Procedimento Comum Cível 0800383-76.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800383-76.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: MARIA CELIA DE SOUSA FERRAZ SENTENÇA autora: EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ 46.989.951/0001-36, Banco do Brasil, Agência 3064-3, C/C 8132-9. É o relatório. Decido. A presente ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse encontra-se devidamente instruída e madura para julgamento, prescindindo de maiores delongas processuais. Sobreveio aos autos a manifestação da parte autora, datada de 14 de maio de 2025, noticiando a celebração de acordo extrajudicial com a ré, instrumentalizado por meio de Instrumento Particular de Constituição de Servidão Administrativa, datado de 02 de maio de 2025, devidamente assinado pelas partes. Da análise do referido instrumento particular, verifica-se que foi pactuada a constituição de servidão administrativa sobre a mesma área objeto da presente demanda, com a descrição pormenorizada do imóvel, sua localização, confrontações e memorial descritivo, estabelecendo-se que a outorgante Maria Celia de Sousa Ferraz concorda com a constituição da servidão sobre a fração do seu imóvel denominada "PAU DE CASCA", localizada no município de São João do Piauí- PI, com matrícula nº 22.120, em favor da outorgada EDP Transmissão Nordeste S.A., para a passagem da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II – C1 – CS, em uma área de dezessete mil setecentos e dezenove metros quadrados (17.719 m²), equivalente a 1,7719 hectares. O instrumento particular estabelece na cláusula terceira que, em função dos valores recebidos, a outorgante obriga-se a remover as benfeitorias reprodutivas incompatíveis com o uso da faixa de servidão, bem como as benfeitorias existentes, se existirem, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data daquele instrumento. A cláusula prevê ainda que, findo este prazo, a outorgada fica autorizada a demolir as benfeitorias existentes na faixa de servidão, sem a obrigação de se responsabilizar pelo reaproveitamento futuro do material. A cláusula quarta dispõe que a outorgante compartilha com a outorgada, nas condições de restrição estabelecidas no instrumento, o uso sobre a área objeto deste instrumento, para que a outorgada, desde já, autorize seus prepostos e/ou sucessores a promover os trabalhos de construção da referida linha de transmissão, bem como sua posterior e perpétua manutenção. A cláusula quinta, por sua vez, prevê que o presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes como seus herdeiros e sucessores, sob qualquer título, a respeitá-lo e cumpri-lo até o final. A outorgante se compromete, por si, seus herdeiros e sucessores, a celebrar a escritura pública definitiva, fornecendo a documentação necessária para a lavratura e registro da presente servidão administrativa de acordo com a legislação vigente. A outorgante declara que autoriza o registro deste instrumento e quaisquer averbações ou cancelamentos que se fizerem necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo certo que todas as despesas decorrentes desses atos correrão por conta única e exclusiva da outorgada. Verifica-se, portanto, que as partes efetivamente transigiram sobre o objeto da demanda, estabelecendo de forma consensual a constituição da servidão administrativa pretendida pela autora, mediante o pagamento de valor indenizatório superior ao inicialmente ofertado na petição inicial (de R$ 4.647,20 para R$ 5.344,28), o que evidencia a convergência de vontades e a ausência de resistência à pretensão deduzida em juízo. O documento foi devidamente assinado pela ré Maria Celia de Sousa Ferraz, com assinatura digitalizada mediante certificação digital via aplicativo Gov.br, conforme consta do próprio instrumento, o que lhe confere validade e eficácia jurídica. Também foi assinado digitalmente pelos representantes legais da EDP Transmissão Nordeste S.A., conferindo legitimidade ao ato. No caso concreto, a composição amigável celebrada pelas partes atende plenamente aos requisitos de validade do negócio jurídico, especialmente no que tange à capacidade das partes, ao objeto lícito, possível, determinado e determinável, e à forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a avença não contraria normas de ordem pública nem viola direitos indisponíveis, tratando-se de matéria eminentemente patrimonial e disponível. A transação extrajudicial homologada judicialmente produz os mesmos efeitos da sentença de mérito, formando título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso dos autos, não se mostra necessária a homologação judicial do acordo, uma vez que a constituição de servidão administrativa já foi pactuada validamente pelas partes em instrumento particular, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, configurada está a perda superveniente do objeto da demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de expedição de alvará/ofício de transferência da quantia depositada judicialmente, no valor de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), entendo que o pleito merece acolhimento, porém com ressalvas. Da análise do instrumento particular de constituição de servidão administrativa, verifica-se que o valor pactuado entre as partes para a indenização pela servidão foi de R$ 5.344,28 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), superior ao valor depositado judicialmente de R$ 4.647,20. Considerando que o depósito judicial foi realizado com a finalidade de garantir a imissão provisória na posse e que, posteriormente, as partes acordaram valor diverso, entendo que o valor depositado deve ser levantado pela autora, que deverá complementar a diferença diretamente à ré, conforme pactuado no instrumento particular. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800383-76.