Cumprimento de sentença 0800007-83.2024.8.18.0084 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800007-83.2024.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO SILVA LEAL REU: RONALDO ANTERO DOS SANTOS, RONILDO RODRIGUES DAMASCENO COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Inicialmente tenho por analisar as preliminares suscitadas pelo 1º réu. Estas não merecem prosperar. A arguição de inépcia da petição inicial sob o argumento de que seria genérica e desacompanhada de documentos necessários não se sustenta, descrevendo a petição inicial (ID 50988154) os fatos de forma clara e detalhada, com pedidos certos e determinados e estando acompanhada de diversos documentos, não haver falar, ainda, em ilegitimidade passiva do 1º réu, proprietário do estabelecimento comercial "AUTO CENTER O LOIRINHO", diante da comprovação da relação jurídica consumerista travada entre as partes, ou do 2º réu por também figurar na relação jurídica controvertida conforme documentos apresentados pelo autor. Superada as preliminares, passo ao exame do mérito. A falha na prestação do serviço com a não realização do serviço mecânico contratado pelo autor junto aos réus se extrai com clareza da prova produzida nos autos, tendo o autor, diante da não realização do serviço contratado, e por estar o veículo parcialmente desmontado, contratado serviço de guincho para a remoção do veículo para outra oficina. No caso, não comprovou o 1º réu o cumprimento do contrato de prestação de serviço entabulado com o autor, não tendo comprovado a realização adequada do serviço contratado e não tendo demonstrado a existência de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que afastaria a sua responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos trazidos aos autos pelo autor, notadamente os comprovantes de pagamento, demonstram a verossimilhança de suas alegações, não tendo os réus, contudo, logrado produzir provas capazes de desconstituir o direito do autor ou de comprovar que o serviço foi devidamente prestado ou, ainda, que os valores pagos pelo autor tenham sido restituídos. O autor comprovou o desembolso via PIX da importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para o 2º réu Ronildo Rodrigues Damasceno Costa (ID 50988161), tendo afirmado ter entregue mais R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, totalizando R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) a título de adiantamento pelos serviços de reparo automotivo e aquisição peças de reposição automotivas que não foram entregues ou instaladas no veículo, afirmação esta que, embora não documentada nos autos, deve ser considerada por consistente com conjunto da narrativa dos fatos e considerando a ausência de impugnação específica por parte dos réus, implicando a não realização pelos réus do serviço mecânico contratado a restituição integral do valor antecipadamente pago pelo autor, sendo dever dos réus, ainda, restituírem o valor pago pelo autor (R$ 200,00) pelo serviço de reboque para retirada do veículo da oficina (IDs 50988167 e 50988170), totalizando o montante a ser restituído ao autor em R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais). O caso dos autos excede o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, ensejando a não realização do serviço contratado com a não restituição dos valores adiantadamente pagos pelo autor por um serviço não realizado, reparação moral, devendo a indenização moral coibir a reiteração de condutas contrárias as normas consumeristas por parte dos réus, fixando-se esta, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800007-83.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, esta fixada em R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor esse corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BARRO DURO-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro

21/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RONILDO RODRIGUES DAMASCENO COSTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ANTERO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

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