Execução de Título Extrajudicial 0800991-48.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800991-48.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HEBROM Nome: CONDOMINIO HEBROM Endereço: Rua Vinte Quatro de Janeiro, 2139, Condominio Hebrom, Macaúba, TERESINA - PI - CEP: 64018-650 EXECUTADO: JEAN CARLOS ARAUJO ROCHA Nome: JEAN CARLOS ARAUJO ROCHA Endereço: Rua Vinte Quatro de Janeiro, 2139, Condominio Hebrom - B-204, Macauba, TERESINA - PI - CEP: 64018-650 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800991-48.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não ter comprovado a insuficiência de recursos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, exceto no que diz respeito à cobrança de honorários, dívida não prevista no art. 1.336, §1º, Código Civil. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 1.896,40 (mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101516335963500000078743037 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 25101516335974400000078743054 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516335981800000078743056 3. SUBSTABELECIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516335987100000078743057 RELATORIO DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516335991800000078743058 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516335995900000078743062 ATA ELEIÇÃO SINDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516340001700000078743059 ATA PLAMILHA ORÇAMENTARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516340013000000078743064 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516340016500000078743065 DOC SINDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101516340029100000078743066 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25101523295353800000078755868 Certidão Certidão 25110608212141700000079840207 Sistema Sistema 25110608221621100000079840213 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONDOMINIO HEBROM em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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