Mandado de Segurança Cível 0807117-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0807117-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: KALVIN GABRIEL PIERRI DOS SANTOS IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA AUTORA: MILENA BORGES LOPES TAVARES DA SILVA RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. CONCURSO PÚBLICO POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, restou provado que a impetrante é aluna concluinte do curso de Medicina ministrado pela Universidade de Pernambuco, tendo cursado 90% (noventa por cento) do curso, sendo razoável conceder o direito de a mesma ter adiantada a sua colação, para fins de comprovação de concorrência em concurso público que lhe garantirá emprego na profissão em caso de aprovação final. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau. 2. Remessa oficial desprovida à unanimidade. ACÓRDÃO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807117-28.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Kalvin Gabriel Pierri dos Santos contra ato supostamente ilegal do Reitor da UESPI. O impetrante, aluno do 12º período de Medicina na UESPI, solicita antecipação de colação de grau para tomar posse em cargo público de médico na FMS. Alega ter integralizado a carga horária mínima exigida pelo MEC, possuir 7.620 horas concluídas, IRA de 9,02 e ter cumprido mais de 85% da carga horária total, além de ter o TCC pronto para defesa. Foi nomeado em 15/01/2025 e precisa apresentar a documentação para posse até 14/02/2025. Requereu administrativamente a antecipação em 06/02/2025, mas não recebeu resposta. Diante disso, ajuizou a ação pedindo, em tutela de urgência, a colação de grau extraordinária e a emissão do certificado de conclusão. Liminar deferida no id. 70654508. A autoridade coatora se manifestou no id. 71114304. Parecer do Ministério Público pela concessão da segurança no id. 72776587. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança é cabível quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que o direito invocado não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Trata-se, portanto, de ação constitucional, de natureza mandamental, destinada à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo. Para tanto, exige-se prova pré-constituída, uma vez que o rito célere da ação não comporta dilação probatória. Assim, deve a parte impetrante instruir devidamente o mandamus, sob pena de denegação da segurança. No caso concreto, o impetrante alega violação a direito líquido e certo de ser submetido ao Exame de Avaliação de Aproveitamento Extraordinário de Estudos, conforme regulamentado pela Resolução CEPEX/UESPI nº 04/2022. Reitero o entendimento já manifestado por este Juízo quando da concessão da liminar. Conforme demonstrado na documentação acostada à inicial, o impetrante preenche os requisitos disciplinados pela referida resolução, motivo pelo qual a insurgência administrativa se mostra irregular. A pretensão encontra respaldo na legislação federal, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece, em seu art. 47, § 2º, que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos específicos de avaliação aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Além disso, no exercício de sua autonomia didático-científica, garantida pela Constituição, a UESPI instituiu o Exame de Avaliação de Aproveitamento Extraordinário de Estudos (Resolução CEPEX/UESPI nº 04/2022), que viabiliza aos alunos regularmente matriculados, e que apresentem domínio do conteúdo programático, abreviar a duração do curso. Nos termos da regulamentação, exige-se do aluno interessado, além da matrícula regular, o mínimo de 75% da carga horária total; coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0; ter cursado 50% da carga horária total do Estágio Supervisionado Obrigatório; estar com o Trabalho de Conclusão de Curso apto para defesa; e não possuir reprovação nas disciplinas cursadas. Considerando tais requisitos, observo que há nos autos acervo probatório pré-constituído demonstrando a satisfação integral das exigências, conforme documentos juntados nos ids. 70602079, 70602081 e 70602083. Ademais, soma-se ao caso o fato de o impetrante ter sido aprovado em concurso público para o cargo de Médico ESF 40h junto à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI, tendo sido, inclusive, convocado para tomar posse (id. 70602086). A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que é desproporcional o excesso de formalismo que condiciona a colação de grau à conclusão integral do curso quando presentes elementos fáticos que justifiquem a abreviação.: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU POSTO QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando que o agravo de instrumento que deu origem ao agravo interno está sendo julgado na mesma sessão que este, restou configurada a perda de objeto do segundo agravo. 2 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Virginia Maia Lacerda Vasconcelos, figurando como agravada a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte - FMJ, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer indeferiu o pedido liminar de antecipação de colação de grau. 3 - O requerimento de antecipação da colação de grau com expedição de certificado de conclusão de curso funda-se na aprovação da parte agravante em concurso público e, por conseguinte, em seu acesso à convocação e contratação a cargo de médico de família e comunidade (bolsista) do programa médicos pelo Brasil. 4 - Conforme amplamente fundamentado na decisão que deferiu a antecipação da tutela, o direito da parte autora/agravante à obtenção de colação de grau antecipada por excepcional aproveitamento nos estudos está previsto na Lei Federal nº 9.394/96, em seu 47, § 2º. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a possibilidade de colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de ¿extraordinário aproveitamento nos estudos¿, associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos. 5 - Assim sendo, o rendimento escolar da agravante associado a regular aprovação em concurso público constituem elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida deferida em sede de tutela antecipada recursal, que ora se confirma. 6 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em ?julgar prejudicado o agravo interno?e, quanto ao? agravo de instrumento,?conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 5 de setembro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626181-44.2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0122106-58.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária Nº 0122106-58.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 04 (TJ-PE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0122106-58.2022.8.17.2001, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESTUDANTE DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE 92,5% DA CARGA HORÁRIA. ÚLTIMO SEMESTRE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS DESTA CORTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.- “Comprovado o cumprimento de 90% (noventa por cento) da carga horária total exigida para o respectivo curso superior, assim como a aprovação em seleção pública, fica caracterizado o extraordinário aproveitamento apto a conferir ao aluno o direito à antecipação da colação de grau. Precedentes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. 