Cumprimento de sentença 0802221-26.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802221-26.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELYDIANE SOARES CAVALCANTE ALVARENGA INTERESSADO: LEIDYMARA DE ARRUDA, JOAO FELISMINO NETO SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO. Processo em fase de cumprimento da sentença, em que foi efetivada a penhora via sistema Sisbajud (Id 75545445) com saldo integralmente positivo. Intimada, a parte Executada apresentou Embargos à Execução (Id 74981928) alegando, em síntese: a impenhorabilidade dos valores, e pugnando pelo desbloqueio, em razão de se terem recaído sobre conta-salário. Manifestação da parte Embargada/Exequente (Id 75593094), aduzindo, em síntese: ausência de comprovação de que se trata de conta recebedora de vencimentos, pois a abreviação ‘CRED INSS’ não comprova especificamente que se trata do salário, além do que havia saldo positivo antes na conta antes de ter o valor creditado. Pugnou pela expedição de alvará no montante bloqueado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O débito executado foi penhorado no montante total via sistema Sisbajud (Id 75545445) de R$ 3.470,14 em conta vinculada à CEF e parcial de R$ 886,47 em conta vinculada ao Banco do Brasil, ambas de titularidade do Executado JOAO FELISMINO NETO sendo, portanto, tempestiva a petição de Embargos à Execução (Id 74981928). Garantido o juízo através da penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802221-26.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. No tocante à alegação de que a penhora via sistema Sisbajud não deveria prosperar pois teria recaído sobre conta salário, entendo que a parte não se desincumbiu de comprovar sua alegação. Não há, nos autos, a juntada do correspondente contracheque em que se possa visualizar a indicação da conta que sofreu o bloqueio. Da documentação acostada pela parte Embargante/Executada, não é possível verificar a indicação precisa de que a ordem de bloqueio tenha recaído sobre verbas de salário, pois há apenas a juntada do extrato de uma conta vinculada à CEF em que consta a informação ‘CRED INSS’, contudo, como dito, ausente a juntada do correspondente contracheque em que se possa verificar a correspondência entre a conta que conste no documento e a a conta que sofreu o bloqueio, motivo pelo qual entendo que a parte não se desincumbiu de comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores. Assim, defiro em parte o pedido formulado apenas quanto ao desbloqueio da conta bancária vinculada ao Banco do Brasil (bloqueio parcial) em razão do outro bloqueio abranger totalmente o valor executado. III - DISPOSITIVO. Isto posto, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos contidos nos Embargos à Execução, tornando definitivo o cumprimento de sentença no valor de R$ 3.470,14 (três mil quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), bloqueado em conta vinculada à CEF (Id 75545445). Transfira-se para a conta judicial o valor de R$ 3.470,14, bloqueado em conta vinculada à CEF (Id 75545445) e desbloqueie-se o valor R$ 886,47 em conta vinculada ao Banco do Brasil (Id 75545445), de titularidade do Executado JOAO FELISMINO NETO - CPF: 099.194.903-00. Seguem, em anexo, o extrato do sistema Sisbajud com os referidos comandos de transferência e de desbloqueio. Transitada em julgado, certifique-se e voltem-me conclusos para análise do pedido de expedição de alvará formulado na Id 75593094. Sem custas e honorários, na forma da lei. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOAO FELISMINO NETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO FELISMINO NETO em 09/12/2025 23:59.

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