Execução de Título Extrajudicial 0804397-42.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 392,16

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo II NASSAU

Partes do Processo

CONDOMINIO AMARRACAO SHOPPING

CNPJ

Autor

FRANCISCO ALUISIO PESSOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

OAB/PI 18810·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI 4273·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804397-42.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR(A): CONDOMINIO AMARRACAO SHOPPING RÉU(S): FRANCISCO ALUISIO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da incompetência territorial absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, uma vez que as partes não possuem domicílio nesta Comarca, a qual, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado n.º 89 do FONAJE. Do exposto, julgo o processo, sem resolução do mérito, dada a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e o faço por força do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Após, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:20

Extinto o processo por incompetência territorial

10/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:00

Distribuído por sorteio

08/10/2025, 16:41

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 09:01