Petição Cível 0801627-40.2025.8.18.0135 - TJPI

Petição Cível 0801627-40.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELITON COELHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE EXTENSAO UNIVERSITARIA MONTENEGRO LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801627-40.2025.8.18.0135 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por HELITON COELHO DE OLIVEIRA em face da FACULDADE MONTENEGRO, do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTA, e de JOSÉ DANIEL NETO. Narra o Requerente que, confiando na regularidade da oferta educacional, ingressou no curso de Licenciatura em Educação Física, inicialmente ofertado pela primeira Requerida – FACULDADE MONTENEGRO – no suposto polo situado em São João do Piauí, intermediado pelo terceiro Requerido, JOSÉ DANIEL NETO, tendo frequentado as aulas e arcado com as mensalidades durante aproximadamente três anos, conforme se depreende dos comprovantes anexados ao Id. 86359948, que somam o montante de R$ 11.896,60. Alega, outrossim, que, posteriormente, foi compelido a migrar para o segundo Requerido, o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTA, que procedeu ao aproveitamento de grande parte das disciplinas cursadas na instituição de origem, permitindo-lhe a conclusão do curso e a obtenção do respectivo diploma em 2019, conforme se verifica da documentação acadêmica detalhada nos autos identificados pelo Id. 86359949. A controvérsia central reside no fato de que, ao buscar o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF15/PI), o Requerente teve seu pedido indeferido, sob a fundamentação de que a parte significativa de sua formação acadêmica, referente às disciplinas aproveitadas, foi ministrada pela FACULDADE MONTENEGRO em localidade/polo não autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), em frontal descompasso com a legislação regulatória, culminando ainda no descredenciamento da instituição pela Portaria SERES/MEC nº 763/2018, conforme explicitado no Ofício nº 33/2024 do CREF15, acostado no Id. 86359951. Desta forma, o Requerente sustenta que a falha na prestação do serviço pelas Rés, em cadeia de fornecimento, implica responsabilidade objetiva e solidária pela frustração de seu projeto de vida e pela impossibilidade de exercer a profissão, requerendo a condenação em danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente no reconhecimento judicial da validade do diploma ou na emissão de nova documentação plenamente apta ao registro profissional. Com a exordial, formulou o Autor pedido de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa, ancorado no art. 300 do Código de Processo Civil, pleiteando, em caráter antecedente, provimento jurisdicional que determine, de imediato, o reconhecimento da validade do diploma ou a emissão de documentação substitutiva válida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, visando garantir seu registro provisório no CREF15 e, consequentemente, o exercício profissional imediato. Passa-se, agora, à análise detida da documentação colacionada, antes de apreciar o requerimento. Inicialmente, com relação ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita, verifica-se que o Autor juntou a declaração de hipossuficiência (Id. 86359952) e procuração com outorga de poderes para o foro, atendendo ao disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Considerando que a legislação processual vigente, sobretudo o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, busca assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e não havendo, neste momento, elementos robustos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos exatos termos requeridos na inicial. Da Análise Detalhada dos Documentos e da Contextualização Fática O iter fático narrado pelo Autor que abrange desde o início dos pagamentos até a decisão final de indeferimento do registro profissional, demandam uma visão panorâmica e, ao mesmo tempo, pontual das alegações e provas produzidas. Observa-se, primeiramente, o claro vínculo financeiro e acadêmico estabelecido com a Faculdade Montenegro no polo de São João do Piauí. O Autor comprovou o desembolso do valor de R$ 11.896,60 através da apresentação de múltiplos carnês e comprovantes de pagamento, devidamente identificados no Id. 86359948, que cobrem o período de estudo inicial, corroborando a alegação de que houve efetiva prestação de serviço educacional, ainda que em caráter subjacente, no referido polo. Em seguida, o acervo probatório demonstra o processo de migração e conclusão do curso junto ao Centro Universitário UNINTA. O histórico escolar (Id. 86359949) e a documentação acadêmica detalham o aproveitamento de estudos ("APROV") de diversas disciplinas cursadas anteriormente, totalizando uma parcela considerável da carga horária que permitiu a conclusão da graduação em Licenciatura em Educação Física pelo UNINTA. Este aproveitamento, que agora se constitui no cerne da controvérsia, é o ponto de contato que funda a responsabilidade solidária imputada pelo Autor à segunda Requerida, pois a instituição acolheu hora/disciplinas oriundas de uma fonte que, posteriormente, foi considerada