Cumprimento de sentença 0820699-71.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820699-71.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO CARDOSO GOMES INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal." Assim, considerando, a inércia do réu e a autorização legal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e determino que seja expedido o competente Precatório/RPV, no valor apresentado(s) em planilha ID.77342668, nos termos do artigo 535, §3º, I, CPC, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regime Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art.5º do Provimento nº.047/2008, deste Tribunal e Resolução nº.115/2010 do CNJ. Nos termos estabelecidos no acórdão de ID.55328303, fixo honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV. Expedido o Precatório/RPV encaminhados com os ofícios respectivos para o pagamento, certificando tal ato, seja o processo arquivado em definitivo, com a devida baixa, nos termos do art.1º, inciso VII, da Portaria Conjunta nº.32/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820699-71.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANTÔNIO CARDOSO GOMES, através de advogado, em face do ESTADO DO PIAUÍ. Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de ID.83776107. Brevemente relatados. Decido. Em análise do feito, observo que a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, nos termos do art.535, §3º, I do Código de Processo Civil, o juízo pode determinar a expedição direta do precatório: "Art.535. (Omissis...) §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se. TERESINA-PI, 18 de novembro de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(29)