, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Não conhecidos os embargos de declaração

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conta Atualizada

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(27)