Agravo Interno Cível 0765183-25.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0765183-25.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ENEIDA DOS SANTOS VERAS, SANTOS IND E COM LTDA AGRAVADO: PETROLEO SABBA SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. LUCROS FUTUROS. DIREITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEIMOSINHA CONTRA MATRIZ. MEDIDAS EXECUTIVAS FUNDADAS EM PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0765183-25.2025.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ENEIDA DOS SANTOS VERAS e SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra PETRÓLEO SABBA S.A., em face de decisão proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (proc. n° 0806196-42.2024.8.18.0031). Em decisão, o d. juízo a quo determinou o seguinte: DEFIRO, o pedido, e determino a penhora nas cotas sociais da executada ENEIDA DOS SANTOS VERAS (CPF: 286.934.183-00) nas empresas SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 23.523.384/0001-22), E & C SANTOS LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA (CNPJ: 26.981.943/0001-36), I & E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 29.266.868/0001-10) e SANTOS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 24.794.738/0001-36), mediante averbação na Junta Comercial e observância do direito de preferência dos demais sócios. (...) DEFIRO, a penhora dos lucros a receber no valor de R$ 163.828,06 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), determinando que as sociedades sejam oficiadas para depósito judicial dos valores devidos a executada. (...) Considerando que o pedido se refere à matriz da empresa executada, e que não há vedação para tanto, a renovação da “teimosinha” é cabível, portanto, determino a realização de penhora online na modalidade "teimosinha" (prazo: 30 dias), via Sisbajud, nos termos do art. 854 do NCPC, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em face do CNPJ nº 23.523.384/0001-22 (SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) até o valor indicado na execução, qual seja: R$ 1.025.310,17 (um milhão, vinte e cinco mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). (...) Por fim, no que tange o requerimento ID nº 77887216, Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). (...) Assim, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (ID nº 77887236), mas mantenho a constrição de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Expeça-se o competente mandado de penhora em relação à constrição de bens decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam que a decisão de primeiro grau é excessivamente gravosa, desproporcional e violadora dos princípios da menor onerosidade, função social da empresa e preservação da atividade empresarial. Alegam que não houve demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis e que a constrição sobre cotas sociais e lucros futuros representa medida extrema, sem prévia dilação probatória e sem prova da existência dos valores apontados. Aduzem também que a decisão não observou a ordem de preferência do art. 835 do CPC, tampouco oportunizou às agravantes a nomeação de bens ou a apresentação de proposta de pagamento. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão agravada, com a revogação da penhora das cotas sociais e dos lucros declarados a receber. É o relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 932, III e IV do CPC/2015, vê-se adequadamente o presente instrumento. Conheço, pois, do recurso. A respeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos, o artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 1.019, que trata da espécie recursal Agravo de Instrumento, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Vale destacar que nem todo recurso possui efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos é possível a sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. No caso vertente estamos diante do que a doutrina denomina efeito suspensivo impróprio, que é aquele que dependerá do caso concreto, pois necessário o cumprimento de requisitos, já que estamos diante de Agravo de Instrumento, fazendo surgir a utilização do critério ope judicis de concessão do referido efeito. In casu, as medidas constritivas impugnadas observam os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à execução civil, sem configurar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional. Com efeito, a penhora de cotas sociais encontra respaldo no art. 835, IX, do CPC, sendo admitida amplamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser legítima a constrição mesmo nas sociedades de pessoas, desde que resguardado o direito de preferência dos demais sócios e assegurada a averbação da medida na Junta Comercial. No caso dos autos, a decisão recorrida observou tais requisitos, inexistindo ofensa à affectio societatis ou à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE. Comprovando o credor já haver tentado receber o seu crédito por outros meios, é possível a penhora de cotas sociais - Dado que a penhora não é um ato negocial, não há infringência da affectio societatis - artigo 835, inciso IX, CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22903196420218260000 Limeira, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 25/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX DO CPC. As cotas sociais integram o patrimônio sócio instituidor, no caso o executado, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das cotas sociais, porque são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora. Agravo de Instrumento Provido. (TJ-PR 00026153920238160000 Toledo, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) Igualmente, a constrição sobre lucros a receber encontra amparo no art. 835, X, do CPC, que permite a penhora de “outros direitos”, o que inclui créditos futuros líquidos e certos, sobretudo quando demonstrados nos autos por meio de documentos contábeis — como ocorreu no presente feito, em que o valor a ser penhorado foi expressamente indicado e identificado. No que se refere à penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, a decisão agravada encontra guarida no entendimento do STJ, a exemplo do REsp 1.677.079/SP e do AgInt no AREsp 1370727/SP, citado na decisão a quo, que vedam a penhora direta do bem alienado fiduciariamente, mas admitem expressamente a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o referido bem, como eventuais valores residuais e direitos contratuais. Por fim, quanto à “Teimosinha”, sua renovação contra o CNPJ da matriz da empresa devedora se revela medida regular e efetiva, à luz da orientação firmada no REsp 1.355.812/RS, segundo a qual a matriz e suas filiais constituem uma única pessoa jurídica para fins patrimoniais e processuais, podendo haver constrição de bens da matriz para satisfação de débito contraído pela filial, sobretudo quando não há prova de segregação patrimonial ou de autonomia financeira efetiva. Logo, não se extrai dos autos qualquer prova de dano irreparável ou gravame desproporcional decorrente das medidas executivas combatidas. Ao revés, diante da ausência de indicação de bens livres e da resistência dos devedores em adimplir voluntariamente a obrigação líquida, certa e exigível, impõe-se ao juízo da execução o dever de utilizar todos os meios executivos legalmente disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos moldes do art. 139, IV, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo a decisão agravada, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, quando do julgamento do mérito deste recurso ou posterior resolução. Oficie-se o juízo a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intimem-se o agravante e o agravado para que sejam cientificados. Intime-se o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, II, CPC. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento, porquanto desnecessária a manifestação do órgão ministerial, em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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