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, devidamente qualificada nos autos, em face de MARIA CELIA DE SOUSA FERRAZ, igualmente qualificada. A parte autora alegou, em síntese, que é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 05/2024, celebrado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, tendo sido vencedora do Leilão nº 1/2024 para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas no Estado do Piauí, especificamente para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II, com aproximadamente 218,4 km de extensão. Narrou que a referida linha de transmissão atravessa parte do imóvel de propriedade da ré, situado na zona rural de São João do Piauí, Piauí, com matrícula nº 22.120, registrada no Livro nº 2-FN, Ficha nº 01/01, perante o Cartório Ofício Único de São João do Piauí/PI, sendo necessária a constituição de servidão administrativa sobre a faixa de terra descrita na petição inicial, com área de 1,7719 hectares e perímetro de 669,92 metros. Aduziu que a ANEEL expediu a Resolução Autorizativa nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2024, declarando de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da linha de transmissão. Informou que encomendou à empresa AVALICON a elaboração de laudo de avaliação da área afetada, o qual, considerando impactos em terra nua, construções, instalações e produções vegetais, quando cabível, fixou o valor da justa indenização em R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Sustentou que desenvolveu esforços para estabelecer acordo extrajudicial com a proprietária do imóvel, mas que as negociações restaram infrutíferas, conforme histórico de negociação acostado aos autos. Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse da área descrita na petição inicial, mediante o depósito prévio do valor ofertado a título de indenização, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, invocando o caráter de urgência autorizado pela Resolução Autorizativa da ANEEL. No mérito, postulou a constituição definitiva da servidão administrativa sobre a faixa de terra descriminada, com a expedição do competente mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em decisão proferida em 24 de março de 2025, este Juízo deferiu a medida liminar de imissão provisória na posse, determinando à parte autora a juntada do comprovante de depósito do valor ofertado a título de indenização no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a expedição de mandado de imissão na posse, ficando a parte autora autorizada a praticar os atos necessários para o cumprimento do cronograma de instalação do empreendimento. A autora juntou aos autos, petição acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), referente à oferta prévia a título de indenização pela constituição da servidão administrativa, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ratificando o pedido liminar de expedição de mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão. Informou os dados do preposto da empresa que participaria do ato: Sr. Victor Teixeira dos Santos, CPF 095.198.516-74, telefone 68 9967-9520. Em seguida, foi lavrado auto de imissão na posse pelo Oficial de Justiça José Reinaldo Vieira Lima, que certificou haver cumprido o mandado expedido, imitindo a autora EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. na posse do imóvel objeto da ação, às 12h40min daquela data, na presença do Sr. Yure Rodrigues Carvalho Amorim, representante da parte autora, conforme carta de preposição juntada aos autos. A ré MARIA CELIA DE SOUSA FERRAZ foi citada para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme certidão constante dos autos. Todavia, o Oficial de Justiça certificou, em 08 de maio de 2025, que realizou diligência no endereço indicado por três vezes em dias e horários distintos, mas a residência encontrava-se fechada. Informou ainda que, em entrevista com morador vizinho, este noticiou que a citanda reside atualmente na cidade de Teresina-PI, não sabendo fornecer maiores informações. Em razão disso, o mandado de citação foi devolvido sem atingir sua finalidade. Em seguida, a autora apresentou manifestação noticiando que as partes transacionaram e chegaram a um acordo extrajudicial, conforme Instrumento Particular de Constituição de Servidão Administrativa anexado aos autos, datado de 02 de maio de 2025, assinado pela ré Maria Celia de Sousa Ferraz e pelos representantes legais da EDP Transmissão Nordeste S.A., pelo qual ficou estabelecida a constituição de servidão administrativa sobre a faixa de terra descrita no instrumento, mediante o pagamento do valor único de R$ 5.344,28 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser efetuado através de transferência bancária em favor da outorgante, na Agência 0519-3, Conta Corrente 7356-3, do Banco do Brasil, em até 30 (trinta) dias úteis após a assinatura do instrumento. Requereu, em razão da perda superveniente do objeto da demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a expedição de alvará/ofício de transferência da quantia de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), que havia sido depositada judicialmente, para a conta bancária da defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da autora EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ 46.989.951/0001-36, da quantia de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), depositada judicialmente, acrescida de eventuais correções monetárias e juros, devendo ser transferida para a conta bancária indicada: Banco do Brasil, Agência 3064-3, Conta Corrente 8132-9. Quanto às custas processuais, verifico que a parte autora recolheu integralmente o valor de R$ 835,09 (oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), conforme certidão de fls., não havendo, portanto, pendências de ordem financeira. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto da demanda, decorrente da autocomposição extrajudicial celebrada entre as partes. Defiro a expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), depositada judicialmente, acrescida de eventuais correções monetárias e juros, em favor da autora EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., CNPJ 46.989.951/0001-36, a ser transferida para a conta bancária: Banco do Brasil, Agência 3064-3, Conta Corrente 8132-9. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da autocomposição do conflito antes da citação válida da ré. Custas processuais já recolhidas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUSA FERRAZ em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUSA FERRAZ em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)