Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801872-63.2025.8.18.0131 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801872-63.2025.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUSA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801872-63.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOUSA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora, em síntese, pleiteia: (a) a suspensão do certame seletivo regido pelo Edital SEDUC GSE nº 40/2025; e (b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização, bem como a preservação e remessa das imagens das câmeras de segurança do local de prova. 1. Recebimento parcial da inicial – incompetência do Juizado para suspender o certame. Inicialmente, recebo a petição inicial apenas parcialmente, uma vez que a pretensão de suspensão do certame não se coaduna com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por equivaler, em última análise, à anulação/cancelamento de ato administrativo. Com efeito, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 dispõe que: “Art. 3º (...) § 1º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” Embora tal dispositivo refira-se aos Juizados Especiais Federais, a orientação nele contida é aplicada por analogia no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, tendo em vista a natureza estruturalmente idêntica do rito especial, voltado a causas de menor complexidade, e a vedação à discussão de atos administrativos complexos cuja anulação/cancelamento repercuta de forma ampla sobre terceiros e sobre a própria Administração. No caso concreto, a suspensão do certame – que tem por objeto processo seletivo de grande alcance, com múltiplos candidatos e fases – implicaria, na prática, ingerência direta na validade e continuidade de ato administrativo de alcance geral, o que ultrapassa a competência deste Juizado Especial. Diante disso, não recebo a inicial na parte em que postula a suspensão do certame, por incompetência absoluta deste Juízo para apreciação desse tipo de pedido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, o processo seguirá APENAS quanto aos pedidos de natureza indenizatória (eventuais danos materiais e/ou morais sofridos pela autora), bem como quanto às medidas preparatórias/instrutórias necessárias à apuração desses danos. 2. Análise do pedido liminar – preservação e envio das imagens de câmeras de segurança. Superada a questão da competência, passo à análise do pedido de tutela de urgência apenas no que tange à preservação de provas, consistente na guarda e remessa das gravações das câmeras de segurança do local de prova. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso: A autora narra fatos ocorridos no dia 12 de outubro, durante a aplicação da prova no Centro Estadual de Tempo Integral (CETI) Desembargador José de Arimathea Tito, em Piripiri/PI, vinculando tais fatos à alegada irregularidade no certame e à sua preterição. A prova pretendida (imagens das câmeras de segurança) é sensivelmente perecível, pois os sistemas de vigilância, em regra, mantêm as gravações por período limitado, com sobreposição/eliminação automática dos arquivos após certo prazo. Há, portanto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na perda definitiva de prova potencialmente relevante para a análise, no futuro, do pedido indenizatório. Desse modo, verifica-se a necessidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, apenas para assegurar a preservação da prova, sem qualquer interferência, neste momento, na continuidade do certame. 3. Dispositivo Ante o exposto: DEIXO DE RECEBER A INICIAL, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 (aplicado por analogia), na parte em que requer a suspensão do certame, por entender que tal pretensão se traduz em anulação/cancelamento de ato administrativo, hipótese incompatível com a competência dos Juizados Especiais. MANTENHO O PROCESSO EM CURSO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, bem como quanto às medidas probatórias a ele relacionadas. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte demandada: a) Mantenha armazenadas e encaminhe a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia 12 de outubro, no intervalo entre 07h00 (sete horas) e 12h00 (meio-dia), captadas no Centro Estadual de Tempo Integral (CETI) Desembargador José de Arimathea Tito, em Piripiri/PI, local onde se deu a aplicação da prova para a Requerente. Advirta-se a requerida de que o descumprimento da ordem de preservação e envio das imagens poderá ensejar: a) aplicação de multa diária, a ser oportunamente arbitrada; b) eventual inversão do ônus da prova, bem como presunção relativa de veracidade das alegações da autora acerca dos fatos ocorridos no local da prova, nos termos da boa-fé processual e da cooperação (art. 6º e art. 373, CPC). Cite-se e intime-se, com urgência, dando-se ciência específica desta determinação de preservação e remessa das imagens. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a secretaria, em ato ordinatório, realizar a inclusão do feito em pauta, disponibilizando a data e o link de acesso, pois facultada a participação por videoconferência. As testemunhas que as partes eventualmente pretendam ouvir (até o máximo de três para cada) deverão comparecer à audiência trazidas por quem as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, 13 de novembro de 2025. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz(a) de Direito do(a) JECC Pedro II Sede

20/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2026 12:00 JECC Pedro II Sede.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUSA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)