Cumprimento de sentença 0810216-84.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0810216-84.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: B F DA CRUZ - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810216-84.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originariamente pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 24 de julho de 2017, em face de B F DA CRUZ - ME, na qualidade de devedora principal, e de BERNADETE FEITOSA DA CRUZ e FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR, na condição de avalistas. Posteriormente, houve a cessão do crédito exequendo para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, que passou a figurar no polo ativo da demanda, conforme decisão de ID 5594468. A pretensão executória fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 00334670300000003570, firmada em 23 de agosto de 2013, cujo valor atualizado à época do ajuizamento perfazia o montante de R$ 138.559,95. A petição inicial (ID 243040) foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID 244383), planilha de cálculos (ID 243043) e demais documentos pertinentes. O despacho inicial (ID 268576), proferido em 27 de agosto de 2017, determinou a citação dos executados para pagamento do débito em três dias. O trâmite processual subsequente foi marcado por inúmeras e infrutíferas tentativas de citação do executado FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR. As primeiras diligências, realizadas por Oficial de Justiça em setembro de 2017, resultaram negativas para todos os demandados (IDs 393063, 393077 e 393098). Após a sucessão processual, a parte exequente indicou novos endereços (ID 3236144), o que culminou na citação válida da devedora principal B F DA CRUZ - ME e da avalista BERNADETE FEITOSA DA CRUZ, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 6077882 e 6077772, respectivamente), em agosto de 2019. Contudo, as tentativas de citação do executado FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR, por via postal, nos múltiplos endereços fornecidos, restaram novamente frustradas (IDs 6036833, 6081885, 6082002 e 6082026). O feito prosseguiu com novas diligências e períodos de suspensão a requerimento da parte exequente (IDs 740853 e 15183320). Diversas outras tentativas de localização do executado Francisco Raul foram empreendidas, incluindo novas diligências por Oficial de Justiça (ID 13910198) e consultas a sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL, RENAJUD e SISBAJUD), todas sem sucesso em obter a citação. Finalmente, em 10 de maio de 2024, a citação do executado FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR foi efetivada por Oficial de Justiça (ID 57112401). No mesmo dia, o executado devidamente citado apresentou exceção de pré-executividade (ID 57106426), por meio da qual argui, em suma, a prescrição da pretensão executória em seu desfavor. Sustenta o excipiente que o título executado, uma Cédula de Crédito Bancário, possui prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Alega que, tendo o vencimento final do título ocorrido em 25 de agosto de 2016, a prescrição se consumou em 25 de agosto de 2019. Aduz, ainda, que a interrupção da prescrição decorrente da citação dos demais coobrigados não lhe atinge, em virtude do caráter personalíssimo da interrupção em matéria cambial, nos termos do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra. Por fim, argumenta ser inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora na sua citação não decorreu de falhas do mecanismo judiciário, mas da desídia da parte exequente, que não promoveu as diligências necessárias em tempo hábil. Requer, ao final, o acolhimento da exceção para extinguir a execução em relação a si, com a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 62322515), rechaçando a tese de prescrição. Defende, em síntese, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Argumenta que não permaneceu inerte e que a demora na citação se deu pela ocultação do executado. Sustenta que a ordem de arresto e a citação dos demais devedores interromperam o prazo prescricional, e menciona a suspensão dos prazos durante a pandemia. Subsidiariamente, caso acolhida a prescrição, pugna pela não condenação em honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade. O excipiente se manifestou novamente (ID 72977193), rebatendo os argumentos da exequente e reforçando suas teses iniciais, notadamente a aplicação do prazo trienal da Lei Uniforme de Genebra e a desídia da parte credora. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pelo executado. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial que, em caráter excepcional, admite a defesa do executado no bojo do próprio processo executivo, independentemente da oposição de embargos e da garantia do juízo. Seu cabimento, contudo, é restrito a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, e desde que sua análise não demande dilação probatória complexa. No caso em tela, a matéria central arguida pelo excipiente é a prescrição da pretensão executória. A prescrição é, por excelência, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A sua verificação, no presente caso, depende exclusivamente da análise dos marcos temporais e dos atos processuais já documentados nos autos, não exigindo, portanto, a produção de novas provas. Dessa forma, afigura-se plenamente cabível a presente exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado, razão pela qual passo à análise do seu mérito. 1.2. Da Análise da Prescrição da Pretensão Executória A controvérsia central reside em determinar se a pretensão de executar o crédito em face do avalista FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR foi alcançada pela prescrição. A análise da questão perpassa por três pontos fundamentais: o prazo prescricional aplicável, o efeito da citação dos demais coobrigados e a responsabilidade pela demora na citação do excipiente. 1.2.1. Do Prazo Prescricional Aplicável à Cédula de Crédito Bancário O título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário. Conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. A remissão à legislação cambial direciona a aplicação, no que couber, das disposições contidas na Lei Uniforme de Genebra (LUG), promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/66. O artigo 70 da referida norma estabelece de forma clara o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória fundada em títulos de crédito. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico e reiterado nesse sentido de que, por força da norma especial (art. 44 da Lei nº 10.931/2004), a Cédula de Crédito Bancário se submete ao prazo prescricional trienal da legislação cambial, afastando a tese da parte exequente de que se aplicaria o prazo quinquenal do Código Civil, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525428 PR 2019/0175431-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019). Dessa forma, não prospera a alegação da parte exequente de que o prazo prescricional seria de cinco anos. O prazo aplicável à espécie é, inequivocamente, o de 3 (três) anos. Conforme se extrai da petição inicial (ID 243040) e da planilha de débito (ID 243043), o vencimento da última parcela do contrato estava previsto para 25 de agosto de 2016. Sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a pretensão executória deveria ser exercida, com a interrupção válida da prescrição, até 25 de agosto de 2019. 1.2.2. Da Interrupção da Prescrição e a Citação dos Codevedores A parte exequente alega que a citação dos demais executados, ocorrida em agosto de 2019, teria o condão de interromper a prescrição também em relação ao excipiente Francisco Raul, em razão da solidariedade passiva. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A solidariedade no âmbito do direito cambiário possui regramento próprio, que se distingue da solidariedade civil geral. Enquanto o Código Civil, em seu art. 204, § 1º, estabelece que a interrupção operada contra um devedor solidário se estende aos demais, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 71, prevê regra específica e diametralmente oposta, no sentido de que a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita. A norma especial cambial prevalece sobre a norma geral civil. A interrupção da prescrição, nesse contexto, possui natureza personalíssima, não se comunicando aos demais coobrigados. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, firmou o entendimento de que ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra). Seguem decisões nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO CAMBIÁRIO ADMITE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS EM RELAÇÃO A PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CAMBIAL FUNDADA EM NOTA OU CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TRIENAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LUG. APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM SUPERVENIENTE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER RELEVANTE APENAS PARA EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO, FUNDADA NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL. 1. (...). 2. Fica implícito da leitura da Lei Uniforme de Genebra ser possível apenas interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial (art. 71), estabelecendo, ainda, que a interrupção da prescrição só produz efeito em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita. Nessa linha de intelecção, é bem de ver que, no tocante ao direito cambiário, só é possível interromper a prescrição cambial - antes, pois, que se consume -, sendo certo que o art. 74 da LUG dispõe que não são admitidos dias de perdão, quer legal, quer judicial. 3. (...). 