Procedimento Comum Cível 0800586-72.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800586-72.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO COELHO AMORIM, GIUDENE LOPES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800586-72.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito proposta por Hélio Coelho Amorim e Giudene Lopes da Silva em face do Município de Nova Santa Rita - PI e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (EQTL). Os autores narraram residir no Povoado Maravilha, zona rural do Município de Nova Santa Rita - PI. Fundamentaram o pedido na Lei Municipal nº 193/2014, Art. 3º, Parágrafo Único, que isenta da COSIP "os consumidores da zona rural, onde o município não presta o serviço da iluminação pública", afirmando que se enquadram nesta condição. Determinada a citação dos Réus e a realização de audiência de conciliação (ID 57429918), a sessão restou infrutífera, como consta na Ata de Audiência (ID 61362009). A Equatorial Piauí apresentou Contestação (ID 61319044), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ser mera arrecadadora do tributo de competência municipal. O Município de Nova Santa Rita, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa. Em Decisão exarada no ID 72226941, este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Equatorial Piauí, excluindo-a da lide. Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia do Município de Nova Santa Rita, por não ter apresentado contestação. Ato contínuo, as partes remanescentes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, assistida pela Defensoria Pública, manifestou expressamente o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito (ID 73856960), e reiterou o pedido de prosseguimento e julgamento procedente da ação após a manifestação do Réu (ID 75574937). O Município de Nova Santa Rita, Réu revel, peticionou requerendo a designação de audiência de conciliação (ID 74146992). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se analisar o requerimento do Município de Nova Santa Rita, Réu revel, que solicitou a realização de audiência de conciliação após a decretação de sua revelia e a fase de especificação de provas. Apesar de o Código de Processo Civil fomentar a autocomposição a qualquer tempo, consoante o disposto no Art. 3º, § 3º, o comparecimento à audiência de conciliação anteriormente designada constitui ônus processual, não tendo o ente municipal comparecido ou apresentado defesa no momento oportuno, culminando na decretação de sua revelia. Ademais, a parte autora, manifestou expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação (ID 75574937), o que esvazia a utilidade da medida, não havendo justa causa para postergar o feito em razão de pleito tardio do Réu revel. Portanto, rejeito o pedido de designação de audiência de conciliação. No que concerne ao andamento processual, verifica-se que a controvérsia se restringe a questões de direito e de fato comprovadas por prova documental, sendo perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil. A parte autora, que detinha o ônus da prova de seus fatos constitutivos, declarou não ter mais provas a produzir, permitindo o imediato exame da matéria. DO MÉRITO – A COBRANÇA INDEVIDA DA COSIP A pretensão autoral cinge-se à desconstituição da cobrança da COSIP e à repetição do indébito, sob o argumento de que residem em área rural sem prestação de serviço de iluminação pública, gozando, por isso, de isenção estabelecida na Lei Municipal nº 193/2014. Decretada a revelia do Município de Nova Santa Rita, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial. Os fatos essenciais alegados pelos autores são: 1) residência no Povoado Maravilha (zona rural); 2) a ausência de prestação de serviço de iluminação pública no local; e 3) a cobrança ininterrupta da COSIP desde 2015. A presunção de veracidade dos fatos pela revelia não é absoluta, mas, no presente caso, a matéria de direito invocada (isenção pela Lei Municipal) está diretamente ligada aos fatos afirmados na inicial. O Município de Nova Santa Rita é o ente tributante e detentor da competência para instituir e regulamentar a COSIP, conforme o Art. 149-A da Constituição Federal, sendo o único legitimado para discutir a exigibilidade do tributo e a aplicação da isenção. Sua inércia em apresentar defesa e refutar os fatos articulados na inicial reforça a verossimilhança das alegações autorais. A Lei Municipal nº 193 de 05 de dezembro de 2014, em seu Art. 3º, Parágrafo Único, estabelece critérios objetivos de isenção da COSIP, incluindo expressamente "os consumidores da zona rural, onde o município não presta o serviço da iluminação pública". Considerando a revelia do Município, que não contestou a alegação de que não presta o serviço de iluminação pública no Povoado Maravilha, e a manifesta previsão legal de isenção aplicável à situação fática descrita pelos autores, resta configurada a cobrança indevida da Contribuição. A matéria de fundo é, de fato, a existência e aplicabilidade da isenção tributária municipal. Impõe-se, assim, a procedência do pedido de obrigação de não fazer, para que o Município se abstenha de cobrar a COSIP nas unidades consumidoras indicadas, bem como a determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pedido dos Autores foi no sentido de restituição dos valores cobrados indevidamente desde o ano de 2019. Tendo sido reconhecida a inexigibilidade da cobrança da COSIP por força da isenção legal, impõe-se a condenação do Município à repetição do indébito. A repetição deve se dar na forma simples, e não em dobro, visto se tratar de relação de natureza tributária e não consumerista, não se aplicando o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento assentado na jurisprudência pátria. O montante indevidamente pago deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a documentação comprobatória das unidades consumidoras apresentadas pelos autores (números 19036191 e 17979218) e a cobrança da COSIP nas respectivas faturas de energia, desde o ano de 2019, conforme postulado na exordial. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Art. 167 do Código Tributário Nacional e Art. 407 do Código Civil, aplicável por analogia em face da natureza da obrigação tributária de repetição), conforme o regime de atualização aplicável à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no Art. 355, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito proposta por Hélio Coelho Amorim e Giudene Lopes da Silva contra o Município de Nova Santa Rita - PI, para: Condenar o Município de Nova Santa Rita - PI na obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar ou permitir a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas unidades consumidoras nº 19036191 e 17979218, de titularidade dos autores, por força da isenção prevista na Lei Municipal nº 193/2014, Art. 3º, Parágrafo Único; Determinar que o Município adote as providências administrativas necessárias para efetivar o cancelamento imediato da cobrança da COSIP nas faturas de energia das unidades consumidoras mencionadas e Condenar o Município de Nova Santa Rita - PI à restituição, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos a título de COSIP pelos autores, nas unidades consumidoras acima citadas, nos termos do pedido inicial. O montante será apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando o princípio da sucumbência e a natureza do processo, condeno o Município de Nova Santa Rita - PI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelos autores, a ser apurado na liquidação de sentença), nos termos do Art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o Art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil, considerando-se que o valor da condenação (R$ 1.412,00) não atinge o limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de GIUDENE LOPES DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO COELHO AMORIM em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Todas as movimentações(54)