Execução Fiscal 0000249-03.2013.8.18.0071 - TJPI

Execução Fiscal 0000249-03.2013.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 21:29

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 21:29

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 21:29

Transitado em Julgado em 12/02/2026

03/03/2026, 21:29

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:53

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000249-03.2013.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Jose De Ribamar Oliveira, ambos qualificados na inicial. Em manifestação ID 82244037 a fazenda informou o pagamento da dívida pelo executado e requereu a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a DECIDIR. Conforme noticiado pelas partes, houve o pagamento do débito fiscal relacionado às CDAs objetos da presente execução, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito. O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento. Vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento (...); No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em razão do pagamento integral do débito. Intimações necessárias. Sem custas em razão de isenção da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 14:41

Sentença

•18/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000249-03.2013.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Jose De Ribamar Oliveira, ambos qualificados na inicial. Em manifestação ID 82244037 a fazenda informou o pagamento da dívida pelo executado e requereu a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a DECIDIR. Conforme noticiado pelas partes, houve o pagamento do débito fiscal relacionado às CDAs objetos da presente execução, razão pela qual o exequente pugnou pela extinção do feito. O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento. Vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento (...); No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em razão do pagamento integral do débito. Intimações necessárias. Sem custas em razão de isenção da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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