Procedimento Comum Cível 0812279-82.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812279-82.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OCIRAN ANDRADE DA SILVA RÉS: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E CLASSIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0812279-82.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c. Danos Morais movida por Ociran Andrade da Silva em face de Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, Mapfre Seguros Gerais S.A. e Classic Corretora de Seguros Ltda., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, ao contratar cartão de crédito com a primeira ré (Midway S.A.), aderiu a um contrato de seguro de acidentes pessoais garantido pela segunda ré (Mapfre Seguros Gerais S.A.), com prêmio mensal debitado em fatura. Expôs que, em 02.10.2016, sofreu um grave acidente de trânsito que o deixou paraplégico, configurando invalidez permanente total. Contudo, ao acionar a seguradora para o recebimento da indenização prevista na apólice, teve seu pedido indevidamente negado. Expôs o direito e pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 307991). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (Id. 1103773). Citada, a ré Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu questão preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera estipulante do contrato. No mérito, alegou que a cobertura securitária estava suspensa na data do sinistro, em razão da inadimplência do autor no pagamento do prêmio. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência da ação (Id. 3554547). A ré Mapfre Seguros Gerais S.A. também apresentou contestação. No mérito, argumentou que o autor estava em mora com o pagamento do prêmio na data do sinistro (02/10/2016), uma vez que a fatura com vencimento em 20/09/2016 não foi paga, o que, nos termos do art. 763, do Código Civil, afasta o dever de indenizar. Pugnou pela total improcedência dos pedidos (Id. 3709421). A ré Classic Corretora de Seguros Ltda., embora citada (Id. 2800248), não apresentou defesa Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa (Id. 3560904). Instadas a especificarem as provas, a parte ré Mapfre Seguros Gerais S.A. requereu a produção de prova pericial médica (Id. 5449756), o que foi deferido pelo juízo (Id. 5766680). Laudo pericial juntado (Id. 79258743). Manifestação das partes (Ids. 80776429 e 80864193). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento, tendo sido oportunizada às partes a produção das provas que entenderam pertinentes, notadamente a prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MIDWAY S.A. A ré Midway S.A. argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que atuou como mera estipulante do contrato de seguro coletivo. A preliminar merece acolhimento. Nos contratos de seguro em grupo, a figura do estipulante é a de um intermediário, que atua como mandatário dos segurados perante a seguradora, facilitando a contratação e, por vezes, a cobrança do prêmio. A relação jurídica securitária, contudo, estabelece-se entre o segurado e a seguradora, sendo desta última a responsabilidade pela análise do risco e pelo pagamento de eventual indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o estipulante não é parte legítima para responder à ação de cobrança de indenização securitária, salvo em situações excepcionais em que se lhe atribui o descumprimento de suas obrigações de mandatário, como, por exemplo, o não repasse do prêmio pago pelo segurado à seguradora. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ilegitimidade passiva ad causam. Estipulante que argui sua ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade do estipulante pelo pagamento da indenização que somente se configura de forma excepcional quando: I) houver mau cumprimento do mandato; II) a estipulante praticar ato impedindo a cobertura do sinistro; ou, III) quando a conduta da estipulante seja tal que crie nos segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável por esse pagamento. Não caracterizada na espécie qualquer das hipóteses autorizadoras da excepcional responsabilização da estipulante pelo pagamento. Ilegitimidade passiva reconhecida. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. Seguro de vida e invalidez por acidente (IPA). Autor que sofrera lesão no punho e tornozelo esquerdos após acidente de trânsito. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do CC. Prazo prescricional, nos casos de invalidez permanente, que se inicia com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade, apurada por laudo médico (Súmula 278 do STJ). Ciência da incapacidade e da negativa de pagamento administrativa desde mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Prescrição da lesão consumada. Sentença mantida neste ponto. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009026-20.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 02/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2024) No caso dos autos, não há qualquer alegação ou prova de que a Midway S.A. tenha agido com falha ou irregularidade. Ao contrário, a controvérsia fática reside na ausência de pagamento do prêmio pelo próprio autor. A ré Midway S.A. apenas viabilizou a contratação e a forma de cobrança, não assumindo a obrigação de garantir o risco. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Midway S.A., devendo o processo, em relação a ela, ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, e considerando a revelia da ré Classic Corretora de Seguros Ltda., cujos efeitos, contudo, são relativizados pela apresentação de contestação pelas demais litisconsortes (art. 345, I, do CPC), passo à análise do mérito em relação às rés remanescentes. Cinge-se a controvérsia em verificar se a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. tem o dever de pagar a indenização securitária por invalidez permanente ao autor, bem como indenizá-lo por danos morais, em face da negativa de cobertura sob o argumento de inadimplência do prêmio. DA COBERTURA SECURITÁRIA E DA MORA DO SEGURADO De início, convém destacar que o contrato de seguro privado é regulado pelas normas gerais do Código Civil, acrescidas daquelas referentes à defesa do consumidor, sendo certo que a boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e o direito à informação (arts. 6.