Procedimento Comum Cível 0814860-60.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814860-60.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814860-60.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Nunes em face de Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter firmado ou recebido qualquer valor correspondente. O banco réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e juntando instrumento contratual. Intimada, a parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da exordial. Suscitado conflito de competência, foi declarada a competência desta 2ª vara cível para processar e julgar o presente feito. Vieram os autos conclusos. È o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado A presente demanda comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito debatida na lide e a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que considero que todos os documentos necessários à formação da convicção estão acostados aos autos. PRELIMINARMENTE A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida não merece ser acolhida, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Ademais, a prévio ingresso na via administrativa não é fator condicionante da jurisdição, salvo exceções consagradas pela Constituição e pela jurisprudência, o que não é a situação do presente caso. O réu também impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, alegando que esta não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para dele ser beneficiária. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos documentos comprobatórios de renda juntados, constata-se a situação de hipossuficiência da autora. Ademais o réu não trouxe qualquer elemento apto a mudar o convencimento desse juízo em sentido contrário, razão pela qual mantenho o benefício concedido. O requerido alega, ainda, a ocorrência de conexão. Porém, verifica-se que as demandas nas quais a parte alega conexão versam sobre contratos diferentes dos discutidos na presente demanda, razão pela qual não há risco de decisões conflitantes, não estando sendo, necessária, portanto, a reunião dessas demandas. DA PRESCRIÇÃO É cediço que a prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Se isso não ocorrer, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Em se tratando de ação de declaração de nulidade contratual, é presente o entendimento de que o prazo prescricional nas relações consumeristas é o previsto no artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O citado artigo assevera que prescreve no prazo de cinco anos a pretensão à reparação pelos danos oriundos de fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Importa mencionar, ainda, que o prazo prescricional é de fato o quinquenal, uma vez que é aplicado o Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Ademais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o aludido prazo prescricional corre a partir do desconto de cada parcela prevista no contrato, uma vez que o dano e sua autoria se tornam conhecidos a cada débito no benefício previdenciário do autor. Em razão disso o entendimento firme do STJ é no sentido que o termo inicial da prescrição é o desconto da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Portando, ainda não decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e a data do ajuizamento da presente ação, máxime porque o contrato ainda está em execução, motivo pelo qual a pretensão não está prescrita. MÉRITO Do contrato firmado por analfabeto A controvérsia do feito reside na regularidade da contratação, ou seja, se o contrato é válido. Em outras palavras, caberia a este juízo avaliar se o contrato questionado observou as formalidades legais relacionadas aos contratos firmados por analfabetos. O contrato juntado pela parte autora não observou as formalidades legais dos contratos firmados por analfabetos. Ademais, não houve comprovação do depósito do numerário em conta de titularidade do autor, por meio de comprovante DOC/TED. Desta feita, aplica-se a regra do art. 373, II c/c art. 400, I, ambos do CPC, já que cabia à parte requerida desconstituir as alegações autorais, de modo demonstrar a existência e a regularidade da contratação. Considerando as regras de experiência comum, sendo a parte autora idosa e analfabeta, verossímil a versão apresentada no pedido inicial, devendo ser reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consta que a avença foi celebrada sem a observância da forma pública, conforme prescrito em lei ou sem a representação da parte autora por meio de procurador constituído por instrumento público, não tendo sido juntado aos autos qualquer instrumento procuratório para tal finalidade. Registro a plena aplicabilidade do disposto no artigo 595 do código civil como requisito de validade do contrato firmado por analfabeto. Destaco a existência de verdadeiro diálogo entre as fontes do direito privado, no caso dos autos entre o direito civil e o código de defesa do consumidor. Partindo dos ensinamentos do jurista Flávio Tartuce, não se pode olvidar que o código de defesa do consumidor exige a proteção da parte mais frágil da relação consumerista, notadamente, o consumidor (no caso dos autos pessoa idosa e analfabeta) e, na mesma perspectiva, o código civil consagra norma que exige, como requisito de validade do negócio realizado por pessoa analfabeta, a presença do instrumento público ou de instrumento particular, sendo que, este último deverá, ao menos, conter a assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público No caso dos autos não há a presença de um dos referidos elementos, qual seja, a representação por procurador ou instrumento lavrado por tabelião, o que impõe o reconhecimento de nulidade do negócio, ante o descumprimento de formalidade essencial à plena validade do ato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Sabe-se que a pessoa analfabeta não é incapaz para os atos da vida civil. Assim, o analfabeto, como não consegue assinar e entender plenamente um contrato, pode pedir que alguém, de sua confiança, assine por ele, via procuração (instrumento público), para que esse terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC. Como exceção, no contrato de prestação de serviços, o art. 595 do CC admite expressamente a possibilidade da realização de negócio jurídico pelo analfabeto, caso em que exige assinatura “a rogo” na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o referido artigo: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Tal dispositivo, portanto, é exclusivo ao contrato de prestação de serviços. No caso concreto, em todos os contratos dos autos existem a impressão digital que seria do autor, e a assinatura de duas testemunhas (as quais o autor