Cumprimento de sentença 0800642-07.2018.8.18.0074 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800642-07.2018.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800642-07.2018.8.18.0074 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDO VICENTE DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO. O exequente requereu o cumprimento de sentença indicando o valor de R$ 4.249,35 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) (ID 48685529). Intimado para pagamento ou impugnação, o devedor deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, que decorreu em 20/02/2024, vindo a realizar o pagamento em 01/03/2024 (ID 53660475). Não apresentou impugnações. Suscitado, o exequente requereu a aplicação de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, e a intimação do réu para pagamento do valor correspondente e liberação de Alvará do valor incontroverso depositado ao ID 53660475. Decisão determinando a expedição de alvará e a intimação do executado para pagamento do valor de R$ 849,86 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no art. 523, §1º, do CPC, correspondente a R$ 424,93, e honorários advocatícios de 10%, também no valor de R$ 424,93. O executado apresentou impugnação arguindo excesso de execução e que o depósito de ID 53660475 foi feito dentro do prazo legal para pagamento (ID 71364878). Juntou comprovante de novo depósito judicial, no valor de R$ 5.141,71 (cinco mil cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos) ao ID 71364881. O exequente refutou a impugnação apresentada e requereu a expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente intimado para pagar o valor de R$ 849,86 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) complementar à execução, correspondente à aplicação das disposições do art. 523, § 1º, do CPC, o executado apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Analisando os autos, verifica-se que a intimação do executado para pagamento e impugnação ocorreu em 24/01/2024. O prazo legal para apresentação da impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, ou seja, 30 dias. A impugnação, contudo, foi protocolizada em 15/01/2025 (ID 69209852), quase um ano após a intimação e somente após a aplicação da multa e honorários do art. 523 523, §1º, do CPC, por este juízo na decisão de ID 67223098, alegando excesso de execução nos cálculos da parte requerente. Ocorre que a intimação para complementação do valor de R$ 849,86 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), é decorrente na inércia do executado em efetuar o pagamento intempestivamente. Dessa forma, manifesta a intempestividade da impugnação apresentada, visto que protocolada fora do prazo legal estabelecido no artigo 525 do Código de Processo Civil. A preclusão temporal é instituto processual que visa garantir a estabilidade e a celeridade da marcha processual, impedindo que as partes pratiquem atos fora do lapso temporal legalmente estabelecido. Ademais, considerando que consta nos autos, a juntada de 2 (dois) comprovantes de depósitos judiciais, no valor de R$ 4.249,35 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) - (ID 53660475) e outro no valor de R$ 5.141,71 (cinco mil cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos) - ID 71364881, e que o valor é suficiente para satisfação da obrigação, se faz necessária a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC que dispõem sobre a extinção da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por sem manifestamente intempestiva, e, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, uma vez que satisfeita a obrigação objeto da lide e determino: 1. Expeça-se, desde logo, Alvará Judicial para levantamento do valor incontroverso de R$ 4.249,35 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) (ID 53660475), conforme já determinado na Decisão de ID 67223098; 2. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores controversos, qual seja, R$ 849,86 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a R$ 424,93 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) da multa aplicada e de honorários advocatícios de 10%, também no valor de R$ 424,93 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos); 3. O remanescente do valor depositado, conforme guias juntadas ID 53660475 e ID 71364881, deverá ser devolvido ao executado. Cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Intimações necessárias. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICENTE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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