Procedimento Comum Cível 0001499-86.2016.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001499-86.2016.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINO COUTINHO DA SILVA REU: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001499-86.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos etc. I – RELATÓRIO JOSINO COUTINHO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação por danos materiais cumulada com danos morais em face de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e MÔNACO DIESEL CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES LTDA., qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu em 17 de setembro de 2008 veículo Volkswagen Constellation, modelo 25.370, ano 2008/2009, através de contrato de leasing, pelo preço final de R$ 470.898,81 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), com valor inicial de avaliação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao transporte de cargas. Sustentou que o veículo apresentou constantes defeitos de fabricação, especialmente no motor, que batia a cada 25.000 km rodados aproximadamente, causando prejuízos ao seu negócio e obrigando-o a realizar reparos frequentes na concessionária ré. Narrou que, após 4 anos de utilização, encontrou dificuldades para comercializar o veículo em razão da má fama do modelo no mercado, tendo conseguido vendê-lo ao Sr. Lenício Carneiro pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Postulou a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo (cujo valor seria apurado ao longo do processo), restituição dos valores pagos pelas manutenções realizadas e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A ré MÔNACO DIESEL CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES LTDA. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que os alegados vícios seriam de fabricação, não havendo qualquer responsabilidade da concessionária revendedora. Arguiu, ainda, a decadência do direito do autor, considerando que o veículo teve passagens na oficina da ré em 2013 e a ação foi distribuída apenas em 2016. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos, afirmando que prestou serviços de oficina a contento quando solicitada e que eventual vício seria de responsabilidade exclusiva da fabricante. Pugnou pela realização de perícia técnica no veículo. A ré MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. arguiu preliminarmente a perda do objeto da ação, tendo em vista que o veículo foi vendido a terceiro, impossibilitando a realização da perícia técnica. Sustentou, subsidiariamente, a decadência do direito do autor e a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e de documentos essenciais. No mérito, negou a existência de vícios de fabricação no veículo, alegando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório e que a desvalorização narrada seria normal para veículos usados. Requereu a realização de perícia técnica. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Foi determinada a especificação de provas pelas partes. O autor postulou a produção de prova testemunhal e pericial. As rés também requereram a produção de prova testemunhal e pericial. Realizada audiência de instrução e julgamento em 23 de outubro de 2018, foram ouvidas as testemunhas Maciel Monteiro de Moura, Lenício Carneiro de Andrade, Josely de Lima Oliveira, Francisco das Chagas Coutinho e Ernann Lourivaldo Bibiano Pereira. Quanto à prova pericial, este Juízo deferiu sua realização, nomeando peritos que, entretanto, declinaram da nomeação. Posteriormente, foi constatado que o veículo objeto da lide não mais se encontrava em poder do autor ou do primeiro adquirente, Sr. Lenício Carneiro, tendo sido vendido a terceiro cujo paradeiro é desconhecido, restando impossibilitada a realização da perícia no veículo específico. Por decisão proferida em 18 de abril de 2025, este Juízo facultou às partes, no prazo comum de 30 dias, a apresentação de relatórios, pareceres ou estudos técnicos acerca do veículo em questão, elaborados por profissionais habilitados, considerando a alegação do autor de que os problemas apontados afetariam toda a linha do veículo modelo VW Constellation 25.370. O autor juntou aos autos parecer técnico elaborado pelo engenheiro mecânico Flávio Henrique Cavalcante Luz, bem como laudos periciais de outros processos judiciais envolvendo o mesmo modelo de veículo. As rés manifestaram-se sobre a documentação apresentada. Por despacho datado de 30 de janeiro de 2025, diante da impossibilidade de realização da perícia técnica no veículo específico, este Juízo reputou prejudicada a produção da prova pericial e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, reiterando suas teses iniciais. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e as partes estão representadas adequadamente bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório. Passo a apreciar as preliminares. Inicialmente, cumpre apreciar as questões processuais suscitadas pelas rés. Acerca da ilegitimidade passiva, a ré Monaco Diesel Caminhões, Ônibus e Tratores Ltda. sustentou que, sendo mera concessionária revendedora do veículo, não possui responsabilidade por eventuais vícios de fabricação, cuja responsabilidade seria exclusiva da fabricante. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. O §1º do referido dispositivo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. O art. 13 do CDC estabelece que o comerciante é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos e responde subsidiariamente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. No caso concreto, a ré Monaco Diesel não se enquadra nas hipóteses de responsabilização subsidiária previstas no art. 13 do CDC, vez que a fabricante está perfeitamente identificada e integra o polo passivo da demanda. Todavia, a tese de alegada ilegitimidade passiva não se sustenta por completo, pois a concessionária integra a cadeia de fornecimento e, na condição de revendedora autorizada, participou do negócio jurídico de aquisição do veículo, além de ter prestado serviços de assistência técnica durante o período de garantia, cujos defeitos jamais foram sanados, conforme comprovado nos autos. A responsabilidade solidária dos fornecedores decorre da própria natureza da relação de consumo e visa ampliar a proteção do consumidor, permitindo-lhe acionar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. Posteriormente, no âmbito interno, caberá ao fornecedor que suportar a condenação exercer eventual direito de regresso contra os demais responsáveis. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Monaco Diesel Caminhões, Ônibus e Tratores Ltda. Acerca da decadência, as rés sustentaram que transcorreu prazo superior a 90 dias entre a constatação dos vícios (última passagem do veículo na oficina em 2013) e o ajuizamento da ação em 2016, nos termos do art. 26, II, do CDC. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo decadencial de 90 dias para a reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto ou do surgimento do problema. O §1º do referido dispositivo dispõe que, obstada a fluência do prazo decadencial, inicia-se novo prazo a partir da data em que cessar o obstáculo. No caso concreto, não se trata de vício oculto que somente se manifestou após decorrido determinado período de uso, mas sim de alegados vícios recorrentes no motor do veículo que teriam persistido durante todo o período em que o autor permaneceu com o bem. Segundo a narrativa inicial, o motor batia a cada 25.000 km rodados, o que levava o autor a buscar constantemente os serviços de assistência técnica das rés. Enquanto o autor buscava a solução do problema junto às rés, o prazo decadencial encontrava-se obstado, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Ademais, a pretensão deduzida nos autos não se limita à reparação ou substituição do veículo por vício redibitório, mas envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização extraordinária do bem em razão da má fama do modelo no mercado, o que caracteriza pretensão indenizatória por fato do produto, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A ação foi distribuída em 1º de junho de 2016, dentro do prazo prescricional de 5 anos contados dos últimos reparos realizados e da venda do veículo. REJEITO a preliminar de decadência. Acerca da perda do objeto e da inépcia da petição inicial, a ré MAN se embasa em razão da venda do veículo a terceiro, impossibilitando a realização de perícia técnica, bem como a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e de documentos essenciais. Não há que se falar em perda do objeto da ação. O pedido deduzido pelo autor não se limita à constatação de vícios específicos no veículo adquirido, mas envolve pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes da desvalorização extraordinária do bem em razão de vícios de fabricação que afetaram toda a linha do modelo VW Constellation 25.370. Portanto, a impossibilidade de realização de perícia no veículo específico não implica perda superveniente do interesse de agir, mas apenas alteração na forma de produção da prova. Quanto à alegada inépcia, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e o valor da causa. A narrativa fática, conquanto sintética, permite a compreensão da controvérsia e possibilitou às rés o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O fato de o valor dos danos materiais não ter sido especificado na inicial não configura inépcia, tendo em vista que o autor postulou a apuração do quantum em liquidação de sentença, o que é perfeitamente admissível. REJEITO as preliminares de perda do objeto e inépcia da inicial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. De início, cumpre reconhecer que a relação jurídica travada entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de empresário individual do ramo de transportes, adquiriu veículo pesado destinado ao desenvolvimento de sua atividade profissional, caracterizando-se como consumidor equiparado, nos termos do art. 29 do CDC, que estende a proteção consumerista às pessoas jurídicas em determinadas situações. Configurada a relação de consumo, incidem as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos fornecedores e à reparação de danos causados por vícios de qualidade do produto. Nesse passo, o caso concreto não versa propriamente sobre vício redibitório apto a ensejar a restituição do valor pago ou abatimento do preço, mas sobre pretensão indenizatória fundada na alegação de que o veículo adquirido integrava linha de produção que apresentou vícios sistemáticos de fabricação, gerando desvalorização extraordinária no mercado secundário e prejuízos patrimoniais ao consumidor por