4. A legislação especial de regência da nota e cédula de crédito industrial impõe que, para execução, a inicial precisa estar instruída pela cártula com demonstrativo de débito e crédito para conferir liquidez ao título de crédito, pois, muito embora inequívoco seu caráter cambiário advindo da lei, há também uma correlação com uma avença contratual para financiamento de atividade industrial (art. 1º do Decreto-Lei n. 413/1969). Dessarte, a nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, constituindo título de crédito, "com cláusula à ordem" (art. 16, III, do Decreto-Lei n. 413/1969), passível, pois, de circular mediante endosso. 5. (...). 6. (...)A teor do art. 11 c/c o art. 18 do Decreto-Lei n. 413/1969, o inadimplemento de qualquer prestação importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula ou nota de crédito industrial, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Todavia, embora o inadimplemento de uma prestação importe o vencimento antecipado, em vista das características desse negócio consubstanciado em título de crédito - inclusive, v.g., pela expressa permissão legal de pactuação de aditivos, retificação, ratificação, fiscalização do emprego da quantia financiada, abertura de conta vinculada à operação, de amortizações periódicas, reutilização pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao débito -, passível de circular mediante endosso, e que se submete aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade e cartularidade, é entendimento assente desta Corte que o prazo prescricional para ação cambial de execução deve ter, no interesse do credor, como termo inicial para fluência, a data avençada para o pagamento da última prestação. 7. Com efeito, como a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada em 31 de julho de 1991, e a nota de crédito industrial tem vencimento da última prestação estabelecido para 10 de janeiro de 1988, é patente que a demanda foi manejada após ter operado a prescrição, de modo que, como bem observado pela Corte local, o recorrente deveria ter optado por uma ação de conhecimento, não podendo se valer, após inércia superior ao lapso trienal, da ação de execução para obtenção imediata de atos de agressão, pelo Judiciário, ao patrimônio dos executados. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.183.598/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 15/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A solidariedade cambial não se confunde com a solidariedade civil, razão pela qual a interrupção da prescrição operada em relação a um coobrigado não prejudica os demais. Precedentes. 2. Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 207.746/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 5/10/2009). Portanto, as citações válidas da devedora principal B F DA CRUZ - ME e da avalista BERNADETE FEITOSA DA CRUZ, efetivadas em agosto de 2019, não tiveram o poder de interromper o curso do prazo prescricional em face do excipiente FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR. Para ele, a prescrição continuou a fluir, somente podendo ser interrompida por sua própria citação válida ou por outro ato interruptivo que lhe fosse diretamente dirigido. 1.2.3. Da Demora na Citação e a Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ Resta analisar se a demora na citação do excipiente pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, o que atrairia a incidência da Súmula 106 do STJ, que enuncia que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A aplicação de referido enunciado sumular exige que a inércia seja imputável ao serviço judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 240, §§ 1º e 2º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, mas condiciona esse efeito à incumbência do autor de adotar, em 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. A mora na citação que não decorre de falha judicial, mas da desídia da parte autora em fornecer os meios para a realização do ato, impede a retroação do efeito interruptivo e permite o transcurso do prazo prescricional. A análise minuciosa da marcha processual revela um quadro de prolongada inércia por parte da exequente no que tange à localização e citação do excipiente. A ação foi ajuizada em julho de 2017. A primeira tentativa de citação, em setembro de 2017, já se mostrou infrutífera (ID 393098). Após um pedido de suspensão pela própria credora (ID 740853), foi concedido o prazo pleiteado de 30 dias em março de 2018 (ID 984419). Contudo, somente em agosto de 2018 foram indicados novos endereços. As novas tentativas postais em 2019 também falharam em relação ao excipiente (ID 6036833, 6081885, 6082002, 6082026 e 7176009). Outra diligência por Oficial de Justiça em dezembro de 2020 foi igualmente negativa (ID 13910198). Notadamente, após essa diligência realizada em 2020, a exequente solicitou nova suspensão do feito por um ano (ID 15183320). Ao requerer o prosseguimento da execução, em agosto de 2021, a credora sequer mencionou o excipiente Francisco Raul, focando suas diligências nos demais executados (ID 19033763). Foi necessário que a serventia, por meio de ato ordinatório expedido em agosto de 2021 (ID 19238313), a intimasse para que informasse novo endereço para a citação do avalista faltante. Em dezembro de 2022, a exequente requereu a pesquisa de