Procedimento Comum Cível 0801633-47.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801633-47.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:18

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEVANDO JOSE DA COSTA REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801633-47.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de Ação de Enquadramento Funcional cumulada com Cobrança ajuizada por VALDEVANDO JOSE DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, ambos devidamente qualificados. O Autor pleiteia a implementação das progressões devidas (Classe C, Nível 2 – Pós-graduação, Padrão, Regência e Quinquênio), fundado na Lei Municipal nº 157/2016, além do pagamento do Piso Nacional do Magistério, alegando pagamento a menor em 2023, conforme detalhado na petição inicial (ID 86420679). O Requerente formula, ainda, pedido de tutela provisória, embora tenha denominado o pleito como Tutela de Evidência na Sentença. O objetivo é a imediata reinserção e pagamento das verbas em seu contracheque. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária formulado. A declaração de hipossuficiência constitui presunção relativa de veracidade da insuficiência de recursos. Contudo, os elementos constantes nos autos afastam essa presunção. O Autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor desde 01/10/2001 (ID 86421297). Diante da aparente capacidade financeira do Requerente, que recebe proventos regulares e adicionais, não se justifica, por ora, a concessão do benefício. A simples natureza alimentar da verba pleiteada não comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, intime-se o autor para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEVANDO JOSE DA COSTA REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801633-47.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de Ação de Enquadramento Funcional cumulada com Cobrança ajuizada por VALDEVANDO JOSE DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, ambos devidamente qualificados. O Autor pleiteia a implementação das progressões devidas (Classe C, Nível 2 – Pós-graduação, Padrão, Regência e Quinquênio), fundado na Lei Municipal nº 157/2016, além do pagamento do Piso Nacional do Magistério, alegando pagamento a menor em 2023, conforme detalhado na petição inicial (ID 86420679). O Requerente formula, ainda, pedido de tutela provisória, embora tenha denominado o pleito como Tutela de Evidência na Sentença. O objetivo é a imediata reinserção e pagamento das verbas em seu contracheque. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade judiciária formulado. A declaração de hipossuficiência constitui presunção relativa de veracidade da insuficiência de recursos. Contudo, os elementos constantes nos autos afastam essa presunção. O Autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor desde 01/10/2001 (ID 86421297). Diante da aparente capacidade financeira do Requerente, que recebe proventos regulares e adicionais, não se justifica, por ora, a concessão do benefício. A simples natureza alimentar da verba pleiteada não comprova a incapacidade de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, intime-se o autor para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

19/11/2025, 20:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

17/11/2025, 23:07

Outras Decisões

17/11/2025, 17:00

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:00

Distribuído por sorteio

17/11/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 17:00

Decisão

•17/11/2025, 17:00