Procedimento Comum Cível 0804974-20.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804974-20.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TOMAZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804974-20.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não lembrar se realizou o contrato objeto da lide junto ao demandado. Afirmou a parte autora que estão sendo descontados de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré, em razão de contrato que diz não ter pactuado. Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nessa perspectiva, a teor da Nota Técnica nº 06 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apontando quais os vícios que de fato ocorreram, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, § 1º, III, CPC/2015). Deverá ser colacionado aos autos, no mesmo prazo, o seguinte, documento; procuração atualizada expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação para afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)