Procedimento Comum Cível 0804737-71.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804737-71.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISSÃO DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE PRESUMIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A confissão da prática do fato gerador da penalidade afasta a tese de ausência de responsabilidade por erro material. 2. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a responsabilidade do contribuinte é objetiva (art. 136 do CTN), e a multa imposta nos termos da legislação estadual não se mostra, por si, desproporcional ou confiscatória. 3. Inexistindo prova de excesso ou desproporcionalidade da multa aplicada, impõe-se a improcedência do pedido autoral. 4. Gratuidade de justiça indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e/ou pedido de parcelamento de custas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804737-71.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Obrigação Acessória] Vistos, 1. E. N. MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO PIAUÍ, com a pretensão de anular os autos de infração nºs 1058663000164, 1058764000113, 1058764000117 e 1058764000118 lavrados em razão da não escrituração de notas fiscais de entrada nos exercícios de 2012 a 2015, o que ensejou a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no montante de 100 UFIRs por documento omitido com base na legislação estadual. 1.1. A parte autora sustentou a ausência de dolo, prejuízo ao erário e a desproporcionalidade da penalidade, requerendo a anulação dos autos de infração ou, subsidiariamente, a redução do montante da multa ao limite legal previsto no art. 79, §8º, da Lei nº 4.257/89, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID nº 14663300). 2. Foi indeferida a tutela de urgência (ID 23324739). 3. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 25169932), arguiu: 3.1. Em preliminar a ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária. 3.2. No mérito, sustentou a legalidade da autuação, a natureza objetiva da responsabilidade tributária, a ausência de confisco ou desproporcionalidade na multa aplicada e pugnou pela improcedência do pedido. 4. Houve réplica (ID 37542819), na qual a autora reafirmou os argumentos iniciais e rechaçou os fundamentos da contestação. 5. Encerrada a fase postulatória, ambas as partes declararam não possuir outras provas a produzir. 6. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 7. Preliminar de gratuidade da justiça 7.1. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a alegações genéricas. 7.2. Ainda que a empresa tenha apontado dificuldades financeiras em razão da crise econômica e da pandemia, não se juntou qualquer demonstração contábil, balanço financeiro, extrato bancário ou outro documento hábil a comprovar a incapacidade financeira para arcar com os custos processuais. Tampouco, aduziu, pedido de parcelamento das custas processuais. 7.3. Dessa forma, à míngua da comprovação de que a empresa, ora autora, faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita, acolhe-se a preliminar suscitada pelo Estado do Piauí na contestação e indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Isso posto, desço ao mérito. 8. A controvérsia recai sobre a legalidade da multa aplicada à parte autora, decorrente da não escrituração de notas fiscais de entrada, fato confessado pela própria contribuinte. 8.1. Discute-se, pois, a natureza da infração (formal ou material), a eventual existência de vício na constituição do crédito e a proporcionalidade da penalidade aplicada, com fundamento no art. 150, IV, da CF/88 e na Lei Estadual nº 4.257/89. 9. Quanto ao regime jurídico aplicável, transcreve-se, por oportuno, os dispositivos centrais que regem a matéria: Art. 136 do CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 150, IV, da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco. Art. 79, III, “b”, da Lei estadual nº 4.257/89: Art. 79. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso II do art. 76, serão as seguintes: (...) III - de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFR-PI; b) b) aos contribuintes que utilizarem documentos fiscais inidôneos, por documento, excetuando-se as situações previstas no inciso V, alínea “m” Art. 66 da Lei estadual nº 4.257/89: Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas a elas cominadas 10. A multa no caso em tela é de caráter punitivo, mas é específica. Ela encontra-se capitulada no art. 79, III, “b”, da Lei estadual nº 4.257/89, acima transcrito. 10.1. No entanto, o fio condutor do valor elevado da multa ora debatida em juízo decorre da ausência do cumprimento da obrigação acessória de escrituração correta do livro de entradas de mercadorias, de maneira reiterada, consoante regrado pelo art. 66 da Lei estadual nº 4.257/89. 10.2. Consoante restou evidenciado na contestação do estado do Piauí, no caso, tendo a Parte Autora deixado de escriturar mais 1200 notas fiscais de entrada, no período de 4 anos, a multa tornou-se elevada, em razão da sua aplicação cumulativa. 11. Nesse diapasão, revendo os autos, percebe-se que a parte autora confessou expressamente a prática da infração que ensejou os autos de infração, consistente na não escrituração de notas fiscais de entrada relativas à aquisição de mercadorias. 11.1. No entanto, a alegação de que não houve dolo não afasta a responsabilidade do contribuinte, que, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva, especialmente no que diz respeito a obrigações acessórias. 12. O descumprimento da obrigação formal, independentemente da ocorrência de sonegação ou prejuízo fiscal, autoriza a lavratura do auto de infração e a imposição de penalidade, desde que prevista em lei, como no presente caso. 13. Além disso, a alegação de desproporcionalidade carece de lastro probatório. A parte autora não demonstrou que a multa imposta ultrapassa os limites legais previstos. 13.1. A parte autora invocou a incidência do art. 79, §8º da Lei Estadual nº 4.257/89. No entanto, o referido dispositivo legal, sequer, encontra-se previsto na lei em comento. 13.2. Em conformidade à contestação do estado do Piauí (ID 25169932), ainda que a parte autora tivesse invocado, ao tempo de sua manifestação, o disposto no art. 1605, §8º, do Regulamento ICMS/PI (Decreto nº 13.500/08), teria-se o seguinte, in verbis: Art. 1.605. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso II do art. 1.602, serão as seguintes: (...) § 8º A aplicação das multas previstas neste artigo, quando se tratar de contribuinte com receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), fica limitada a 5.000 (cinco mil) UFRs – PI, por exercício fiscalizado, relativamente a mesma infração, quando não previstos limites menores. 13.3. No entanto, conforme demonstrado pelo estado do Piauí no bojo da cotestação e na documentação acostada ao processo, a Parte Autora superou o limite de R$ 2.400.000,00, no exercício financeiro fiscalizado, a ela não se aplica o redutor de multa previsto no regulamento, razão pela qual também não merece prosperar o pedido subsidiário de redução da multa aplicada. 14. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a multa fiscal somente será considerada confiscatória se comprovadamente desproporcional ou desarrazoada, o que não se verificou nos presentes autos. 15. Por fim, verificada a confissão do reiterado descumprimento da obrigação acessória (dever de escrituração contábil) e diante da ausência de prova robusta quanto ao excesso ou desproporcionalidade da multa aplicada restou, pois, configurada a legalidade do crédito tributário. 15.1. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe para solução do caso concreto. 16. Ante o exposto, com fulcro no art. 355, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E. N. MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 16.1. Expedientes de intimações registrados eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 16.2. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista pelo art. 85, §4º, III do CPC, os quais fixo no percentual mínimo para cada uma das faixas elencadas nos incisos do art. 85, §3º do CPC, observando-se também o disposto no art. 85, §6º do CPC. 16.3. Custas de lei. 16.4. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(55)