Procedimento Comum Cível 0801925-18.2025.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:30

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 08:29

Decorrido prazo de CLEMENTE FERREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:01

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEMENTE FERREIRA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801925-18.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Ao proceder ao exame da petição inicial, constato que a representação processual da parte autora foi formalizada mediante procuração datada de 29/09/2024 (Id 84628973), enquanto a presente ação somente foi ajuizada em outubro de 2025. A discrepância temporal revela a inadequação do instrumento de mandato, sendo necessária a apresentação de procuração atualizada, apta a demonstrar a efetiva outorga de poderes ao patrono no momento do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que, tratando-se de parte analfabeta, impõe-se maior rigor formal, devendo o instrumento ser lavrado por procuração pública, ou, caso particular, ser acompanhado de reconhecimento de firma, garantindo-se a higidez da manifestação de vontade. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, com data contemporânea ao ajuizamento, devendo observar que, sendo a parte analfabeta, a outorga deverá ocorrer por procuração pública, ou por instrumento particular com firma reconhecida. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 18 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 22:08

Determinada a emenda à inicial

18/11/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:11

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:11

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 22:11

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 22:07

Decisão

•18/11/2025, 22:07