Monitória 0819104-66.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0819104-66.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de certidão

07/11/2025, 09:24

Recebidos os autos

07/11/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: YASMIN MELO BRAYNER APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0819104-66.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por YASMIN MELO BRAYNER, contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória (processo nº 0819104-66.2022.8.18.0140), originária da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Antes mesmo de adentrar à análise dos pressupostos intrínsecos do cabimento do recurso, é imprescindível a verificação da existência de seus elementos extrínsecos. Elementos extrínsecos, ou objetivos, relacionam-se à tempestividade, ao preparo e à recorribilidade do ato. E, no que se refere ao primeiro pressuposto indicado, evidencia-se que este não fora atendido. Isso porque a Apelação Cível, nos termos do art. 1.003, §5º, CPC, deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para apenas para União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a teor do que dispõe o art. 183, do CPC. Dito isto, aponta-se que a parte apelante tomou ciência da sentença em 03/04/2025, com termo final para manifestação em 29/04/2025, conforme consulta a aba Expedientes do Sistema Pje de 1 º Grau. Entretanto, conforme protocolo, o recurso sub examine fora interposto apenas no dia 05/05/2025, após o prazo recursal. Dessa forma, fica reconhecida a intempestividade do presente recurso. E, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante do exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, eis que manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: YASMIN MELO BRAYNER APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0819104-66.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por YASMIN MELO BRAYNER, contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória (processo nº 0819104-66.2022.8.18.0140), originária da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Antes mesmo de adentrar à análise dos pressupostos intrínsecos do cabimento do recurso, é imprescindível a verificação da existência de seus elementos extrínsecos. Elementos extrínsecos, ou objetivos, relacionam-se à tempestividade, ao preparo e à recorribilidade do ato. E, no que se refere ao primeiro pressuposto indicado, evidencia-se que este não fora atendido. Isso porque a Apelação Cível, nos termos do art. 1.003, §5º, CPC, deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para apenas para União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a teor do que dispõe o art. 183, do CPC. Dito isto, aponta-se que a parte apelante tomou ciência da sentença em 03/04/2025, com termo final para manifestação em 29/04/2025, conforme consulta a aba Expedientes do Sistema Pje de 1 º Grau. Entretanto, conforme protocolo, o recurso sub examine fora interposto apenas no dia 05/05/2025, após o prazo recursal. Dessa forma, fica reconhecida a intempestividade do presente recurso. E, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante do exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, eis que manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/05/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/05/2025, 14:41

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: YASMIN MELO BRAYNER ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte autora/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819104-66.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:43

Documentos

Decisão Terminativa

•07/11/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: YASMIN MELO BRAYNER APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0819104-66.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por YASMIN MELO BRAYNER, contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória (processo nº 0819104-66.2022.8.18.0140), originária da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Antes mesmo de adentrar à análise dos pressupostos intrínsecos do cabimento do recurso, é imprescindível a verificação da existência de seus elementos extrínsecos. Elementos extrínsecos, ou objetivos, relacionam-se à tempestividade, ao preparo e à recorribilidade do ato. E, no que se refere ao primeiro pressuposto indicado, evidencia-se que este não fora atendido. Isso porque a Apelação Cível, nos termos do art. 1.003, §5º, CPC, deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para apenas para União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a teor do que dispõe o art. 183, do CPC. Dito isto, aponta-se que a parte apelante tomou ciência da sentença em 03/04/2025, com termo final para manifestação em 29/04/2025, conforme consulta a aba Expedientes do Sistema Pje de 1 º Grau. Entretanto, conforme protocolo, o recurso sub examine fora interposto apenas no dia 05/05/2025, após o prazo recursal. Dessa forma, fica reconhecida a intempestividade do presente recurso. E, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante do exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, eis que manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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