Execução de Título Extrajudicial 0801405-59.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801405-59.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLE D'LESTE EXECUTADO: HIANE MARIA BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801405-59.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido formulado pela Exequente para a realização de busca de bens em nome da Executada por meio do sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar patrimônio passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Passo a decidir. Conforme os princípios que regem a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, as medidas executórias devem observar os meios menos gravosos ao devedor. Nesse sentido, a utilização do sistema INFOJUD para acesso às informações fiscais do devedor é medida excepcional e, em que pese, não se exigir a demonstração de esgotamento prévio de diligências em outros sistemas de pesquisa patrimonial, sejam judiciais ou extrajudiciais, para sua utilização, a teor do consolidado posicionamento da Corte Superior, este juízo entende que deve haver a comprovação de um mínimo de diligências por parte do Exequente, no intuito de localizar a existência de bens passíveis de constrição, uma vez que a execução se processa no seu interesse, de modo que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. No presente caso, houve a pesquisa de bens do devedor apenas mediante os sistemas judiciais SISBAJUD e RENAJUD, verificando-se possíveis outras alternativas de busca de bens penhoráveis do devedor, a não justificar, portanto, a utilização do sistema INFOJUD nesse momento processual. Ora, é sabido que a ordem de penhora do art. 835 do CPC não é absoluta, mas a penhora de bens imóveis ou de menor liquidez é justificada quando não são encontrados outros bens mais prioritários ou quando as tentativas de penhora de dinheiro resultam infrutíferas. Assim, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD nesse momento processual, posto que desproporcional e desarrazoado. Não obstante, considerando a ausência de pagamento voluntário pela Executada, bem como a ausência de indicação de bens à penhora no prazo legal, verifica-se que restam preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento forçado da execução. Assim, com fulcro no art. 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve se processar no interesse do credor, cabendo ao juízo adotar as medidas necessárias à efetivação do crédito exequendo, com observância da gradação legal e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), DEFIRO a penhora de bens localizados na residência ou no domicílio da Executada. Dito isso, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da parte Executada, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 2.890,74, conforme última atualização apresentada nos autos (ID n. 39846373). A medida encontra respaldo no art. 831 e seguintes do CPC, e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sendo cabível a constrição de bens móveis não alcançados por causa de impenhorabilidade legal, conforme previsto no art. 833 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o art. 784 do CPC prevê rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais, sendo o presente caso revestido de título executivo regularmente constituído, que autoriza o emprego dos meios executivos típicos para a satisfação do crédito. Cumpra-se. Expeça-se o mandado com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Procuração.

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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