irregular. O clímax da narrativa residem no Ofício nº 33/2024 do CREF15/PI (Id. 86359951, Páginas 64 a 73), que indeferiu o registro profissional do Requerente. A fundamentação apresentada pelo Conselho Regional é extremamente detalhada e aponta diretamente para a irregularidade da Faculdade Montenegro e do polo onde o Autor iniciou seus estudos. O CREF15/PI menciona expressamente que a Faculdade Montenegro, descredenciada pela Portaria SERES/MEC nº 763/2018, era autorizada a ministrar o curso de forma presencial apenas na cidade de Ibicaraí, na Bahia, não possuindo autorização para funcionamento na modalidade Ensino a Distância (EAD) ou por meio de polos em outros estados, como o Piauí. Não obstante essa robusta instrução inicial, a complexidade do direito material envolvido, que atravessa a regulação do ensino superior, a responsabilidade civil objetiva, e a cadeia de fornecimento impõe uma cautela redobrada no momento da análise do pleito liminar. DA ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO O Requerente formulou pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, buscando o reconhecimento imediato da validade de seu diploma ou a emissão de outra documentação apta ao registro profissional, em vista do grave e presumido dano causado pelo impedimento do exercício de sua profissão. A concessão dessa medida exige a coexistência de dois pressupostos inafastáveis: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito invocado pelo Autor se ancora na tese da responsabilidade objetiva e solidária das Requeridas pela falha na prestação do serviço educacional, materializada na oferta de curso superior em polo irregular e posterior aproveitamento de estudos sem a devida verificação da regularidade de origem, culminando na inutilidade prática do diploma. A exordial, de fato, demonstra, à luz das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que há uma forte indicação da responsabilidade das instituições de ensino por omissão ou insuficiência de informações sobre a validade regulatória dos cursos e polos. Entretanto, deve-se sopesar que o deferimento da tutela pleiteada na forma requerida implica a intervenção judicial direta na esfera regulatória e fiscalizatória exercida, prima facie, pelo MEC e, especificamente, pelo CREF15, que é uma autarquia federal. O acolhimento liminar do pleito requer que este Juízo forme convicção sobre a regularidade integral da parte final do curso (UNINTA) e a correção jurídica do aproveitamento das disciplinas obtidas da Faculdade Montenegro, desprezando a decisão já proferida pelo órgão competente (CREF15). A questão, quando vista sob o ângulo da responsabilidade do UNINTA, exige a demonstração de se esta instituição tinha ou deveria ter tido conhecimento inequívoco da irregularidade do polo da Faculdade Montenegro à época em que realizou os aproveitamentos de estudos, ou se agiu com negligência inescusável ao aceitar a carga horária de uma instituição que estava operando fora de sua autorização territorial, conforme alegado. A alegação de que o UNINTA aproveitou "grande parte das disciplinas cursadas" é crucial e exige a manifestação e a defesa da segunda Requerida, pois a responsabilização plena e o consequente reconhecimento da validade integral dependem de esclarecimentos acerca dos critérios internos de equivalência e da diligência na checagem dos registros do MEC. De igual modo, a Faculdade Montenegro e o intermediador José Daniel Neto têm o direito constitucional de apresentar sua versão dos fatos, demonstrar a eventual ciência do Autor acerca da natureza do polo ou do curso, ou ainda comprovar a inexistência de nexo causal em relação aos fatos que lhes são imputados, especialmente no que tange à fiscalização do MEC e ao descredenciamento (Portaria SERES/MEC nº 763/2018). Assim, embora a verossimilhança das alegações do Autor seja perceptível pela leitura da inicial e dos documentos, a probabilidade do direito, conceito mais exigente para fins de tutela de urgência antecipada, depende da elucidação da dinâmica dos fatos e da cadeia causal de responsabilidade, o que só se dará de forma segura após o estabelecimento do contraditório. A ausência do contraponto informacional dos Réus sobre questões cruciais como a efetiva natureza do curso (presencial ou EAD disfarçado), o conhecimento da Portaria MEC e o papel exato do intermediador José Daniel Neto no esquema da oferta educacional, fragiliza a convicção plena necessária para a concessão da tutela inaudita altera pars em uma matéria de alta complexidade regulatória. Do Perigo de Dano e a Necessidade de Cautela Jurisdicional O Requerente demonstra que, após anos de investimento financeiro (R$ 11.896,60 em mensalidades e taxas, conforme Id. 86359948) e dedicação acadêmica, e tendo obtido um diploma, está atualmente impedido de auferir renda e exercer a profissão para a qual se preparou, o que configura prejuízo existencial, financeiro e moral de grande monta. O impedimento ao exercício da profissão de Educação Física, que é regulamentada, afeta diretamente o direito fundamental ao trabalho delineado no art. 6º da Constituição Federal, gerando uma situação de angústia e frustração que se aprofunda a cada dia. Não obstante o reconhecimento do prejuízo suportado pelo Autor, é fundamental ponderar o disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para o Réu. No caso sub examine, a tutela pleiteada exige que o Poder Judiciário determine, em caráter provisório e antes de ouvir a parte contrária, a anulação de um ato administrativo do Conselho Profissional e o reconhecimento da validade de uma formação que o órgão regulador do exercício profissional considera irregular. O deferimento liminar da obrigação de fazer impõe o registro do profissional no CREF15, conferindo-lhe a habilitação para atuar em uma área que lida diretamente com a saúde e a integridade física de terceiros. A concessão de tal medida, prima facie, antes de se ter a completa dimensão dos fatos sob o crivo do contraditório, implica um risco considerável. Se, ao final, o Juízo concluir que a irregularidade era insanável e que a decisão do CREF15 é juridicamente correta, a reversão do registro profissional pode causar confusão, insegurança jurídica e até mesmo prejuízo a terceiros que tenham contratado os serviços do Requerente no interregno. O equilíbrio entre a tutela do direito do consumidor (Autor) e a preservação do interesse público na higidez do sistema de ensino e na fiscalização profissional impõe que o Juízo adote a máxima prudência. Diante da complexidade fática e jurídica, que envolve três Requeridos com papéis distintos na cadeia de fornecimento educacional, e considerando o elevado risco de irreversibilidade do provimento antecipado, a solução mais adequada, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório substancial, é a postergação da análise exaustiva do pedido de tutela de urgência para logo após a apresentação das defesas dos Requeridos. A manifestação das instituições Requeridas (FACULDADE MONTENEGRO e UNINTA), detentoras do domínio técnico e informacional sobre a validade do credenciamento, das aprovações curriculares e do aproveitamento de estudos, é fundamental para que este Juízo possa aferir com maior segurança a efetiva probabilidade do direito e a extensão da responsabilidade. As defesas poderão trazer à baila o processo administrativo de descredenciamento (Portaria SERES/MEC nº 763/2018), os termos da autorização da Faculdade Montenegro para funcionamento fora de sede, ou os documentos que comprovem a diligência do UNINTA na aceitação de créditos, elementos imprescindíveis para o deslinde da questão liminar. Ante o exposto, em consonância com as premissas de cautela e a necessidade de assegurar o contraditório em face da complexidade da matéria apresentada, POSTERGO a análise do pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado pelo Requerente (Id. 86359944) para momento processual posterior à apresentação das contestações pelos Requeridos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente HELITON COELHO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos, CENTRO DE EXTENSAO UNIVERSITARIA MONTENEGRO LTDA. EPP (Faculdade Montenegro),CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTA e JOSÉ DANIEL NETO, para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Considerando que a inversão do ônus da prova foi requerida na inicial e é compatível com a relação de consumo estabelecida, e notando a essencialidade da informação para elucidar a controvérsia regulatória que impede o exercício profissional do Autor, postergo a deliberação sobre a inversão do ônus da prova para após a fase de contestação. Contudo, acolho desde já o pedido de ofícios, que servirão para instruir o processo e fornecer elementos concretos para a decisão final: Expeça-se Ofício ao Ministério da Educação (MEC) – Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), para que informe, em detalhes, a situação de credenciamento, autorização de funcionamento e eventual processo de supervisão/descredenciamento da Faculdade Montenegro (CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA MONTENEGRO LTDA), CNPJ nº 18.330.149/0001-02, especificamente quanto à autorização para oferta de cursos superiores em polos de ensino ou na modalidade Ensino a Distância (EAD) no Estado do Piauí, especialmente na Comarca de São João do Piauí, durante o período de 2016 a 2019, bem como o teor integral da Portaria SERES/MEC nº 763/2018 (Id. 86359951). Expeça-se Ofício ao Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF15/PI), para que remeta cópia integral do Processo Administrativo que resultou no Ofício nº 33/2024, indeferindo o registro profissional do Requerente HELITON COELHO DE OLIVEIRA, incluindo todas as peças, pareceres jurídicos e manifestações institucionais. Após as citações e o decurso do prazo de contestação, voltem-me os autos conclusos para a reanálise da tutela de urgência. Intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO DE EXTENSAO UNIVERSITARIA MONTENEGRO LTDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANIEL NETO em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE DANIEL NETO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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