Procedimento Comum Cível 0802567-91.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:11

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIA MARIA DA CONCEICAO COUTINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por HELIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTINHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados na exordial. A parte requerente acostou manifestação informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela homologação da desistência (ID 86457637). Não houve citação da parte requerida, tampouco apresentação de contestação. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação, não carecendo, dessa forma, de consentimento do polo passivo para homologação da desistência da demanda. Diante de tal situação, o Código de Processo Civil elenca a desistência da ação, pela parte autora, como uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação; Destaque-se que a desistência da ação não resulta em renúncia ao direito material, facultando-se à parte exercer tal direito em data futura, uma vez que a desistência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e em consequência, JULGO extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802567-91.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:39

Extinto o processo por desistência

18/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

17/11/2025, 23:14

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

17/11/2025, 22:03

Conclusos para decisão

17/11/2025, 21:35

Distribuído por sorteio

17/11/2025, 21:35

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 16:38

Sentença

•18/11/2025, 16:38