Cumprimento de sentença 0801083-47.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801083-47.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 09:25

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:24

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de ciência

29/12/2025, 08:19

Decorrido prazo de ACTA ENGENHARIA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:53

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ACTA ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801083-47.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 523 e seguintes do CPC, ajuizado pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ACTA ENGENHARIA LTDA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITA DA e MAYSE ANTAO DE CARVALHO GONCALVES, qualificados no processo. O Exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica (id. 27054592). De acordo com o art. 50, Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica necessita de prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso, o exequente sequer alega o cumprimento de qualquer dos requisitos acima, devendo ser indeferido o pedido de desconsideração. Ademais, cabe destacar o art. 921, §1º, CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Consoante despacho de id. 14891064, o presente feito já foi suspenso por 01 (um) ano, findo o qual o Estado do Piauí requereu a desconsideração acima indeferida, sendo medida adequada o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, CPC, acima exposto. Ante o exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida e determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. P. R. I. TERESINA-PI, 18 de novembro de 2025. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 03:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 03:49

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:42

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 03:49

Despacho

•14/12/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ACTA ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801083-47.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 523 e seguintes do CPC, ajuizado pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ACTA ENGENHARIA LTDA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITA DA e MAYSE ANTAO DE CARVALHO GONCALVES, qualificados no processo. O Exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica (id. 27054592). De acordo com o art. 50, Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica necessita de prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso, o exequente sequer alega o cumprimento de qualquer dos requisitos acima, devendo ser indeferido o pedido de desconsideração. Ademais, cabe destacar o art. 921, §1º, CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Consoante despacho de id. 14891064, o presente feito já foi suspenso por 01 (um) ano, findo o qual o Estado do Piauí requereu a desconsideração acima indeferida, sendo medida adequada o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, CPC, acima exposto. Ante o exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida e determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. P. R. I. TERESINA-PI, 18 de novembro de 2025. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ACTA ENGENHARIA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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