desconhece). Aliás, ausente a assinatura do procurador (a), por instrumento público, da pessoa analfabeta, a contratação é nula. Assim, no caso, ainda que se pudesse usar por analogia o art. 595 do CC (...). Recurso provido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084054550, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-06-2020). Restou inequívoco, conforme de depreende das alegações da parte autora, que o contrato realizado entre a parte autora e o Banco-réu não observou formalidade essencial quanto à forma para contratação com pessoa analfabeta, consoante previsto no artigo 595 do Código Civil, o que acarreta a nulidade do contrato, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil. O contrato apresentado nos autos em Id. 41779814 não cumpriu formalidade legal. Não consta assinatura a rogo, somente aposição da digital seguido de duas testemunhas. Apesar da pessoa analfabeta não ser incapaz para a prática dos atos da vida civil, devem ser respeitadas as formalidades previstas em lei, de forma a garantir que informações adequadas e suficientes sobre o negócio jurídico foram prestadas no ato da contratação, especialmente a compreensão do conteúdo e extensão das obrigações assumidas. Assim, o contrato questionado na presente demanda é invalido, pois não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a formalização do contrato com pessoa analfabeta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR NOMEADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO. 1- A configuração do interesse recursal é avaliada mediante a conjugação do binômio necessidade e utilidade, de forma que falta interesse à parte em recorrer de decisão cujo comando contido é idêntico ao pedido formulado no recurso. 2- Pode o analfabeto contrair obrigações por meio de instrumento público. Para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por procurador constituído por instrumento público. Celebrado sem observância das formalidades exigidas, o contrato revela-se nulo de pleno direito. TJ-MG - Apelação Cível AC 10143180053793001 MG (TJ-MG) Jurisprudência • Data de publicação: 14/02/2020. Do dano moral O dano moral corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos. Assim, a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. No mesmo sentido Sérgio Cavalieri leciona que por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais. (CAVALIERI, 2009, p 86). Este posicionamento é o adotado de forma majoritária na jurisprudência brasileira, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL – Carência de ação Inocorrência – Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita Inadmissibilidade Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Contrato de consórcio para aquisição de motocicleta Manutenção do gravame do veículo junto ao DETRAN após o pagamento do financiamento pelo Autor Inadmissibilidade – Dano moral Ocorrência – Responsabilidade objetiva da Ré – Responsabilidade também resulta do risco integral de atividade econômica – Não há falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor – Dano “in re ipsa” Manutenção da indenização arbitrada na sentença: R$ 6.220,00 – Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 00033069420118260291 SP 0003306-94.2011.8.26.0291, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 08/09/2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2014) (grifo nosso) Para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade. É o caso dos autos. A autora, pessoa idosa e analfabeta, sofreu constrangimentos e agruras na órbita extrapatrimonial ao ter que submeter a descontos indevidos decorrentes contrato flagrantemente nulo, já que celebrado com preterição das formalidades legais, o que denota a conduta abusiva da instituição financeira. Não é outro o entendimento da jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDOSO: HIPERVULNERABILIDADE AGRAVADA PELA SURDEZ E O ANALFABETISMO. IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA A ROGO COMO CAUSAS CONCORRENTES DA NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DANO MORAL: A PRÁTICA DE UM ATO POR PARTE DO BANCO, QUE O CDC QUALIFICA COMO "ABUSIVO", QUAL O DE APROVEITAR-SE DA FRAGILIDADE DO IDOSO, IMPLICA, POR INFERÊNCIA LÓGICA, QUE HOUVE LESÃO TAMBÉM AO ESTATUTO DO IDOSO. APROVEITAR-SE DAS SUAS VISÍVEIS FRAGILIDADES MATERIALIZA VIOLAÇÃO AO CDC E À REGRA DO RESPEITO À SENECTUDE. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS. PROVIDO O RECURSO. (Apelação Cível, Nº 70059723601, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 16-12-2014). Oportuno destacar a dificuldade que o magistrado tem diante de si, ao quantificar o abalo sofrido pela parte em sua esfera moral. Para tanto, devem ser analisados alguns critérios básicos a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a teoria do desestímulo, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da repetição de indébito Para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos, quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé. Embora a sentença reconheça a irregularidade do contrato, não se observa a presença de má-fé da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Pois bem, diante da nulidade do negócio jurídico e o reconhecimento da abusividade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe. Assim, entendo que o banco requerido deverá devolver ao autor, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros Atento às diretrizes firmadas pelo STJ (Tema 905) e à Emenda Constitucional 113/2021, que uniformizou a aplicação da taxa SELIC como índice único para correção e juros nas condenações civis em geral, ajusta-se o regime de atualização: - Para a repetição do indébito (valores descontados indevidamente): Até 09/12/2021, aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido; A partir de 10/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já engloba correção monetária e juros de mora. - Para os danos morais: Incidirá a taxa SELIC, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ, por analogia e art. 406 do CC combinado com a EC 113/2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 166, IV, e 595 do Código Civil, e arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Nunes, para: 1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por ausência de assinatura a rogo e ausência de comprovação do repasse do valor contratado; 2. Determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, com correção e juros conforme critérios acima; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizável pela taxa SELIC a partir desta sentença; 4. Confirmar a gratuidade de justiça deferida à parte autora; 5. Condenar o réu nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)