Cumprimento de sentença 0801611-80.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801611-80.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA SILVA MONTEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801611-80.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66016405) apresentada por Banco Bradesco S.A., sob alegação de excesso de execução. O impugnante sustenta, em síntese, que: (i) a exequente teria considerado 48 descontos sem comprovação, sendo que apenas 18 estariam demonstrados nos autos; (ii) utilizou índice de atualização diverso da taxa SELIC; (iii) não compensou o valor de R$ 10.474,19 pago diretamente à autora; (iv) os cálculos apresentados (ID 60178620) apontaram valor de R$ 49.266,88, quando o correto seria R$ 10.940,22. A impugnação é tempestiva, conforme certificado no ID 66238318, razão pela qual passo ao exame do mérito. Fundamentação A sentença de mérito (ID 34131865) julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do contrato nº 0123364245980 e seus desdobramentos, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.779,50, já correspondentes à repetição em dobro de 45 parcelas de R$ 297,55, com atualização pela taxa SELIC a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização pela SELIC a partir da sentença, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O acórdão de ID 55848033 deu provimento parcial à apelação do banco, apenas para determinar que, na repetição do indébito em dobro, seja compensado o valor de R$ 10.474,19 já pago à autora (ID 11989009, pág. 4), mantendo-se a sentença em todos os demais termos. Portanto o valor dos danos materiais está definitivamente liquidado (R$ 26.779,50), sendo vedada nova discussão sobre a quantidade de descontos ou a necessidade de comprovação de parcelas, sob pena de violação à coisa julgada, bem como os cálculos da exequente (ID 60178620) não observaram o comando judicial, pois não realizaram a compensação do valor de R$ 10.474,19 e não utilizaram a taxa SELIC como índice de atualização, gerando majoração indevida e excesso de execução (CPC, art. 525, §5º). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., para: 1. reconhecer que o valor dos danos materiais (R$ 26.779,50) está liquidado no título judicial, não sendo cabível rediscutir a quantidade de parcelas ou exigir nova comprovação dos descontos; 2. determinar a compensação do valor de R$ 10.474,19 já pago, conforme decidido no acórdão; 3. determinar que a atualização monetária e os juros sejam realizados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme fixado na sentença; 4. determinar que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos do valor devido, observando estritamente os parâmetros acima e incluindo os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação líquida (após compensação). Após a apresentação dos novos cálculos, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

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