Procedimento Comum Cível 0817086-09.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817086-09.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ DE FIGUEIREDO VIANA RÉ: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0817086-09.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222-PE e outros, afetados ao Tema Repetitivo 1300, fixou tese jurídica vinculante (art. 927, III, do CPC) sobre a controvérsia, estabelecendo uma distribuição específica do ônus probatório. Conforme o precedente qualificado, o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivamente recebidos pelo correntista foi distribuído da seguinte forma: a) Compete ao titular da conta (parte autora) provar o não recebimento dos valores debitados sob as rubricas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); b) Compete à instituição financeira (parte ré) provar a regularidade dos saques realizados diretamente "em caixa", por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A superveniência de tese vinculante impõe a sua aplicação imediata aos processos em curso, inclusive com a necessidade de adequação dos atos processuais já praticados, notadamente no que tange à distribuição do ônus probatório. No caso dos autos, a decisão saneadora (Id. 65655208) havia invertido o ônus da prova de forma genérica em desfavor do banco réu. Tal deliberação, contudo, resta superada pelo entendimento vinculante do STJ. Assim, é imperativo reorganizar a instrução processual para permitir que as partes se desincumbam de seus respectivos encargos probatórios, conforme a nova diretriz jurisprudencial. Ante o exposto, revejo parcialmente a decisão saneadora (Id. 65655208), especificamente no que tange à distribuição do ônus da prova, para adequá-la ao Tema Repetitivo 1300 do STJ. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se desincumba do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntando os documentos que entender pertinentes para demonstrar o não recebimento dos valores debitados de sua conta PASEP a título de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", tais como contracheques e/ou extratos de sua conta corrente dos períodos correspondentes. Cumpra-se. TERESINA/PI, 5 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)