Cumprimento de sentença 0801128-66.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801128-66.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: EDSON CALIXTO DA ROCHA JUNIOR, ANY SAVANA DE SOUSA ABREU CALIXTO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801128-66.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Competência dos Juizados Especiais] Vistos em sentença: Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegam os autores que no voo TP837 agendado para o dia 06/03/2025 de Roma para Lisboa houve um atraso injustificado de mais de 02 horas, o que ocasionou o cancelamento da conexão do voo seguinte TP15 de Lisboa → Recife (que sairia de Lisboa às 23h25 do dia 06/03/2025 e chegaria em Recife às 04h15 da madrugada do dia 07/03/2025) e foram realocados no voo TP35, o qual saiu de Lisboa → Fortaleza (saída às 17h05 e chegada às 21h50 do dia 07/03/2025) com conexão no voo AD 2871 (Fortaleza → Recife: previsão de saída 00h50 e chegada às 02h05 do dia 08/03/2025). Afirmam que, ao chegarem no Brasil, perceberam que haviam perdido o voo da Azul 4160, o qual compraram antecipadamente para chegarem em Teresina - Piauí, local de residência e de trabalho dos requerentes, e tiveram que desembolsar mais R$ 1.133,47 para adquirir outra passagem, agora da TAM (com chegada em Teresina às 15h30 do dia 08/03/2023), e ainda foram compelidos a pagar uma diária de Hotel em Fortaleza, para aguardar o voo, desembolsando mais R$ 405,56, os quais somados chegam ao montante de R$ 1.539,03. Aduzem ainda que para voltarem na mesma classe superior (Extra Legroom) que tinham contratado foram obrigados a gastar 98.330 pontos, os quais são equivalentes a R$ 21.300,00. Daí o acionamento postulando: danos materiais no valor de R$ 22.839,33 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e três reais), referentes às milhas, à passagem da TAM e à hospedagem; danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação a ré impugna os fatos narrados e alega ausência de responsabilidade. Sustenta que houve atraso de 1h13min no voo de Roma para Lisboa, em virtude de problemas no aeroporto, e que os autores optaram por uma conexão de tempo estreito. Apresenta argumentos de inaplicabilidade do CDC, excludentes de responsabilidade, citando a necessidade de manutenção de aeronaves ou circunstâncias alheias à sua vontade. Impugna o valor da indenização pleiteada, alegando ser exorbitante e desproporcional e, em relação aos danos materiais, defende que os autores, por mera liberalidade, optaram por adquirir novas passagens aéreas, sem, contudo, apresentar aos autos qualquer comprovação de negativa por parte da companhia aérea Azul quanto à sua realocação. Requer, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação de serviço de transporte aéreo internacional, atraindo a aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia, conforme entendimento exarado pelo STF em recente reversão jurisprudencial (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral). Com efeito, é necessário esclarecer alguns pontos para se evitar uma interpretação e aplicação indevida de tal entendimento. A prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor se refere ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em extravio de bagagem, o que não é o caso dos autos. Como se vê, do art. 29 da Convenção de Montreal, proíbem-se apenas as perdas e danos punitivos, e não os danos morais, emergindo a necessidade do diálogo das fontes para a proteção dos consumidores e da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Verifica-se, portanto, que o CDC não é afastado em toda e qualquer situação de responsabilidade em má prestação de serviços de transportes aéreos, sendo perfeitamente possível a sua aplicação no que não for regulado pelas referidas convenções. Exemplo disso é o estabelecimento do foro que permanece sendo regido pelo CDC e CPC, logo, o consumidor pode acionar em seu domicílio. A relação entre as partes é de consumo, no entanto, os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas arguições, sem os quais inviáveis se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Sobre o tema acima, vale trazer à baila o seguinte julgado (grifamos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) É incontroverso nos autos o atraso do primeiro trecho do itinerário (voo TP 837 Roma - Lisboa: previsão de saída às 19h35 e chegada às 21h13 do dia 06/03/2025). A própria requerida afirma na contestação que houve um atraso de 1h13min, com a partida às 21h45 e chegada em Lisboa somente às 22h58. Infere-se da documentação anexada aos autos que o serviço contratado pelos autores possuía um segundo trecho (voo TP15 Lisboa - Recife: previsão de saída às 23h25 do dia 06/03/2025 e chegada às 04h15 do dia 07/03/2025). Os autores afirmam que foram realocados de tal voo TP15 para o voo TP35, e somente chegaram em Recife no dia 08/03/2025, às 02h05 da madrugada, e ainda perderam a passagem que tinham adquirido de Recife para Teresina-PI. Verifico pela documentação anexa (ID 74332054. P. 3 e 4) o itinerário realocado: voo TP35 Lisboa → Fortaleza (saída às 17h05 e chegada às 21h50 do dia 07/03/2025) com conexão no voo AD 2871 (Fortaleza → Recife: previsão de saída 00h50 e chegada às 02h05 do dia 08/03/2025). Em seguida, verifico no ID 74332055, a passagem referente a um voo da TAM do dia 08/03/2025 com saída as 14h20 de Fortaleza e chegada em Teresina às 15h30, o que faz presumir que os requerentes permaneceram em Fortaleza na primeira parte do itinerário realocado e não embarcaram no voo de conexão para Recife (voo AD 2871). Inclusive, os autores requerem o reembolso de tal passagem aérea adquirida por R$ 1.133,47. Embora os autores afirmem que perderam "o voo da Azul 4160, o qual também compraram antecipadamente para chegar em Teresina, no Piauí", não apresentam qualquer referência ou documentação acerca dos dias e horários de tal voo, limitando-se a mencionar apenas o número e operadora: Azul 4160. A ausência de maiores informações acerca da previsão de chegada em Teresina-PI inicialmente contratada pelo voo supramencionado inviabiliza a análise do atraso da viagem no destino final. Ademais, os autores optaram por permanecer em Fortaleza e lá hospedar-se entre os dias 07 e 08/03, mesmo com a realocação ofertada pela requerida em Recife (voo de conexão AD 2871), motivo pelo qual impossível deferir o pedido de indenização por danos materiais relacionados à nova passagem adquirida e gastos com hotel. Em relação ao pedido de reembolso de R$ 21.300,00, referentes aos 98.330 pontos/milhas usados na contratação de classe superior (Extra Legroom), o documento de ID 74332059 é insuficiente para comprovar o efetivo desembolso financeiro em decorrência dos fatos narrados. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, deve ser considerado, visto que comprovados os atrasos entre os voos de conexão realocados em relação aos voos inicialmente contratados, o que revela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo, já que a demora apresentada foi desarrazoada. Calha frisar que a necessidade de manutenção da aeronave não configura fortuito interno, mas risco inerente à atividade empresarial realizada pela ré, o que não afasta sua responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (desz mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022.8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, é inegável que a situação experimentada pelos autores superou o mero aborrecimento, já que decorrente da violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por operar-se in re ipsa. A pretensão de recebimento dos danos morais, no entanto, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título, dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré a pagar para cada um dos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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