º, III, e 54, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor) sempre devem permear a avença. Neste sentido, o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento do prêmio, a proceder à indenização pelos prejuízos resultantes de riscos futuros e predeterminados na respectiva apólice. Nestes termos, ensina a doutrina: "O seguro é, então, a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos." (Pedro Alvim. O Contrato de Seguro". Forense, 3ª ed., 1999, p. 64). O art. 765, do Código Civil, estabelece que a conduta dos contratantes deve ser pautada na boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do contrato, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. É fato incontroverso que o autor sofreu acidente em 02.10.2016, resultando em graves sequelas. O laudo pericial (Id. 79258743), elaborado de forma clara e conclusiva, atestou que o autor é portador de paraplegia não especificada (G 82.2) decorrente de fratura de vértebra torácica (S 22.0), com incapacidade total e permanente de 100% (cem por cento), com nexo causal direto com o acidente. Resta, portanto, plenamente caracterizado o sinistro coberto pela apólice (Invalidez Permanente Total por Acidente). A defesa da seguradora, por sua vez, centra-se na tese de que o contrato estava suspenso na data do sinistro por falta de pagamento do prêmio. De fato, a ré logrou comprovar, por meio dos extratos de fatura (fl. 12 do Id. 3554547), que o prêmio com vencimento em 20/09/2016, que garantiria a cobertura para o período do acidente, não foi pago pelo autor. A questão, portanto, translada-se para o campo do direito: a simples mora do segurado é suficiente para suspender automaticamente a cobertura do seguro? A resposta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, é negativa. Embora o art. 763, do Código Civil, estabeleça que o segurado em mora não terá direito à indenização, a aplicação deste dispositivo deve ser harmonizada com os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, que regem as relações contratuais. A suspensão ou o cancelamento do contrato de seguro por falta de pagamento do prêmio não é um efeito automático da inadimplência. Para que a seguradora possa se eximir de sua obrigação, é requisito essencial que ela comprove ter notificado previamente o segurado para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purgação do débito. Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 616, que dispõe: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. No caso em apreço, a ré Mapfre Seguros Gerais S.A., embora tenha provado a inadimplência, não produziu qualquer prova de que tenha notificado o autor sobre o atraso no pagamento antes da ocorrência do sinistro. Sem a prova da prévia constituição em mora, a suspensão da cobertura é indevida, permanecendo hígido o dever de indenizar. Portanto, sendo incontroverso o sinistro e a invalidez total e permanente dele decorrente, e sendo indevida a suspensão da cobertura, a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é medida que se impõe. A responsabilidade da corretora Classic Corretora de Seguros Ltda., por integrar a cadeia de fornecimento, é solidária. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A recusa indevida de cobertura securitária, em situações de especial vulnerabilidade para o segurado, transcende o mero aborrecimento e o inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de reparação. No caso vertente, o autor se encontrava em situação de extrema fragilidade, recém-acidentado e com o diagnóstico de paraplegia, uma condição que alterou drasticamente e de forma permanente toda a sua vida. A negativa da seguradora em lhe pagar a indenização, que visava justamente ampará-lo em um momento de infortúnio, agravou a angústia e o sofrimento já vivenciados, forçando-o a buscar a via judicial para obter um direito que lhe era devido. Para corroborar tal entendimento, trago o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS LEGÍTIMOS - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Cabe ao segurado escolher livremente seus beneficiários e, somente, caso não haja indicação de pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago equitativamente ao cônjuge não separado judicialmente e aos seus herdeiros. Em conformidade com o art. 794 do Código Civil, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo art. 422, do Código Civil, de 2002, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé", os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Em razão da recusa da parte ré em pagar indenização securitária à parte autora, na via administrativa, deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de ter essa beneficiária contratado advogado para acionar o Judiciário para obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. V.V.P.: A negativa de pagamento de indenização securitária implica em mero descumprimento contratual, que não enseja, por si só, danos morais ao beneficiário. (TJ-MG - AC: 50014602820208130153, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) A conduta da ré, ao negar a cobertura com base em fundamento que contraria jurisprudência sumulada, revela falha na prestação do serviço e viola a legítima expectativa e a boa-fé do consumidor, gerando abalo psíquico que merece reparação. Considerando a gravidade da situação do autor, a capacidade econômica das rés e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar, solidariamente, as rés Mapfre Seguros Gerais S.A. e Classic Corretora de Seguros Ltda. a pagarem ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização securitária, devendo incidir correção monetária desde a data da negativa administrativa, mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE, até o efetivo pagamento; e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; b) Condenar, solidariamente, as rés Mapfre Seguros Gerais S.A. e Classic Corretora de Seguros Ltda. a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários do advogado da ré Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno as rés Mapfre Seguros Gerais S.A. e Classic Corretora de Seguros Ltda., solidariamente, no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Decorrido prazo de CLASSIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/03/2026 23:59.

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