Cumprimento de sentença 0802630-76.2019.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802630-76.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO INTERESSADO: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES EXECUTADO: BANCO BRADESCO ALVARÁ JUDICIAL 121/2026 O Dr. SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Campo Maior, por nomeação legal, etc. Pelo presente ALVARÁ, devidamente assinado, fica o(a) Sr.(a) EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - OAB PI11723 - CPF: 047.827.963-90, autorizado(a) a receber junto ao BANCO DO BRASIL, agência desta Comarca de Campo Maior, Conta Judicial: 2400114365770 a importância de R$ 4.372,25 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos legais, se houver, referente aos autos em epígrafe, em trâmite neste Juizado Especial. Segue anexa cópia do despacho e comprovante do respectivo crédito. Alvará expedido em conformidade com o provimento nº 007/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Campo Maior PI, três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (03.03.2026). Eu, Maria das Dores Gomes do Nascimento, Analista Judicial, o digitei e subscrevi. SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO Juiz Titular do JECC de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802630-76.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

04/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 09:03

Definitivo

03/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:29

Movimentação processual

03/03/2026, 08:16

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:26

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO INTERESSADO: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Diante da informação acerca do cumprimento voluntário da sentença, do consequente depósito desse valor e da anuência do credor, autorizo o levantamento da quantia destinada ao pagamento da dívida, com eventuais acréscimos legais. DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II, do CPC. Sendo assim, considerando a concessão de poderes especiais para receber e dar quitação, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que promova a transferência da quantia depositada em juízo para a conta do patrono dos autores, conforme solicitado na petição sob Id 72388382. Tratando-se de cumprimento mediante transferência para conta titularizada pelo advogado dos autores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802630-76.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] intime-se o causídico para, no prazo de cinco dias, comprovar por meio da juntada de documento idôneo o repasse do valor aos seus constituintes, sob pena de se apurar eventual ilicitude. Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Após, arquive-se. Campo Maior-PI, datado e assinado digitalmente.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Inicialmente, deverá a Secretaria Judicial promover no sistema a inclusão do advogado peticionante, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, no polo ativo, haja vista o prosseguimento da execução relativa aos honorários sucumbenciais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802630-76.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, dispensada a citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523, caput, do Código de Processo Civil – CPC. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa constante do título judicial, valor que, atualizado pelo credor, totaliza R$ 4.372,25 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme o respectivo cálculo. No caso de a intimação do(a) executado(a) não se aperfeiçoar devido à mudança de endereço, o ato de comunicação será considerado eficaz, na forma do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em caso de inércia, o valor poderá ser acrescido apenas de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão contida no art. 523 do CPC (sem inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% por ser incabível sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais – Enunciado nº. 97 do FONAJE). No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o valor remanescente, como prescreve o parágrafo 1º do artigo supracitado. Não havendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a Tabela de Atualização do Débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO CJ JOSE DE ALMEIDA, SÃO LUIS, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono da parte acima para, no prazo de 05 (cinco) dias, com relação aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão retro (ID 76419578), instruir o pedido de cumprimento de sentença, em nome próprio do advogado, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os requisitos do art. 524 do CPC. Fica advertido que a inércia implicará no arquivamento do feito. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102316523661700000006563708 Documento(4) Petição (outras) 19102316523670200000006563711 MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CASTRO X BMC.2 Petição (outras) 19102316523853500000006563712 Citação Citação 20042318082302700000008938497 Intimação Intimação 20042318082318200000008938498 Petição Petição (outras) 20051112013085400000009161122 Citação Citação 20100613044046600000011689472 Intimação Intimação 20100613044059200000011689473 Intimação Intimação 20100613090776300000011689934 Notificação Notificação 20100613105852000000011689940 Intimação Intimação 20100613090776300000011689934 Manifestação Manifestação 20100709025171900000011706167 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102814261923600000012097724 CONTESTAÇÃO1900758832 CONTESTAÇÃO 20102814261937500000012097934 PROCURAÇÃO E SUBS 2019_2020 Procuração 20102814261952700000012097936 Juntada de Subs e carta de preposição - 2020-10-28T135950.531 Documentos 20102814261975700000012097938 SUBSTABELECIMENTO GERAL - MILAGRES E MACHADO ATUAL 05.08.2020 (14) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20102814261987200000012097941 PREPOSIÇÃO GERAL - MILAGRES E MACHADO ATUAL 05.08.2020 (13) Documentos 20102814262000200000012097942 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO Documentos 20102814262012900000012097943 Petição Petição (outras) 20102908515612300000012111005 Videoconferência-Dr Ciro Petição (outras) 20102908515622400000012111009 Certidão Certidão 20102914400993700000012125971 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20112709551890300000012694148 2020-11-27 (3) AVISO DE RECEBIMENTO 20112709551896400000012694155 HABILITAÇÃO Petição (outras) 21063015143186400000016956920 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO (2) Documentos 21063015143201500000016956921 Citação Citação 22061417491133900000026859432 Intimação Intimação 22061417491146500000026859433 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22061608330076600000026911462 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22070708172274400000027572904 MODELO - PETICAO.INFORMATIVA.CONTATO.RITA PIAUI Manifestação 22070708172373500000027572909 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22070800435886200000027615011 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO GERAL - RITA CURY PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22070800435906400000027615013 CARTA BRADESCO GERAL - ANTONIO JOSE E TATIANA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22070800435982800000027615012 Petição Petição (outras) 22070810475913200000027627597 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070812414796000000027637429 Despacho Despacho 22072811044548300000027676170 Intimação Intimação 22072811044548300000027676170 Ofício Ofício 23020808584432300000034550191 Ofício Ofício 23020910152699000000034618711 Ofício nº 21-2023-Gerente do Banco Bradesco-agência C. Maior-PI Ofício 23020910152707900000034618713 Manifestação Manifestação 23020913222995500000034639419 Certidão Certidão 23032108501203600000036167596 Despacho Despacho 23032311051162200000036261443 Ofício Ofício 23062813144341700000040353476 Certidão Certidão 23062911193469700000040409796 OFÍCIO Nº 80-2023 - GERENTE DO BANCO BRADESCO-AGÊNCIA C. MAIOR-PI Comprovante 23062911193499300000040410136 Intimação Intimação 23062813144341700000040353476 Certidão Certidão 23112312210380900000046712988 Sistema Sistema 23112312223904900000046713001 Sentença Sentença 23121510360293500000046917526 Sentença Sentença 23121510360293500000046917526 Manifestação Manifestação 23121916261649900000047826109 Petição Petição (outras) 24011211291794300000048232781 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020712162860600000049368864 Intimação Intimação 24020712162860600000049368864 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24021516060104300000049629328 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24030308565420200000050456936 Execução-atualizada-com ou sem incidência-2 tabelas Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24030308565423800000050456937 Maria da Conceição-danos materiais e morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030308565426700000050456938 OP Petição (outras) 24031516411404400000051130117 DJO-MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031516411408800000051130118 Manifestação Manifestação 24031608415943200000051140035 Alvará-saldo remanescente-contadoria MANIFESTAÇÃO 24031608415950000000051140036 Certidão Certidão 24041110143330700000052298305 Sistema Sistema 24041110145103900000052298308 Despacho Despacho 24041311083867200000052342534 Manifestação Manifestação 24041519411900600000052489734 ALVARÁ ALVARÁ 24050208215139100000053073048 Petição Petição (outras) 24050710130389000000053468660 Cálculos danos materiais e morais Documentos 24050710130445200000053468666 DJO Documentos 24050710130470000000053468671 Petição Petição (outras) 24051417101310700000053847916 Liberação-valor incontroverso-contadoria Petição (outras) 24051417101326200000053847921 Certidão Certidão 24051510055828600000053878550 Sistema Sistema 24051510062904600000053878560 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052406401030300000054313305 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO - repasse dos valores para a cliente DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052406401055600000054313306 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO - recibo assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052406401071200000054313307 Sentença Sentença 24082009312742600000058222703 Sentença Sentença 24082009312742600000058222703 Manifestação Manifestação 24082016401087600000058283631 Manifestação Manifestação 24082017200198800000058286567 Dados bancários para expedição de alvará judicial a favor da parte autora conform despacho r. Manifestação 24082017200222600000058286568 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 24090410521373800000058997760 Guia de custas e comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24090410521414000000058997761 Certidão Certidão 24090511102179700000059064455 0802630-76.2019.8.18.0026 CUSTAS CUSTAS 24090511102214200000059064463 Sistema Sistema 24090511113958200000059064483 Decisão Decisão 24091010355635500000059081003 Decisão Decisão 24091010355635500000059081003 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091014320709600000059306598 Petição Petição (outras) 24092709282964600000060155766 Contrarrazões-recurso-valor-execução Petição (outras) 24092709282989100000060155770 Certidão Certidão 24101216505928800000060915905 Certidão Certidão 24101216533503500000060915907 Sistema Sistema 24101216542853200000060915908 Sistema Sistema 24101216550709600000060915909 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022616451200000000071312724 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022715372100000000071312725 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022715372200000000071312726 Manifestação Manifestação 25022806380800000000071312727 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25040213044100000000071312728 Ementa Ementa 25041516300100000000071312729 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041516300100000000071312730 Relatório Relatório 25041516300100000000071312731 Voto do Magistrado Voto 25041516300100000000071312732 Ementa Ementa 25041516300100000000071312733 Manifestação Manifestação 25050611042700000000071313034 Certidão Certidão 25052713031000000000071313035 Certidão Certidão 25052808234565800000071353650 Sistema Sistema 25052808235699000000071353654 Despacho Despacho 25080115410418300000074441648 Despacho Despacho 25080115410418300000074441648 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25081809420600600000075539462 Petição (outras) Petição (outras) 25082716515971300000076100432 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO-saldo remanescente atualizado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082716515978300000076100991 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25091613110737800000077147492 Certidão Certidão 25091613135411100000077147516 Sistema Sistema 25091613143772700000077147521 Decisão Decisão 25091617222894500000077169113 Decisão Decisão 25091617222894500000077169113 Dados para expedição de alvará judicial. Petição (outras) 25091816065727900000077284920 ALVARÁ ALVARÁ 25093009540953900000077864849 Comprovante Comprovante 25100208421085800000078004337 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100208432746900000078004347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100208432746900000078004347 Manifestação Manifestação 25100216245816800000078054414 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101716501442100000078886487 Maria da Conceição de O Castro-docs comprobatórios-repasse DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101716501445300000078886508 CAMPO MAIOR, 23 de outubro de 2025. ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802630-76.2019.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

