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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOSE ROSENO DA SILVA NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000005-40.2016.8.18.0113 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Desacato] Vistos, etc. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ ROSENO DA SILVA NETO, brasileiro, nascido em 02/04/1993, natural de Teresina-PI, filho de Maria das Dores da Silva, RG n. 3.325.994, SSP-PI, pela suposta prática dos crimes de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, nos termos dos art. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2017. (id. 21148155, p.115) Manifestação do Ministério Público nos autos pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal para o primeiro crime se encerrou em 12/06/2025, enquanto para o segundo delito em 12/06/2021. (id. 86243797) Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar. Fundamento e Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. Analisando o contido nos autos, tenho que diante da pena em abstrato prevista apara os crimes atribuídos ao acusado, a pretensão estatal encontra-se prescrita. De fato, a partir da ocorrência delitiva inicia-se o cômputo do prazo prescricional e, antes de transitar em julgado a sentença final, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do art. 109, caput, do CP: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) Como cediço, a punibilidade não é eterna, sendo delimitada no tempo. A lei fixa prazos dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir o cumprimento da pena, pretensão punitiva, ultrapassado tal prazo, ocorre a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, nos termos do art. 107, IV e art. 109 do Código de Processo Penal Nos termos do supracitado dispositivo legal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Por seu turno, o art. 61 do Código de Processo Penal preceitua: “Art. 61. Em qualquer fase do processo o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. A respeito da prescrição, Cleber Masson conceitua que: Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir seja cumprida uma sanção penal já imposta. (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 13 ed. São Paulo: Método, 2019, p.1303) Considerando a pena em abstrato prevista para os crimes imputados ao acusado, observo que a sua prescrição ocorre no prazo de 8 (oito) anos, para o crime previsto no art. 306, do CTB, com pena em abstrato de 3 (três) anos; e no prazo de 4 (quatro) anos para o tipo legal capitulado no art. 309, do CTB, que tem uma pena em abstrato de 1 (um) ano, conforme o estabelecido no art. 109, V e VI, Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No presente caso, concluiu-se que o réu foi denunciado pelos crimes de Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306, do CTB) e Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação (art. 309, CTB), em 31/10/2015, tendo como última causa interruptiva da prescrição o recebimento da Denúncia, ocorrida em 12 de junho de 2017 (id. 21148155, p.115), nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Dessa forma, impende considerar que se completou o prazo prescricional do crime previsto no art. 306 do CTB em 12 de junho de 2025; e para o crime previsto no art. 309 do CTB em 12 de junho de 2021, tendo superado o lapso temporal superior a 8 (oito) anos desde o recebimento da denúncia que ocorreu em 12 de junho de 2017 (id. 21148155, p.115), considerando o art. 109, IV e V, c/c art. 110 e 115, do Código Penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Desta forma, imperativa é a declaração da prescrição do delito. Portanto, por ser a prescrição matéria de ordem pública a qual se sobrepõe a qualquer outra questão, é imprescindível pôr fim à pretensão punitiva com relação ao crime imputado na denúncia. III. DO DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, IV e V, o art. 110 e o art. 115 do Código Penal e ainda art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação a JOSÉ ROSENO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, nos termos dos art. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelo Estado. Não sendo possível a intimação do acusado, dispenso, desde já a intimação em virtude do princípio da celeridade. Considerando a ausência de interesse recursal por parte do Ministério Público, determino o imediato ARQUIVAMENTO do presente feito com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 17 de novembro de 2025. ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos