Procedimento Comum Cível 0800259-28.2024.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800259-28.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de insuficiência de recurso é iuris tantum, devendo essa presunção ser afastada por meio de provas em contrário. Desse modo, em reiteradas manifestações, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa em favor da parte que alega, sendo cabível, destarte, prova em contrária, de tal sorte que, afastado o estado de pobreza, cabe ao magistrado afastar os benefícios do citado texto legal. Em verdade, tal presunção decorre do próprio diploma que prevê de forma expressa a concessão da gratuidade por meio de simples afirmação de que não há possibilidade material de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo da própria manutenção ou de seus familiares, consoante redação do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania encaminha-se no sentido de que se considera juridicamente pobre, salvo prova em contrário, aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2011). Contudo, para afastar tal presunção, é imperioso que o acervo fático-probatório forneça elementos seguros ao julgador que permitam concluir que a parte, indevidamente, litiga sob o abrigo da justiça gratuita. O que não se verifica nos presentes autos. Ademais, rechaço o pedido de reunião dos feitos. Consoante a redação do art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Todavia, o que se vislumbra é que as ações em que se discutem os indigitados descontos versam sobre contratos diversos, com condições distintas e cláusulas específicas, de tal sorte que, ao meu sentir, merecem individual atenção. Sobre a questão relativa ao abuso do direito, tenho que a matéria, por si só, não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que contraria expressamente os princípios vetores que regem a moderna processualística civil, consagrados especificamente no artigo 6º, do CPC/2015. Rechaço igualmente a preliminar de falta de interesse processual, considerando que na novel estrutura do processo civil inexiste espaço para o conceito de “condição da ação”. Com efeito, valendo-se da sábia lição do Prof. Fredie Didier Jr, “o CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação”. Em verdade, o interesse de agir se consubstancia na análise do binômio necessidade/utilidade e como tal, deve sempre ser analisado à luz da situação jurídica litigiosa submetida ao juízo. A necessidade de se socorrer do Poder Judiciário já se revela intrinsecamente, porquanto ninguém busca um provimento jurisdicional por amor ao debate. A utilidade se comprova sempre que o processo resultar em algum proveito ao demandante. Ambas as dimensões se encontram presentes na hipótese dos autos. Por oportuno, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem da necessidade, justificadamente, da produção de outras provas, além das já requeridas aos autos. Após decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos para análise dos pedidos das provas eventualmente requeridas e, em caso negativo, voltem-me conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800259-28.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Empréstimo consignado]

19/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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