Procedimento Comum Cível 0800573-63.2021.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800573-63.2021.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800573-63.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por DANIEL ARAÚJO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado empréstimo consignado, mas, ainda assim, sofrer descontos mensais de aproximadamente R$ 267,12 referentes ao contrato n.º 0123356417911. Sustenta não ter recebido qualquer valor e pleiteia: i) declaração de inexistência da contratação; ii) cessação dos descontos; iii) restituição do montante pago, em dobro; iv) indenização por danos morais. Valor da causa: R$ 40.000,00. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Em decisão interlocutória (ID 69437944), foi oportunizada audiência de conciliação, à qual o réu se manifestou desinteressado (ID 70699114). O réu apresentou contestação fundamentando-se na existência de contratação, com prova documental (“logs”), que comprovariam crédito e saque do valor. Inconteste, inexiste contrato físico juntado aos autos. O autor, devidamente intimado, não apresentou réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ausência de instrumento contratual escrito e assinado implica significativa fragilidade probatória para o banco réu. Ainda que alegue validação biométrica e logs, tais registros, isoladamente, não substituem a exigência formal de contrato que importa em assinatura ou equivalente (assinatura digital com certificado ICP-Brasil). Nos termos do art. 54, § 4°, inciso I, do CDC, em relação de consumo é cláusula abusiva a que permita ao fornecedor “substituir, total ou parcialmente, o CONTRATO POR outros meios, que dificultem a defesa do consumidor” — e a ausência de contrato escrito pode ser considerada como tal. O CDC exige do fornecedor a disponibilização de contrato em forma acessível e inteligível. Além disso, ao cumprir o ônus probatório, previsto no Tema 1.061/STJ, em se tratando do empréstimo consignado não reconhecido, a instituição financeira deve provar não apenas a “existência” da contratação, mas a sua “integral regularidade formal e material”, o que inclui prova inequívoca de aceitação pelo consumidor nos termos previstos em lei e normas bancárias (SIC, comprovantes, dispositivos contratuais eletrônicos com evidência de que foram disponibilizados e aceitos). Aplica-se o princípio conforme art. 7º do CDC: se o fornecedor não apresenta prova robusta da perfeição contratual — contrato físico ou digital regularmente formalizado com ciência do consumidor —, a alegação genérica não se sustenta. O réu limitou-se a apresentar logs de sistema, sem comprovante eletrônico de aceitação, sem contrato, sem documentação do dispositivo de aceite (como termo específico, consentimento expresso, recibo). Tais elementos são insuficientes para comprovar, de forma incontroversa, a existência de relação jurídica válida e eficaz. Dado que incumbe ao réu demonstrar a contratação (Tema 1.061/STJ) e que inexiste contrato nos autos — aliado à ausência de réplica e contraprova pelo autor —, tenho por satisfeita a ausência de regular contratação. Não se pode reconhecer relação jurídica sem documento formal — menos ainda aceitar logs como substituto único e definitivo — sobretudo em face da negativa específica do autor, que, de modo claro, desconstitui a versão apresentada. Diante da fragilidade probatória, reconhece-se a inexistência de relação contratual válida entre as partes. Logo, os descontos são indevidos, autorizando: i) declaração da inexistência do “contrato n.º 0123356417911”; ii) declaração da cessação dos descontos; iii) restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, ante a cobrança indevida e a ausência de engano justificável; e iv) indenização pelos danos morais, diante do prejuízo fático e psicológico suportado pelo autor (descrédito, angústia, exposição). O autor sofreu descontos indevidos, alegando sentir-se injustamente atingido. A ausência de autorização e a cobrança persistente justificam compensação moral. Aplico os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e fixo o dano em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ARAÚJO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Reconheço a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado impugnado (Contrato n.º 0123356417911). Declaro extintos os descontos praticados em sua conta/bem, determinando a cessação imediata de qualquer débito. Condeno Banco Bradesco S/A à devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais a contar da intimação desta sentença. Custas pela parte sucumbente — Banco Bradesco S/A —, e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(75)