Execução de Título Extrajudicial 0800928-23.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800928-23.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. C. D. R. P. Nome: C. C. D. R. P. Endereço: Avenida Duque de Caxias, 2960, Colinas do Poti, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64006-220 EXECUTADO: F. D. S. R. D. S. Nome: F. D. S. R. D. S. Endereço: Avenida Duque de Caxias, 2960, Colinas do Poti - Himalaia A 304, Primavera, TERESINA - PI - CEP: 64006-220 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800928-23.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 1.038,82 (mil e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não ter comprovado a insuficiência de recursos DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101511142490800000078707649 2- PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 25101511142586600000078707655 3- DOC SINDICO Documentos 25101511142708400000078707665 4- CNPJ Documentos 25101511142799900000078707668 5- SUBSTABELECIMENTO - DRA. SARAH Documentos 25101511142936700000078707676 6- ATA DE ASSEMBLEIA Documentos 25101511143079600000078707682 7- PLANILHA ORCAMENTARIA Documentos 25101511143178600000078708135 8- REGIMENTO INTERNO Documentos 25101511143331900000078708136 9- CONVENCAO Documentos 25101511143415500000078708139 10- RELATORIO DE DEBITO Documentos 25101511143492700000078708140 11- BOLETOS Documentos 25101511143561500000078708142 12- TERMO DE ACORDO Documentos 25101511143645800000078708144 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25101523231286400000078755988 Certidão Certidão 25110410574275200000079684814 Sistema Sistema 25110410575779100000079684820 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCIANE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Citação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(40)