Trata-se, portanto, de discussão sobre fato do produto, regulado pelo art. 12 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos. Para a configuração da responsabilidade civil pelos danos alegados, faz-se necessária a demonstração dos seguintes elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Dentro desse contexto, a impossibilidade de realização de perícia técnica no veículo específico objeto da lide, em razão de seu paradeiro desconhecido, não obsta a formação da convicção judicial com base no conjunto probatório dos autos, que deve ser analisado à luz dos princípios da livre convicção motivada e da distribuição do ônus da prova. Assim, durante a instrução processual, o autor juntou documentos comprobatórios da aquisição do veículo, ordens de serviço de reparos realizados na concessionária ré e comprovante de venda do veículo pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo que quanto a estes a rés não impugnaram especificamente a autenticidade dos documentos, limitando-se a questionar sua força probante quanto à existência de vícios de fabricação. Também, na audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de outubro de 2018, foram ouvidas 5 testemunhas. O Sr. Lenício Carneiro de Andrade, que adquiriu o veículo do autor, declarou que comprou o caminhão pelo preço de mercado e que, desde que o adquiriu em 2012, o veículo não apresentou nenhum defeito. Este depoimento, embora contradiga parcialmente a tese autoral quanto à persistência dos vícios após a venda, não afasta a alegação de desvalorização do modelo no mercado, pois o próprio depoente confirmou ter adimplido o preço de mercado à época, não havendo elementos que indiquem se tal preço estava ou não afetado pela má reputação do modelo. O Sr. Maciel Monteiro de Moura, que trabalhou como motorista no caminhão do autor, relatou que o veículo costumava apresentar problemas no motor, especialmente aquecimento, e que quando o caminhão apresentava problema demorava muito o conserto porque geralmente a concessionária não tinha as peças necessárias. Afirmou que o problema maior do veículo era o aquecimento no motor, o que prejudicava as viagens e a logística da empresa. Mencionou que outros caminhoneiros lhe falavam que a marca do veículo era problemática e que conhece outras pessoas de Picos que também compraram o mesmo modelo e relataram que o caminhão era problemático. As demais testemunhas apresentaram depoimentos similares, confirmando a ocorrência de problemas recorrentes no motor do veículo e a má reputação do modelo no mercado. Destaque-se que o autor juntou aos autos parecer técnico elaborado pelo engenheiro mecânico Flávio Henrique Cavalcante Luz, profissional legalmente habilitado, que analisou as características técnicas do veículo VW Constellation 25.370 com motor MWM NGD 370. O parecer concluiu que o modelo apresentou defeitos de fabricação relacionados principalmente ao superaquecimento, causados por uma combinação de testes insuficientes em condições reais, escolha de tecnologias convencionais para redução de emissões e possível subdimensionamento do sistema de arrefecimento. Segundo o parecer, esses problemas comprometeram a confiabilidade do modelo, especialmente em aplicações pesadas, levando a custos elevados e insatisfação dos proprietários, sendo a falta de validação adequada um fator crítico e determinante para o fim de produção do modelo. Ademais, o autor juntou laudos periciais produzidos em outros processos judiciais envolvendo o mesmo modelo de veículo, nos quais peritos judiciais atestaram a existência de vícios de fabricação no motor do VW Constellation 25.370. Embora tais laudos não se refiram especificamente ao veículo do autor, constituem elementos de prova emprestada que corroboram a tese de que toda a linha de produção do modelo apresentou problemas sistemáticos. Por fim, no tocante à instrução probatória, o autor juntou matérias jornalísticas de revistas especializadas em veículos pesados que relatam os problemas enfrentados pelos proprietários do VW Constellation 25.370 e a má reputação do modelo no mercado, tendo a própria fabricante descontinuado a produção em razão dos defeitos apresentados. Analisando o conjunto probatório em sua integralidade, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o veículo adquirido pelo autor integrava linha de produção que apresentou vícios sistemáticos de fabricação, especialmente problemas recorrentes de superaquecimento do motor, que geraram desvalorização extraordinária do modelo no mercado secundário. Embora a ré MAN tenha questionado a ausência de perícia no veículo específico, é importante observar que a impossibilidade de realização da prova pericial decorreu de circunstância superveniente alheia à vontade do autor, qual seja, a venda do veículo a terceiro cujo paradeiro é desconhecido. Ademais, a ré fabricante não demonstrou ter adotado medidas concretas para solução definitiva dos problemas, limitando-se a realizar reparos paliativos que não sanaram os vícios estruturais do projeto. