Procedimento Comum Cível 0806007-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806007-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 10:00

Erro ou recusa na comunicação

12/05/2026, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2026, 16:41

Determinado o cancelamento da distribuição

11/05/2026, 16:41

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:29

Decorrido prazo de HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:58

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806007-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] Vistos, etc. A parte autora, em sua petição inicial, requer o beneficio da justiça gratuita, o qual indefiro desde já, uma vez que não há prova da hipossuficiência alegada, assim como os documentos acostados aos autos não coadunam com a situação de indivíduo pobre na forma da lei. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. [STJ. AgInt no AgREsp 1151809 ES 2017/0200332-2. T4 – Quarta Turma. Publicação: 28.02.2018. Julgamento: 20.02.2018. Rel. Min. Lázaro Guimarães] Portanto, as custas processuais devem ser recolhidas e pagas. Do exposto, determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais bem como anexar o comprovante de pagamento, conforme explicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO - CPF: 446.089.933-72 (AUTOR).

08/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 08:27

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 16:41

Decisão

•08/08/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806007-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] Vistos, etc. A parte autora, em sua petição inicial, requer o beneficio da justiça gratuita, o qual indefiro desde já, uma vez que não há prova da hipossuficiência alegada, assim como os documentos acostados aos autos não coadunam com a situação de indivíduo pobre na forma da lei. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. [STJ. AgInt no AgREsp 1151809 ES 2017/0200332-2. T4 – Quarta Turma. Publicação: 28.02.2018. Julgamento: 20.02.2018. Rel. Min. Lázaro Guimarães] Portanto, as custas processuais devem ser recolhidas e pagas. Do exposto, determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais bem como anexar o comprovante de pagamento, conforme explicitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERMENEGILDO RODRIGUES DE BRITO - CPF: 446.089.933-72 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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