Procedimento Comum Cível 0800418-65.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800418-65.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO QUADROS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800418-65.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depoimento] Intime-se o exequente para manifestação sobre a impugnação à execução, no prazo de quinze dias, inclusive sobre os cálculos apresentados pelo requerido. OEIRAS, 17 de julho de 2026. LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:23

Publicação

26/05/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO QUADROSREU: MUNICIPIO DE OEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800418-65.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depoimento] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Cite-se/Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, inclusive sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo requerido. Em havendo concordância pelo autor, será expedido RPV ou precatório, caso contrário, a impugnação será julgada. Nos termos do art. 535, §3°, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitada as arguições do executado, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Determino que esta expedição respeite o entendimento do Tema Repetitivo do STJ nº 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, em 01/07/2024). Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO QUADROSREU: MUNICIPIO DE OEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800418-65.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depoimento] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Cite-se/Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, inclusive sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo requerido. Em havendo concordância pelo autor, será expedido RPV ou precatório, caso contrário, a impugnação será julgada. Nos termos do art. 535, §3°, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitada as arguições do executado, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Determino que esta expedição respeite o entendimento do Tema Repetitivo do STJ nº 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, em 01/07/2024). Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:20

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO QUADROSREU: MUNICIPIO DE OEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800418-65.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depoimento] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Cite-se/Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, inclusive sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo requerido. Em havendo concordância pelo autor, será expedido RPV ou precatório, caso contrário, a impugnação será julgada. Nos termos do art. 535, §3°, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitada as arguições do executado, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Determino que esta expedição respeite o entendimento do Tema Repetitivo do STJ nº 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, em 01/07/2024). Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE OEIRAS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO QUADROS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800418-65.2022.8.18.0030 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 24141050) interposto nos autos do Processo 0800418-65.2022.8.18.0030 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 22740149) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECEBIMENTO DE SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800418-65.2022.8.18.0030 que a parte Autora/Apelada propôs em face do Município/Apelante, visando o pagamento referente aos valores do FGTS não depositados pelo requerido. II. SÚMULA/TJPI Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. III. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o vínculo e a prestação de serviços pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento dos vencimentos pleiteados, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. IV. Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. V. Resta forçoso concluir pelo direito da parte Apelada ao pagamento do valor correspondente aos salários e ao FGTS relativo ao período laboral indicado na inicial, confirmando a decisão de primeira instância. VI. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 373, I, do CPC. Intimada (id 24483706), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, sustentando que o Recorrido não comprovou a veracidade de suas alegações, deixando de juntar aos autos contracheques, portaria de nomeação ou qualquer outro documento hábil a demonstrar o serviço que supostamente teria prestado. Contudo, o acórdão recorrido esclarece que a parte recorrida comprovou os serviços efetivamente prestados, nos seguintes termos, in verbis: Tratar-se o caso de contrato nulo, uma vez que não possuiu caráter transitório ou emergencial típico, como o próprio Município assim reconhece, tendo o Autor comprovado que efetivamente exerceu suas atividades nos quadros do requerido pelo período informado na inicial, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, no caso: contracheques, folha de pagamento, declaração de renda expedida pelo município requerido e extrato previdenciário expedido pelo INSS (Id 20527508 – Págs.5/14; Id 20527509 – Pág.15/25; Id 20527510 – Pág.1). Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ao passo que o Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses, ademais, resta claro que alterar a decisão demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/10/2025, 00:00

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