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor restou evidenciada pelo conjunto probatório produzido, que demonstra a existência de vícios sistemáticos na linha de produção do veículo adquirido. Caberia às rés, especialmente à fabricante, demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou a adequação do produto ao fim a que se destinava. Todavia, as rés não produziram qualquer prova técnica que contrariasse as conclusões do parecer técnico apresentado pelo autor ou que demonstrasse que o modelo VW Constellation 25.370 atendia aos padrões de qualidade esperados para veículos de sua categoria. Veja-se que a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão inequívoca no sentido de que a má fama generalizada de um produto influencia determinantemente o valor de mercado de um bem, ainda que concretamente este não apresente defeito intrínseco em determinado momento. A materialidade do dano não reside na peça mecânica quebrada, mas na quebra da confiança do mercado. O valor de um bem é uma construção baseada na expectativa de utilidade, confiança e liquidez que se projeta para o futuro no seio social. Quando essa expectativa é contaminada pelo estigma de vícios recorrentes, o bem sofre uma depreciação acelerada que excede a depreciação natural decorrente do desgaste pelo uso normal e natural. No caso concreto, restou demonstrado que o veículo adquirido pelo autor pelo valor inicial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em setembro de 2008 foi vendido por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 2013, portanto, em menos de 04 anos de sua aquisição 0Km, conforme se extrai das provas dos autos. A desvalorização do bem supera significativamente a depreciação pelo desgaste natural decorrente do uso normal do veículo. Dito isso, a quantificação do dano material por desvalorização excessiva de veículo exige análise criteriosa dos parâmetros de depreciação, distinguindo-se entre aquela considerada normal – decorrente do uso regular, desgaste natural e defasagem tecnológica – e a depreciação extraordinária, além do habitual, que extrapola os índices médios de mercado e caracteriza efetivo prejuízo patrimonial indenizável. No presente caso, o veículo VOLKSWAGEN 25.370 CLM T 6X2, caminhão/prancha, ano/modelo 2008/2009, chassi SV1282205625/14, adquirido pelo autor em 2008 pelo valor de R$ 300.000,00, foi alienado compulsoriamente em 17/12/2013 por apenas R$ 80.000,00. A depreciação total alcançou R$ 220.000,00, representando perda de 73,33% do valor original em período aproximado de 5 anos e 11 meses, o que equivale a uma taxa média anual de depreciação de 12,39%. Contudo, a análise isolada destes números não revela a dimensão do prejuízo excepcional. A tabela FIPE, instrumento técnico reconhecido pela jurisprudência pátria como parâmetro objetivo e idôneo para aferição do valor médio praticado no mercado de veículos usados, indica valores substancialmente superiores para o mesmo veículo no período da alienação. Conforme documentado nos autos, o valor FIPE em dezembro de 2013 oscilou entre R$ 133.226,00 (ano do veículo 2008) e R$ 155.648,00 (ano do veículo 2009), resultando em média aritmética de R$ 144.437,00, considerando que se trata de caminhão ano/modelo 2008/2009 [Mês de referência: dezembro de 2013. Código Fipe: 515119-8. Marca: VOLKSWAGEN. Modelo: 25.370 E Constel. 6x2 Tractor 2p (dies.). Ano Modelo: 2008 Diesel. Autenticação: hctnn91m836. Data da consulta: quinta-feira, 20 de novembro de 2025 10:34. Preço Médio: R$ 133.226,00 / Mês de referência: dezembro de 2013. Código Fipe: 515119-8. Marca: VOLKSWAGEN. Modelo: 25.370 E Constel. 6x2 Tractor 2p (dies.). Ano Modelo: 2009 Diesel. Autenticação: h6tm85vbx9f. Data da consulta: quinta-feira, 20 de novembro de 2025 10:37. Preço Médio: R$ 155.648,00]. Considerando-se este valor médio de mercado, a depreciação normal corresponderia a R$ 155.563,00, ou 51,85% do valor de aquisição, configurando taxa anual média de 8,76% – índice compatível com os parâmetros usuais de depreciação de veículos comerciais pesados, que normalmente variam entre 7% e 10% ao ano para unidades em condições regulares de uso e manutenção. A discrepância entre as taxas de depreciação – 12,39% ao ano (depreciação real) versus 8,76% ao ano (depreciação de mercado) – representa diferença de 3,63 pontos percentuais anuais, totalizando prejuízo adicional de 21,48% sobre o valor original do bem. Em valores absolutos, esta depreciação excessiva corresponde exatamente a R$ 64.437,00, montante obtido pela diferença entre o valor que o veículo deveria possuir segundo a tabela FIPE (R$ 144.437,00) e o valor efetivamente realizado na venda forçada (R$ 80.000,00). Importante consignar que a utilização da tabela FIPE como referencial não constitui arbítrio judicial, mas aplicação de critério técnico amplamente aceito no mercado e pela jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece sua idoneidade para aferição de valores de mercado de veículos automotores. O valor FIPE representa média ponderada de transações efetivamente realizadas, considerando características específicas do veículo como marca, modelo, ano de fabricação, tipo de combustível e categoria, constituindo-se em base objetiva e imparcial para cálculo da depreciação normal esperada. A depreciação extraordinária de 44,62% em relação ao valor de mercado (diferença percentual entre R$ 144.437,00 e R$ 80.000,00) não pode ser atribuída ao desgaste natural ou às oscilações ordinárias do mercado automotivo. Tal desvalorização desproporcional encontra nexo causal direto com os vícios de fabricação relatados nos autos, que comprometeram não apenas a funcionalidade