Procedimento Comum Cível 0855418-11.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0855418-11.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:01

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 20:23

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855418-11.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AMBEV S.A. em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a desconstituição do Auto de Infração nº 1514663000235-1, lavrado sob o fundamento de subfaturamento em operações de entrada de mercadoria (açúcar), o que ensejou o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo Fisco Estadual. 2. O feito encontra-se concluso para sentença. Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia não se limita apenas a matérias de direito, envolvendo questão fática complexa que demanda dilação probatória técnica. 3. A Autora sustenta, em sua petição inicial e na réplica (ID 75073202), que os valores declarados nas notas fiscais de aquisição do insumo correspondem à realidade de mercado praticada por produtores industriais na origem, contestando o parâmetro de preço de varejo utilizado pela Fazenda Pública para o arbitramento. O Réu, por sua vez, em contestação (ID 52783531), defende a legalidade da autuação baseada na suposta prática de preços inferiores aos de mercado. 4. O julgamento antecipado do mérito, neste momento processual, sem a oportunidade de produção da prova técnica expressamente requerida pela parte Autora, poderia ensejar nulidade por cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), especialmente porque a verificação da compatibilidade dos preços praticados com o mercado à época dos fatos geradores exige conhecimento técnico especializado, fugindo à análise meramente documental. 5. Ademais, aplica-se ao caso o poder-dever instrutório do juiz (art. 370 do CPC), cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito quando os elementos constantes dos autos não forem suficientes para a formação de seu convencimento seguro acerca dos fatos controvertidos. 6. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, com fundamento no art. 370 do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para deferir o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pela Autora, a fim de apurar se os valores das operações de aquisição de açúcar objeto da autuação estavam compatíveis com os preços praticados no mercado atacadista/industrial na época dos fatos, considerando a natureza das partes envolvidas (indústria x indústria), bem como a correção dos cálculos de atualização monetária e juros de mora aplicados pelo Estado no débito exequendo, confrontando-os com a taxa SELIC (Tema 1062 do STF). 7. A prova pericial ficará circunscrita ao exame contábil da documentação acostada, pelo que nomeio perito, o senhor MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo), que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela demandante, facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 7.1. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. 8. Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. 9. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. 10. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 11. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 12. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 12:34

Decisão

•18/11/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855418-11.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AMBEV S.A. em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a desconstituição do Auto de Infração nº 1514663000235-1, lavrado sob o fundamento de subfaturamento em operações de entrada de mercadoria (açúcar), o que ensejou o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo Fisco Estadual. 2. O feito encontra-se concluso para sentença. Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia não se limita apenas a matérias de direito, envolvendo questão fática complexa que demanda dilação probatória técnica. 3. A Autora sustenta, em sua petição inicial e na réplica (ID 75073202), que os valores declarados nas notas fiscais de aquisição do insumo correspondem à realidade de mercado praticada por produtores industriais na origem, contestando o parâmetro de preço de varejo utilizado pela Fazenda Pública para o arbitramento. O Réu, por sua vez, em contestação (ID 52783531), defende a legalidade da autuação baseada na suposta prática de preços inferiores aos de mercado. 4. O julgamento antecipado do mérito, neste momento processual, sem a oportunidade de produção da prova técnica expressamente requerida pela parte Autora, poderia ensejar nulidade por cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), especialmente porque a verificação da compatibilidade dos preços praticados com o mercado à época dos fatos geradores exige conhecimento técnico especializado, fugindo à análise meramente documental. 5. Ademais, aplica-se ao caso o poder-dever instrutório do juiz (art. 370 do CPC), cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito quando os elementos constantes dos autos não forem suficientes para a formação de seu convencimento seguro acerca dos fatos controvertidos. 6. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, com fundamento no art. 370 do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para deferir o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pela Autora, a fim de apurar se os valores das operações de aquisição de açúcar objeto da autuação estavam compatíveis com os preços praticados no mercado atacadista/industrial na época dos fatos, considerando a natureza das partes envolvidas (indústria x indústria), bem como a correção dos cálculos de atualização monetária e juros de mora aplicados pelo Estado no débito exequendo, confrontando-os com a taxa SELIC (Tema 1062 do STF). 7. A prova pericial ficará circunscrita ao exame contábil da documentação acostada, pelo que nomeio perito, o senhor MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo), que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela demandante, facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 7.1. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. 8. Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. 9. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. 10. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 11. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 12. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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