Procedimento Comum Cível 0801877-40.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801877-40.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESINHA DE ELISIEUX RODRIGUES DE MOURA REU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801877-40.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que tem como requerente Teresinha de Elisieux Rodrigues de Moura em face de Avista S.A Crédito Financiamento e Investimento. Afirma o requerente que manteve vínculo contratual referente a um cartão de crédito emitido sob a marca “Meu Pag!” posteriormente incorporado pelo Will Bank, e considerando que não usava o cartão e observado dificuldades financeiras procedeu ao cancelamento definitivo do serviço, porém a ré teria se negado a promover a baixa definitiva do instrumento magnético de crédito, deixando valores em aberto e negativando o nome da autora sucessivamente em órgãos de proteção ao crédito. Aduz ainda que visando regularizar a situação e recuperar acesso ao crédito, a parte autora aderiu em 03/01/2024 a acordo junto a plataforma Serasa Limpa Nome para quitar definitivamente a dívida, sendo a transação ao valor final de R$ 462,49 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo regularmente adimplido. Arremata ao final que após o pagamento a dívida voltou a aparecer em outras plataformas de negociação, como o site Quitejá, no valor de R$ 2.114,31 (dois mil cento e quatorze reais e trinta e um centavos) com oferta de desconto à vista no valor de R$ 1.210,13 (um mil duzentos e dez reais e treze centavos), ato em que o réu reativou dívida já existente. Menciona ao final que antes havia sido realizado um parcelamento no valor de R$ 2.289,93 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), porém deixou de pagá-lo considerando que entendia de boa fé já haver quitado o débito. É o que basta relatar. DECIDO. O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 da nova lei processual, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo fático apresentado e pelo documento ora juntado, in casu, os comprovantes de pagamento do acordo celebrado e quitado e pelo comprovante de negativação junto ao SERASA (ids. 84031943 e 84031956 Também deve-se levar em conta a reclamação administrativa registrada (id. 84031439). Ademais, verifica-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo constatado diante do risco a integridade financeira do demandante que poderá obter score negativo de crédito, além de possível violação a direito da personalidade e restrição ao mercado de capitais. Frise-se que a concessão da presente tutela não elide possível revogação pro futuro, tendo em conta que há reversibilidade da medida. Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a espécie de tutela de urgência pretendida determinando ao réu que retire o nome da autora de qualquer órgão restritivo em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500 (quinhentos reais) limitado ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Deve-se ademais, oficiar, o SERASA do teor da decisão para que retirem eventualmente o nome da requerente da instituição supracitada. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise de eventual audiência, nos termos do art.139, VI, do CPC. CITE-SE o Requerido de todo conteúdo da presente ação, remetendo-lhe cópia da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na inicial, configurando a revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts.335, III, 231, I e 344, todos do Código de Processo Civil. Em homenagem ao princípio da efetividade dos atos jurisdicionais, A PRESENTE LIMINAR SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Defiro o pedido de justiça gratuita a requerente. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE ELISIEUX RODRIGUES DE MOURA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE ELISIEUX RODRIGUES DE MOURA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Notificação em 24/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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