de operação do veículo, mas também sua reputação e aceitação no mercado, forçando o autor a aceitar valor substancialmente inferior ao praticado para veículos similares em condições normais. Desta feita, a fixação do quantum indenizável em R$ 64.437,00 representa a exata recomposição do patrimônio do autor, limitada ao prejuízo efetivamente demonstrado pela diferença entre o valor de mercado e o valor de alienação, sem configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, posto que o autor continuará absorvendo a depreciação normal de R$ 155.563,00, inerente a qualquer bem durável sujeito ao desgaste temporal e funcional. Tal montante constitui, portanto, a justa medida da responsabilidade civil da ré pelos danos materiais causados pela desvalorização excessiva do veículo, em estrita observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos pelas manutenções realizadas no veículo, verifico que o autor não trouxe aos autos documentação suficiente que comprove quais reparos foram efetivamente realizados, frise-se, em decorrência dos vícios de fabricação, e quais seriam manutenções preventivas normais do veículo. As ordens de serviço juntadas aos autos comprovam a realização de alguns reparos, mas não especificam de forma clara e pormenorizada quais serviços foram executados, quais peças foram substituídas em decorrência dos problemas de vícios de fabricação ou de desgaste natural pelo uso. Considerando que parte das manutenções realizadas em qualquer veículo decorre do uso normal e do desgaste natural de componentes, e não havendo nos autos elementos suficientes para distinguir quais reparos decorreram especificamente dos vícios de fabricação, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores pagos em manutenções. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo extrapatrimonial indenizável no caso concreto. O dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, com efetivo abalo psíquico, constrangimento, humilhação ou sofrimento que transcenda os dissabores e aborrecimentos cotidianos inerentes às relações negociais. No caso concreto, o autor alega ter sofrido transtornos e prejuízos em decorrência dos problemas apresentados pelo veículo. Todavia, os fatos narrados configuram mero descumprimento contratual e prejuízos de ordem patrimonial, sem demonstração de que os eventos tenham gerado abalo psíquico, constrangimento ou sofrimento moral indenizável. O autor é empresário individual do ramo de transportes, utilizando o veículo para o desenvolvimento de sua atividade profissional. Os problemas apresentados pelo caminhão, conquanto tenham gerado prejuízos econômicos, configuram risco inerente à atividade empresarial e não ultrapassam o limite do mero aborrecimento, insuscetíveis de gerar reparação por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo quando a conduta do fornecedor extrapola os limites do razoável e causa efetivo abalo psíquico ao consumidor, o que não se verifica no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por último, mas não menos importante, acerca da solidariedade entre as rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de comercialização pelos vícios de qualidade dos produtos. No caso concreto, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do produto defeituoso. A ré MAN, na qualidade de fabricante, responde pelos vícios de fabricação do veículo. A ré Monaco Diesel, na qualidade de concessionária autorizada que comercializou o veículo e prestou serviços de assistência técnica, também integra a relação de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ressalte-se que a responsabilidade solidária não afasta o direito de regresso entre os co-responsáveis, nos termos do art. 13, parágrafo único, do CDC. Assim, há que se reconhecer a responsabilidade solidária entre as rés MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Monaco Diesel Caminhões, Ônibus e Tratores Ltda. ao pagamento da indenização por danos materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra e o disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSINO COUTINHO DA SILVA em face de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e MÔNACO DIESEL CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES LTDA., para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 64.437,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), correspondente à desvalorização extraordinária do veículo em razão dos vícios de fabricação que afetaram toda a linha do modelo VW Constellation 25.370, bem como JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de valores pagos em manutenções e de indenização por danos morais. A quantia devida deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data da venda do veículo (17/12/2013 – data da venda pelo autor) e acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, observada a gratuidade da justiça, e as rés, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas processuais CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 15% sobre o valor de R$11.280,00 indicado a título de peças e mão de obra na petição inicial. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 20 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

21/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSINO COUTINHO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(186)