24/11/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) do reclamado: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, consolidando como devido o valor remanescente de R$ 23.800,85, reconhecendo o depósito judicial como pagamento adequado e extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro nos cálculos que justificasse o alegado excesso de execução e eventual necessidade de devolução do valor ao banco recorrente. 3. A sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, não havendo erro nos cálculos que justifique a reforma da decisão. 4. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, é possível a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos quando não houver necessidade de complementação substancial na motivação do acórdão. 5. A ausência de comprovação do alegado excesso de execução impede a modificação do julgado. 6. Recurso não provido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802630-76.2019.8.18.0026 Origem: RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CASTRO Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802630-76.2019.8.18.0026 Trata-se de Recurso Inominado em Embargos à Execução em face de sentença (id nº20748443) que julgou improcedentes os embargos à execução, consolidando como devido o valor remanescente de R$23.800,85 (vinte e três mil, oitocentos reais e oitenta cinco centavos), e reconhecendo o depósito judicial (id nº 56871996) como pagamento adequado, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese, a existência de equívoco nos cálculos apresentados, resultando em excesso de execução (id nº20748443). Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a sentença seja reformada, reconhecendo o excesso de execução e determinando a devolução do referido valor ao banco. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id nº20748451). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 14/04/2025

25/04/2025, 00:00

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