Procedimento Comum Cível 0808639-27.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808639-27.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERACLIDES COELHO PONTES REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808639-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VERACLILDES COELHO PONTES em face de AAPEN, Nome - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é pensionista do INSS e sofreu descontos indevidos em seus proventos relativos à rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, no valor de R$ 68,31, e que jamais contratou com a requerida ou anuiu em participar de algum tipo de associação promovida por esta. Requer a declaração da nulidade do débito, com consequente restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Juntou os documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que não agiu com dolo ou culpa e tampouco violou norma preexistente, não praticando qualquer ato ilícito a autorizar que lhe seja atribuído o dever de indenizar a requerente pelos danos eventualmente sofridos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência da demanda ante a ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. A parte autora apesar de intimada não apresentou réplica à contestação, informando apenas contatos disponíveis haja vista o interesse da requerida na conciliação. A requerida, intimada, permaneceu silente. É o relatório. DECIDO. De início, indefiro à ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a falta de elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de novas provas. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir O requerido arguiu a falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão dos descontos. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. REJEITO, assim, a preliminar. DO MÉRITO A relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. E, neste sentido, o ônus da prova deve ser invertido, incumbindo à parte ré, prestadora dos serviços, demonstrar que o autor contratou com a ré, nos exatos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tratando-se, ademais, a prova de fato negativo como diabólica para a requerente. Observa-se que a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento idôneo de prova a demonstrar suas alegações, mesmo detendo melhores condições de comprovar eventual contratação no caso concreto. Sendo assim, não desincumbiu a ré do seu ônus de demonstrar a efetiva adesão do autor, de rigor reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário. Do dano material A restituição dos valores descontados do benefício da parte autora deve ser reconhecida, uma vez que, inexistindo prova de adesão válida à associação demandada, não se pode admitir que a autora suporte prejuízo decorrente de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ressalta-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a devolução em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, restou demonstrado que as cobranças realizadas pela requerida ocorreram sem qualquer base contratual válida, configurando flagrante violação às normas de boa-fé e transparência que regem as relações de consumo. Dessa forma, reconhece-se a procedência do pedido de restituição em dobro dos valores descontados, devendo a requerida devolver à parte autora o montante indevidamente cobrado, em dobro, acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Do dano moral Passo a apreciar a condenação em danos morais pleiteados pela autora. O instituto do dano moral se presta a compensar aqueles transtornos de anormalidade e gravidade tal que sejam capazes de lesar o equilíbrio psicológico e social, a dignidade da parte, seus direitos da personalidade. A respeito, leciona a doutrina: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3º v. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110.) No caso em exame, tem-se que a parte autora comprovou a existência de descontos (ID. 53406594). Nota-se que o dano moral se encontra configurado pelo fato de o desconto indevido de valores ter sido realizado no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato por ela não celebrado, tendo sofrido mais que meros aborrecimentos e dissabores, principalmente em razão dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, valores indispensáveis à sua sobrevivência, em vista de sua natureza alimentar. No que se refere ao quantum da indenização, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. O valor da indenização, como sabido, deve ser fixado com equidade e moderação, não podendo ser tão baixo a ponto de fazer com que o ofensor deixe de perceber a reação do ordenamento jurídico à lesão praticada, nem tão elevado a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Isto posto, entendo que o valor indenizável, para sua composição, diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, deve ser fixado no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica envolvendo a parte autora e a parte ré; b) CONDENAR a parte ré a devolver o valor indevidamente descontado da parte autora, em dobro, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, corrigidos desta data em diante (Súmula nº 362 do E.STJ), e com juros moratórios a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a Ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo, em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada pelo sistema. Publique-se e intime-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 09/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 16/12/2025 23:59.

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