Cumprimento de sentença 0030779-69.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0030779-69.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CONCEICAO DE MARIA DE CARVALHO REIS, HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES JUNIOR, LUMA DE CARVALHO REIS MARQUES, HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES (ESPÓLIO) INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Nº 0682/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030779-69.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Avaliação / Reavaliação ] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por CONCEICAO DE MARIA DE CARVALHO REIS, HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES JUNIOR e LUMA DE CARVALHO REIS MARQUES, sucessores de HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES, em face do EQUATORIAL PIAUÍ, todos suficientemente individualizados nos autos. Intimado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 68.307,20 (ID 73092391), o executado o executado efetuou o depósito da quantia cobrada (ID 74454456). Intimada sobre o depósito realizado pelo executado, a parte exequente requereu a liberação da quantia por meio de transferência para conta bancária de seu advogado (ID 74597611). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, intimado para o pagamento do débito objeto do presente cumprimento de sentença, o executado depositou em juízo a quantia cobrada (ID 74454456). Em seguida, a parte exequente requereu a liberação da quantia em apreço por meio de transferência para conta bancária de seu advogado (ID 74597611). Com efeito, considerando que o executado depositou o valor integral para satisfação da obrigação de pagar a qual foi condenado em virtude da sentença exarada neste processo, a quantia depositada deve ser disponibilizada em favor da parte exequente e o presente cumprimento de sentença extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, aplicado à fase de cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma normativo. Quanto ao pedido de expedição de alvará ao patrono da parte exequente, consigno que, de fato, nada impede que a quantia devida à parte exequente seja levantada por seus patronos, desde que tenha poderes especiais para tanto na respectiva procuração. Nesse sentido, colaciono entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1885209 MG 2020/0179173-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). No caso em debate, analisando a procuração colacionada aos autos, vislumbro que a parte exequente constituiu o(s) advogado(s) Antônio Cláudio Portella Serra e Silva – OAB/PI nº 3.686, Bruno de Melo Castro – OAB/PI nº 4.200, Ézio José Raulino Amaral – OAB/PI nº 3.443, Frederico Valença Dias Filho – OAB/PI nº 9.458, Roberta Ribeiro Gonçalves Sá – OAB/PI nº 20.106, Érika Silva Araújo – OAB/PI nº 12.122, Cássia Dayane dos Anjos Magalhães – OAB/MA nº 18.719 e Sílvia Thaysa Cavalcante Moutinho – OAB/PI nº 14.757, que fazem parte do escritório AMARAL, MELO & PORTELLA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/PI sob o nº 054/2009, outorgando-lhes poderes especiais para “receber e dar quitações”, consoante se vê da procuração juntada sob o ID 75472931. Dessa maneira, o valor depositado deve ser disponibilizado à parte exequente, por meio da conta da sociedade de advogados que a representa, e o feito extinto pela satisfação da obrigação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 771 e no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, uma vez que a parte executada depositou valor suficiente para quitar o débito, satisfazendo a obrigação objeto da lide. Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor dos exequentes CONCEICAO DE MARIA DE CARVALHO REIS, HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES JUNIOR e LUMA DE CARVALHO REIS MARQUES, no montante de R$ 21.652,69, mais acréscimos próprios de depósito judicial (ID 74454456), referente a soma do valor da condenação por danos morais (R$ 20.961,43) ao valor das custas processuais (R$ 691,26), conforme se vê da planilha de ID 71469859, o que deve ser materializado por meio de transferência para a conta bancária da SOCIEDADE DE ADVOGADOS AMARAL, MELO & PORTELLA, inscrita na OAB/PI sob o nº 054/2009, CNPJ nº 11.360.222/0001-31, Conta Corrente nº: 55928-8, Agência: 3178, Banco do Brasil, ante os poderes expressos para “receber e dar quitações”, consoante se vê da procuração juntada sob o ID 75472931, bem assim em consonância com o requerimento de ID 74597611 e 75470251. Do mesmo modo, determino seja liberado o pagamento da verba devida em favor do(s) advogado(s), no valor de R$ 46.654,51, mais acréscimos próprios de depósito judicial (ID 74454456), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se vê da planilha de ID 71469859, que deve ser liberado por meio de transferência para conta bancária da sociedade de advogados que fazem parte, a saber, AMARAL, MELO & PORTELLA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/PI sob o nº 054/2009, CNPJ nº 11.360.222/0001-31, Conta Corrente nº: 55928-8, Agência: 3178, Banco do Brasil, tudo conforme requerido na manifestação de ID 74597611 e 75470251. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) / ordem(ns) de transferência(s) bancária(s) dos valores acima descritos em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s). Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES (ESPÓLIO) em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA DE CARVALHO REIS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES JUNIOR em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUMA DE CARVALHO REIS MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES JUNIOR em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUMA DE CARVALHO REIS MARQUES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CASTELO BRANCO MARQUES (ESPÓLIO) em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA DE CARVALHO REIS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

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