Execução de Título Extrajudicial 0000324-49.2011.8.18.0059 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000324-49.2011.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:49

Juntada de certidão

16/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 10:47

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000324-49.2011.8.18.0059. AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PARTE REQUERIDA: QUINTINO BRITO VERAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil SA contra Quintino Brito Veras. Em decisão de id. 47482994, o requerente foi intimado para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, contudo decorrido mais de 2 (dois) anos da referida decisão, não o fez, findado ainda o prazo de suspensão de 2 (dois) meses fixados na referida decisão. Em petição de id. 55975252, de 17/04/2024, a parte requerente pediu dilação por mais 20 (vinte) dias para promover as diligências necessárias para se manifestar acerca da sucessão processual, não tendo o feito até a presente data. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina em seu art. 110 que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A habilitação deve ser promovido pelo espólio ou sucessores do falecido, não cabendo ao magistrado agir de ofício, sendo certo que, a inércia em regularizar o polo da lide, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator.: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020)Portanto, constata-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de habilitação de sucessores. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos art. 313, § 2º, I, e do art. 485, IV, do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Intimação necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011509181929500000007521655 324-49.2011 Processo Digitalizado Themis Web 20011509181943900000007522092 Certidão Certidão 20011509271272900000007522190 Certidão Certidão 20011509293284400000007522409 Certidão Certidão 20011509313273400000007522414 Petição Petição (outras) 20011709253635800000007559040 Despacho Despacho 20060720480255700000009601736 Intimação Intimação 20060720480255700000009601736 Petição Petição (outras) 20062108442778800000009847185 prosseguimento- penhora e avaliação-0000324-49.2011.8.18# quintino Petição (outras) 20062108442805700000009847186 PROCURACAO_23maio_18-otimizado_1 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20062108442825400000009847187 SUB-ADVOGADOS_6jul_18-otimizado_1 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20062108442843200000009847188 Certidão Certidão 20062413483816500000009911059 Petição Petição (outras) 20081214394838100000010693511 F124931_01_9800027601-001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20081214394855200000010693514 Decisão Decisão 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Certidão Certidão 22050610145900500000025454446 Despacho Despacho 23013012301078000000034127654 Intimação Intimação 23013012301078000000034127654 Manifestação Manifestação 23040408220729000000036775876 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_543814688 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040408220739900000036775877 Sistema Sistema 23072322495214800000041428648 Óbito de QUINTINO BRITO VERAS Informação - Corregedoria 23090400201600900000043253189 Decisão Decisão 23100709302853000000044676563 Petição Petição (outras) 24010910130675100000048061949 Petic_a_o_Habilitacao_C2ETC Petição (outras) 24010910130680600000048061951 0000324_49.2011.8.18.0059___QUINTINO_BRITO_VERAS.pdf_K1TPU.pdf Procuração 24010910130684900000048061954 Intimação Intimação 23100709302853000000044676563 Dilação Petição (outras) 24041723492875300000052632376 Sistema Sistema 24082023311533600000058296073

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 23:31

Conclusos para despacho

20/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:49

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 11:03

Sentença

•19/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000324-49.2011.8.18.0059. AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PARTE REQUERIDA: QUINTINO BRITO VERAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil SA contra Quintino Brito Veras. Em decisão de id. 47482994, o requerente foi intimado para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, contudo decorrido mais de 2 (dois) anos da referida decisão, não o fez, findado ainda o prazo de suspensão de 2 (dois) meses fixados na referida decisão. Em petição de id. 55975252, de 17/04/2024, a parte requerente pediu dilação por mais 20 (vinte) dias para promover as diligências necessárias para se manifestar acerca da sucessão processual, não tendo o feito até a presente data. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina em seu art. 110 que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A habilitação deve ser promovido pelo espólio ou sucessores do falecido, não cabendo ao magistrado agir de ofício, sendo certo que, a inércia em regularizar o polo da lide, configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator.: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020)Portanto, constata-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de habilitação de sucessores. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos art. 313, § 2º, I, e do art. 485, IV, do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Intimação necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011509181929500000007521655 324-49.2011 Processo Digitalizado Themis Web 20011509181943900000007522092 Certidão Certidão 20011509271272900000007522190 Certidão Certidão 20011509293284400000007522409 Certidão Certidão 20011509313273400000007522414 Petição Petição (outras) 20011709253635800000007559040 Despacho Despacho 20060720480255700000009601736 Intimação Intimação 20060720480255700000009601736 Petição Petição (outras) 20062108442778800000009847185 prosseguimento- penhora e avaliação-0000324-49.2011.8.18# quintino Petição (outras) 20062108442805700000009847186 PROCURACAO_23maio_18-otimizado_1 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20062108442825400000009847187 SUB-ADVOGADOS_6jul_18-otimizado_1 - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20062108442843200000009847188 Certidão Certidão 20062413483816500000009911059 Petição Petição (outras) 20081214394838100000010693511 F124931_01_9800027601-001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20081214394855200000010693514 Decisão Decisão 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Intimação Intimação 21033110562993300000014854825 Certidão Certidão 22050610145900500000025454446 Despacho Despacho 23013012301078000000034127654 Intimação Intimação 23013012301078000000034127654 Manifestação Manifestação 23040408220729000000036775876 DEMONSTRATIVO_DE_CÁLCULO_DE_DÉBITO_543814688 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040408220739900000036775877 Sistema Sistema 23072322495214800000041428648 Óbito de QUINTINO BRITO VERAS Informação - Corregedoria 23090400201600900000043253189 Decisão Decisão 23100709302853000000044676563 Petição Petição (outras) 24010910130675100000048061949 Petic_a_o_Habilitacao_C2ETC Petição (outras) 24010910130680600000048061951 0000324_49.2011.8.18.0059___QUINTINO_BRITO_VERAS.pdf_K1TPU.pdf Procuração 24010910130684900000048061954 Intimação Intimação 23100709302853000000044676563 Dilação Petição (outras) 24041723492875300000052632376 Sistema Sistema 24082023311533600000058296073

20/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)