Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: KEURILENE OLIVEIRA GASPAR
APELADO: PEDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, PEDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MOISES GOMES TEIXEIRA, MARIA VILANI DE SOUSA GOMES, THIAGO DE SOUZA GOMES, MIQUEIAS DE SOUZA TEIXEIRA, MIKAEL DE SOUZA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803649-68.2020.8.18.0031
Vistos.
Trata-se de Apelação interposta por KEURILENE OLIVEIRA GASPAR contra a r. sentença proferida nos autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada contra por PEDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, genitor de MOISES GOMES TEIXEIRA, e OUTROS, nestes termos: (...) Pelo exposto, reconheço o abandono de causa pela autora, de forma que julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Custas pela parte autora, indisponíveis em caso de gratuidade da justiça. PRI e Arquive-se, com o trânsito em julgado. Alega a parte recorrente a presença de seu interesse de agir e a ausência de abandono do processo, tendo havido violação aos princípios do acesso à justiça e da economia processual. Argumenta que o abandono da causa não pode ser presumido e que ocorreram cerceamento de defesa e excesso de formalismo. Requer a anulação do julgado, com a retomada da marcha processual no primeiro grau de jurisdição. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação nos seus efeitos legais. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 178 do CPC. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora