Procedimento Comum Cível 0808617-65.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0808617-65.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:54

Decorrido prazo de ANTONIO NORBERTO RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:01

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO NORBERTO RODRIGUES REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808617-65.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos etc. Trata-se os autos de uma ação de concessão de auxílio-acidente, promovido por ANTONIO NORBERTO RODRIGUES, em face do INSS. A única informação nos autos sobre a suposta “invalidez acidentária” é a narração na inicial que afirma que o autor está incapacitado de exercer suas funções habituais após sofrer acidente de trabalho 05/07/2015, resultando em luxação do ombro direito. A parte autora não apresentou provas nos autos capazes de contribuir com suas alegações de que sofreu acidente em percurso de trabalho. Diante do exposto, declaro a não comprovação do “suposto acidente de trabalho”, sendo assim a competência para análise da presente demanda da Justiça Federal. Nesse sentido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a alegada invalidez que acomete o autor não decorre de acidente de trabalho, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento desta ação. (TJ-MG - AI: 10701100097859001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 15/04/2015, Data de Publicação: 27/04/2015) Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara competente da Justiça Federal. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:08

Declarada incompetência

17/11/2025, 20:04

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:17

Distribuído por sorteio

11/11/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 20:04