Procedimento Comum Cível 0826108-57.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826108-57.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826108-57.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AMBEV S.A. em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a anulação do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 1514663000155-0. A parte autora alega, em síntese, que a autuação fiscal decorre de suposto não recolhimento de ICMS em virtude de registro indevido de créditos na DIEF sem comprovação documental. Sustenta a regularidade de suas operações e a validade dos créditos apropriados, pleiteando a procedência da ação para desconstituir a cobrança. Houve decisão interlocutória deferindo parcialmente a tutela de urgência (ID 32424253), mediante a aceitação de Seguro Garantia para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN. A parte autora realizou o aditamento à inicial (ID 33414707 e 33414711), conforme determinado. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 45480415), pugnando pela improcedência dos pedidos e pela higidez do lançamento tributário. Houve réplica (ID 53793953). Os autos vieram conclusos para saneamento ou julgamento. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (SANEAMENTO) Analisando o caderno processual, verifico que o feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir faz-se presente pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, e a competência deste Juízo é absoluta em razão da matéria e da pessoa. Não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação que obstem o prosseguimento do feito, DOU O PROCESSO POR SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC) a efetiva comprovação documental e contábil da origem e validade dos créditos de ICMS apropriados pela autora, objeto da glosa fiscal no Auto de Infração nº 1514663000155-0; a conformidade do procedimento de escrituração fiscal da autora com a legislação tributária estadual vigente à época dos fatos geradores e a legalidade da multa aplicada e a ocorrência de eventual caráter confiscatório. As questões de direito relevantes cingem-se à interpretação da legislação do ICMS (Lei nº 4.257/89 e Decreto nº 13.500/08 mencionados na inicial ) e à aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, conforme a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Caberá à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (a validade dos créditos e a nulidade do auto de infração), especialmente considerando a presunção de certeza e liquidez de que goza o ato administrativo fiscal e a Dívida Ativa. Ao réu, cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. DO DEFERIMENTO DE PROVAS Considerando a natureza técnica da controvérsia (análise de livros fiscais, notas de entrada/saída e apuração de ICMS), a prova documental, por si só, pode não ser suficiente para o deslinde da causa sem o auxílio de conhecimento técnico especializado. Dessa forma, para evitar cerceamento de defesa e garantir a busca da verdade real, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL. A prova pericial ficará circunscrita ao exame contábil da documentação acostada, pelo que nomeio perito, o senhor MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo), que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela demandante, facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Por fim, indefiro, por ora, a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), por entender que a matéria é eminentemente documental e técnica, salvo se, após a perícia, restar demonstrada a necessidade de esclarecimentos factuais que a perícia não possa suprir. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Todas as movimentações(65)