Procedimento Comum Cível 0808636-71.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808636-71.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA FELIX DE SOUSA RODRIGUES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808636-71.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre contratos de empréstimos consignados, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Esclarecer se houve a liberação dos créditos referente aos contratos indicados na inicial, especificando os valores efetivamente creditados, juntando, em qualquer hipótese, extratos bancários do período correspondente de cada um dos contratos apontados na exordial, de modo a demonstrar o recebimento ou não dos valores contratados. 2. Especificação de eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 3. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/04/2026

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FELIX DE SOUSA RODRIGUES em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(36)