Procedimento Comum Cível 0834997-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834997-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA E MARIA SALETH GOMES COSTA RÉ: CAIXA SEGURADORA S. A. SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0834997-05.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação de Indenização de Seguro Habitacional, proposta por Raimundo Nonato Lopes da Silva e Maria Saleth Gomes Costa, em face de Caixa Seguradora S. A., todos devidamente qualificados. Deferida a gratuidade da justiça em favor dos autores (Id. 10026405). A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí noticiou o falecimento da autora Maria Saleth Gomes Costa (Id. 50092178). O feito foi suspenso e determinada a intimação do espólio de Maria Saleth Gomes Costa para promover a sucessão processual (Id. 57887486). Devidamente intimado o referido espólio (Id. 73045255). A Defensoria Pública do Estado do Piauí requereu a habilitação processual para atuar em favor do autor Raimundo Nonato Lopes da Silva (Id. 78584168). É o que basta relatar. Decido. 2. Fundamentação De início, defiro a habilitação processual da Defensoria Pública do Estado do Piauí para atuar em favor de Raimundo Nonato Lopes da Silva. Que a Secretaria promova a devida habilitação e descadastramento do advogado anteriormente registrado. No caso de morte da autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito de modo que a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade da demanda em relação a este. Falecida a autora no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização do polo ativo para que, nos termos do art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, ocorra a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Analisando os autos, extrai-se que este juízo determinou a suspensão do feito (Id. 57887486) e a intimação do espólio de Maria Saleth Gomes Costa para promover a sucessão processual. Contudo, apesar de regularmente intimado, o espólio da falecida autora permaneceu inerte. Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito quanto à falecida autora Maria Saleth Gomes Costa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. MORTE DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO SUSPENSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA HÁ MAIS DE 1 (HUM) ANO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA CURADORA E HERDEIRA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A morte da parte ocasiona a suspensão do processo até que haja habilitação espontânea pelo espólio ou pelos herdeiros do falecido ou até que a outra parte adote providencias para a habilitação. Entretanto, as inúmeras tentativas infrutíferas de localizar a curadora da falecida autora, que também é sua herdeira, bem como a longa inércia dos interessados conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 323, §2º, II c/c art. 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado. EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. (Data de Julgamento: 02/06/2020 - Data de Publicação: 05/06/2020) Dessa forma, cumpre extinguir o feito em relação à autora falecida, uma vez que ausente condição mínima para o prosseguimento da demanda, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Em contrapartida, o feito deve prosseguir tendo no polo ativo apenas o autor, Raimundo Nonato Lopes da Silva. Que a Secretaria faça as devidas anotações. 3. Dispositivo Dando prosseguimento ao feito, verifico tratar-se de Ação de Indenização referente a contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O Superior Tribunal de Justiça determinou, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (Tema 1039), o sobrestamento de processos que envolvam a fixação do termo inicial da prescrição em ações de indenização securitária no âmbito do SFH, aplicável ao presente caso. Por tais fundamentos, impõe-se o sobrestamento do feito até manifestação definitiva do STJ, com base no art. 313, VIII, combinado com os arts. 1.037, II, e 1.040, III, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 04 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina df

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 25/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA SALETH GOMES COSTA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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