endereços de todos os executados nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD (ID 34893113), tendo sido deferido o referido pleito apenas em relação ao demandado FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR, constantes dos bancos de dados do Banco Central (SISBAJUD), da Receita Federal (INFOJUD) e RENAJUD, sob o fundamento de que este ainda não havia sido citado (ID 37163821). Foi materializada a pesquisa deferida (ID 37289781, 37289786 e 37405181). Em seguida, restou frustrada nova diligências de tentativa de citação do excipiente (ID 54074463), o qual foi citado em 06 de maio de 2024, conforme se vê da certidão de ID 57112401. Este histórico demonstra, de forma inequívoca, que a demora de quase sete anos para a efetivação da citação não pode ser debitada à máquina judiciária, que, ao contrário, atuou de forma diligente e proativa, intimando a parte credora a dar o devido andamento ao feito. A inércia processual é manifestamente da exequente, que não empregou os esforços necessários e contínuos para a localização do devedor dentro do prazo legal, optando por longos períodos de inação e suspensão. Nesse cenário, a Súmula 106 do STJ não se aplica, pois a demora na citação é diretamente imputável à parte credora. Consequentemente, não se operou o efeito interruptivo retroativo da prescrição em relação ao excipiente. Tendo o prazo prescricional trienal se iniciado em 25 de agosto de 2016 e findado em 25 de agosto de 2019, e tendo a citação do excipiente ocorrido apenas em 06 de maio de 2024, é forçoso reconhecer que a pretensão executória em face de FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR encontra-se fulminada pela prescrição. 1.3. Dos Honorários Advocatícios Acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução em relação a um dos executados, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (art. 85, CPC). A alegação da exequente de que a extinção por prescrição intercorrente não geraria ônus, com base no art. 921, § 5º, do CPC, não se aplica ao caso. Primeiramente, a prescrição aqui reconhecida é a material (originária), e não a intercorrente, pois a relação processual sequer se triangularizou validamente com o excipiente dentro do prazo de prescrição, por culpa da credora. Em segundo lugar, foi a exequente quem deu causa à instauração do incidente processual ao insistir na cobrança de uma dívida já prescrita em relação ao excipiente, forçando-o a contratar advogado para apresentar sua defesa. Assim, a condenação em honorários é medida que se impõe. Sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o presente caso não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC), uma vez que não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco de causa cujo valor seja muito baixo. A par disso, aplicável à hipótese o artigo 85, § 2º, do CPC, o qual dispõe que os honorários devem ser fixados entre 10 a 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não é possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Extinta a execução em face do excipiente, afigura-se inequívoco que o proveito econômico obtido coincide com o valor pretendido pela parte contrária na exordial da execução, o qual corresponde ao valor da causa (execução), corrigido monetariamente. Logo, esse valor deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários a que faz jus o procurador do executado / excipiente. Em outras palavras, o proveito econômico obtido é justamente o valor da execução, ou seja, o valor que a parte executada deixou de pagar, contudo, proporcional ao número de executados. É que, a despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário entre os devedores, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários em razão da extinção da execução relativamente a apenas um dos devedores, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. Interpretar de modo diverso culminaria em possibilitar eventuais múltiplas condenações ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor integral da dívida, o que se revela excessivamente gravoso e desproporcional. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR para: a) Declarar a prescrição da pretensão executória do Exequente, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face do executado FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR; b) Extinguir a presente execução em relação ao excipiente FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, e artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e c) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor da execução proporcional ao número de executados, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.1. Determino o prosseguimento da execução em face dos demais executados, B F DA CRUZ - ME e BERNADETE FEITOSA DA CRUZ. 2.2. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria com as devidas anotações para exclusão do executado FRANCISCO RAUL SOUSA DE VASCONCELOS JUNIOR do polo passivo da demanda e, em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(22)