Procedimento Comum Cível 0801197-25.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801197-25.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALZIRA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801197-25.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Constituição de Renda, Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ALZIRA MARIA DA CONCEICAO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A autora busca a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro, e a condenação por danos morais em virtude do comprometimento de sua renda, dada sua condição de pessoa idosa — aspecto processual relevante que motivou o pedido de prioridade na tramitação. Os documentos que instruíram a inicial, notadamente o comprovante de identidade (ID 63599618, Pág. 4) e o Histórico de Empréstimo Consignado (ID 63599619), confirmam que a Autora teve um contrato de empréstimo consignado ativo, com 60 parcelas de R$ 13,96, iniciando-se em outubro de 2014 e encerrado em setembro de 2019, conforme o extrato do INSS (ID 63599619, Pág. 4). Consta também o prévio procedimento administrativo junto ao Proteste.org.br (ID 63599625), datado de 13/09/2024, no qual a instituição financeira Ré permaneceu inerte quanto ao pedido de envio do contrato e do comprovante de repasse dos valores, fato que, segundo a narrativa autoral, culminou na judicialização do pleito. O Despacho inaugural (ID 63902097), deferiu a gratuidade da justiça e, em observância ao artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c com o Enunciado n. 35 da ENFAM, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, determinando a citação do Banco Réu. Em sua Contestação (ID 65024646), o Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A arguiu preliminarmente a prescrição da pretensão, sob a alegação de que o prazo quinquenal se iniciou a partir do primeiro desconto, ocorrido em 2014, situando a demanda fora do lapso temporal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o Réu defendeu a regularidade da contratação, mesmo diante da alegada condição de analfabetismo da Autora, citando a validade da assinatura a rogo prevista no artigo 595 do Código Civil, e sustentou a aplicação da Supressio e do Venire Contra Factum Proprium devido à longa demora da Autora em questionar débitos que duraram cinco anos. Como prova de concretização do negócio, a instituição bancária apresentou extratos internos (ID 65024654) e o contrato (ID 65024655), alegando que o crédito, no valor de R$ 454,72, foi disponibilizado por meio de Ordem de Pagamento no Banco do Brasil, agência 1110, modalidade de repasse que, segundo a tese defensiva, afasta a incidência da Súmula nº 18 do e. Tribunal de Justiça do Piauí; por isso, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para comprovar o saque. Na Réplica à Contestação (ID 66228808), a Autora refutou a prejudicial de mérito da prescrição ao argumentar que a ação versa sobre prestações de trato sucessivo e que o prazo prescricional não estaria esgotado, tendo em vista que o contrato foi encerrado apenas em setembro de 2019, sustentando a ausência de prova cabal do repasse dos valores. Ademais, a Autora ratificou o pleito de não realização da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de suficiência da prova documental. Considerando a matéria controversa e a necessidade de comprovação do elemento essencial à validade do contrato de mútuo — a liberação do crédito —, este Juízo exarou o Despacho de ID 72220528, determinando que o Banco requerido apresentasse, no prazo de 15 dias, o comprovante de transferência bancária em nome da parte autora decorrente do contrato questionado. Em resposta a essa determinação judicial, a parte Ré apenas reiterou a tese de que a transferência havia sido realizada por meio de Ordem de Pagamento junto ao Banco do Brasil, conforme documento constante do ID 73931334. Compulsando os autos, verifica-se que o documento anexado (ID 65024657) de fato, indica que o status da Ordem de Pagamento (OP) é "PAGA" e que foi emitida para o Banco do Brasil S.A., Agência 1110, para o Contrato nº 549741108. No entanto, o Réu não anexou qualquer documento emitido pelo Banco do Brasil, nem tampouco o comprovante de saque ou de resgate da referida Ordem de Pagamento que ateste o efetivo recebimento do valor pela Autora, Alzira Maria da Conceicao. O silêncio do Réu diante do comando judicial de comprovar a transferência, limitando-se a indicar um sistema interno de liquidação de operações e um contrato sem a necessária comprovação do repasse do numerário para a beneficiária, revela-se insuficiente para satisfazer o ônus da prova que lhe cabia, mormente em demandas versando sobre a validade do contrato de empréstimo consignado, conforme a jurisprudência dominante e a própria Súmula nº 18 do TJPI. Embora a tese defensiva tenha tentado afastar a aplicação da Súmula do TJPI ao invocar a modalidade Ordem de Pagamento, a essência do entendimento sumulado reside na comprovação do repasse do valor, o que, seja por TED ou OP, não foi demonstrado por meio de documento hábil a comprovar que Alzira Maria da Conceicao realmente usufruiu do empréstimo de R$ 454,72. A mera indicação de que a OP foi "PAGA" sem o respectivo comprovante de saque físico ou depósito em conta de titularidade da Autora não elide a falha na prestação do serviço. A Certidão de ID 80116939, atesta que a parte autora não se manifestou após a apresentação da informação do Réu sobre a transferência, o que, contudo, não prejudica o deslinde processual, considerando a insuficiência já apontada dos elementos trazidos pelo Banco de forma conclusiva. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal da Autora) formulado pelo Réu (ID 65024646, Pág. 2/15) e o pleito de realização de audiência de instrução. A controvérsia fática, embora exista sobre a anuência da Autora, resolve-se pela regra de distribuição dinâmica do ônus da prova e pelos elementos de prova documental. A lide versa sobre matéria de direito e comprovação da transferência de valores, sendo a fase de instrução documental, já concluída, suficiente para o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a necessidade de produzir novas provas. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA DA CONCEICAO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA DA CONCEICAO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA DA CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)