0805196-21.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2023). No caso em discussão, a agravante logrou demonstrar: 1. Que cursa as duas últimas cadeiras do curso; 2. Aprovação em concurso público, com portaria de nomeação expedida para o cargo de médico; 3. Cumprimento de 92,5% da carga horária; 4. Que a demora na tramitação do feito pode inviabilizar a posse no referido certame, uma vez que a previsão de conclusão das cadeiras é no fim do primeiro semestre do ano em curso; De outro lado, note-se que a medida não é irreversível, uma vez que eventual improcedência da pretensão importará no cancelamento da colação de grau e nulidade da posse no cargo público. Excepcionalidade da medida configurada. Recurso provido”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 30130183. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08167501620248150000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) O mesmo entendimento é ainda adotado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLAÇÃO DE GRAU EXTRAORDINÁRIA (ANTECIPADA). DISCENTES NAS ÚLTIMAS SEMANAS DO CICLO DE INTERNATO DO CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DE FAMÍLIA E DA COMUNIDADE (PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL). DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR APENAS PARA OS ESTUDANTES COM MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A 8,99 NO COEFICIENTE DE RENDIMENTO ACADÊMICO. AGRAVANTES COM MÉDIA 8,6 e 8,8. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO INADEQUADO. PROEFICIÊNCIA COMPROVADA COM A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. 1. No site da Universidade Estadual do Piauí consta que para solicitar a colação de grau extraordinária basta o estudante “anexar um documento que comprove que ele deve obrigatoriamente realizar a colação com urgência (exemplo: aprovação em concurso; solicitação da empresa em que atua; inscrição em programas de pós-graduação)”. 2. Refoge à razoabilidade e à proporcionalidade assegurar a colação de grau antecipada (leia-se: extraordinária) a estudantes aprovados em processo seletivo público para o cargo de Médico de Família e da Comunidade (Programa Médicos pelo Brasil) e negar mesma pretensão a outros discentes, aprovados no mesmo certame, quando todos eles encontram matriculados no último período acadêmico, cursando as últimas semanas de internato. 3. O critério de distinção adotado pelo magistrado a quo, qual seja: coeficiente de rendimento acadêmico, perde relevância quando ele próprio reconhece que a qualidade dos estudantes foi comprovada pela aprovação em processo seletivo público. Assegurar a colação de grau a estudante com média 8,99 no coeficiente acadêmico, negando o pedido em relação aos impetrantes tão somente por terem atingido nota média de 8,6 e 8,8, viola não apenas os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas também a isonomia. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0760854-72.2022.8.18.0000, Relator.: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 23/10/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU EXTRAORDINÁRIA (ANTECIPADA). APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”. PROEFICIÊNCIA COMPROVADA COM A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. DEMAIS REQUISITOS VERIFICADOS. 1. O art. 1.015, I, do CPC dispõe que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisória” e, no caso, o não pronunciamento imediato do Juízo a quo deve ser interpretado não como um simples despacho de mero expediente, mas sim como uma decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela urgência, posto consistir em inequívoca negação da prestação da tutela jurisdicional. 2. Ademais, de acordo com o Tema Repetitivo 988 do STJ, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. E, no caso, a urgência na análise do recurso era evidente, ante a proximidade do prazo final pra apresentação da documentação dos candidatos do “Programa Mais Médicos”. 3. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo facultada à instituição de ensino superior a fixação de requisitos outros para a antecipação da colação de grau. Assim, não cabe ao Poder Judiciário, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dispor em sentido contrário às regras por elas estabelecidas. 4. Ocorre que o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. No mesmo sentido, regulamentou a instituição Agravada. 5. No caso, verificam-se preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei e regulação suplementar da IES, considerando a carga horária cumprida pelos alunos, o fato de já terem apresentado seu TCC, possuírem coeficiente de rendimento escolar elevado e a proficiência restar comprovada pela aprovação em processo seletivo público. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0760880-36.2023.8.18.0000, Relator.: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No caso em análise, conforme já exposto, o impetrante atendeu a todos os requisitos necessários para a conclusão do curso, apresentando aproveitamento acadêmico satisfatório em todas as disciplinas da grade curricular obrigatória, tendo integralizado 7.620 horas, número superior à carga horária mínima exigida pelo Ministério da Educação (7.200 horas) para o curso de Medicina. Além disso, seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) está apto para defesa, não havendo qualquer pendência substancial de natureza acadêmica que inviabilize sua formatura. Ademais, a pendência remanescente refere-se exclusivamente à defesa formal do TCC, procedimento interno da instituição, que não constitui impedimento absoluto à antecipação da colação de grau, sobretudo diante da comprovação de rendimento acadêmico excepcional, evidenciado pelo Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,02 pontos, superior à média estadual e nacional. Finalmente, destaco que a liminar deferida em fevereiro de 2025 assegurou a efetiva colação de grau do impetrante, que atualmente já está exercendo as funções decorrentes da titulação profissional, sendo desarrazoável admitir, neste momento, a reversão da medida, o que lhe imporia prejuízo intangível. Diante do exposto, concluo que a prova pré-constituída apresentada é suficiente para evidenciar a violação de direito líquido e certo do impetrante. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões de fato e de direito, ratifico a liminar deferida no id. 70654508 e concedo a segurança pleiteada. Sem custas em razão da isenção da autoridade coatora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei no 12.016/2009, bem como em observância ao entendimento consolidado na Súmula no 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula no 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença sujeita à remessa necessária, conforme Art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 19/02/2026 23:59.

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de KALVIN GABRIEL PIERRI DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURY JIVAGO MENDES CARVALHO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALVIN GABRIEL PIERRI DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)