Procedimento Comum Cível 0802840-62.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802840-62.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MIGUEL MENDES DA ROCHA FILHO, MARIA DA CONCEICAO PAULINO Nome: JOSE MIGUEL MENDES DA ROCHA FILHO Endereço: RUA SÃO JOSÉ, S/N, POÇO DO GOVERNO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: MARIA DA CONCEICAO PAULINO Endereço: POV. SÃO LUIS, S/N, ZONA RURAL, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Bucar Neto, CENTRO, Bom Lugar, FLORIANO - PI - CEP: 64804-430 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802840-62.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081911490611400000058186019 AÇÃO RMC 08 - PAULINO DA SILVA ROCHA x BANCO PAN Petição 24081911490629800000058186021 CERTIDÃO DE ÓBITO - CANDIDA PAULINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490653200000058186022 DECLARAÇÃO DE POBREZA- JOSÉ MIGUEL20240816_09584388 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490711400000058186384 END - JOSE MIGUEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490742100000058186386 END - MARIA DA CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490776900000058186387 EXT - POR MORTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490815800000058186388 PROCURAÇÃO - JOSÉ MIGUEL Procuração 24081911490855300000058186389 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO PAULIN Procuração 24081911490874200000058186390 RG - CANDIDA PAULINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490891500000058186391 RG - JOSE MIGUEL E MARIA DA CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490943400000058186392 TERMO DE AJUIZAMENTO - JOSÉ MIGUEL20240816_10003013 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081911490998300000058186394 Certidão Certidão 24110713582455900000062201343 Sistema Sistema 24110714311669200000062204920 Decisão Decisão 24120909315650700000063081852 Decisão Decisão 24120909315650700000063081852 Petição Petição 25020414413560600000065628378 Procuração José Miguel Mendes da Rocha Filho Petição 25020414413564000000065628381 Procuração Procuração 25020616184773800000065784974 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO Procuração 25020616184785800000065784979 Sistema Sistema 25052909341388600000071426713 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a devolução dos autos à origem para

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(31)