Execução de Título Extrajudicial 0000275-68.2013.8.18.0081 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000275-68.2013.8.18.0081 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO APELADO: HORACIO LUIZ RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MILLON MARTINS DA ROCHA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou, de ofício, a extinção de execução fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem prévia intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito ou justificar eventual inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal do exequente para se manifestar acerca da paralisação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente decorre dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, mas sua aplicação exige respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A intimação pessoal do exequente é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, garantindo ciência inequívoca da paralisação do feito e de manifestação. 5. A ausência de intimação prévia configura cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, comprometendo a validade do ato decisório. 6. O contraditório exige participação efetiva da parte na formação do convencimento judicial, vedando decisões sem prévia oitiva, conforme art. 9º do CPC. 7. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente depende da prévia intimação do credor, inclusive quando reconhecida de ofício. 8. O vício procedimental consistente na ausência de intimação pessoal do exequente acarreta nulidade absoluta da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo ou justificar sua inércia. 2. A ausência de intimação do credor antes da extinção da execução por prescrição intercorrente viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade da sentença. 3. A decretação de prescrição intercorrente sem observância do contraditório configura decisão surpresa vedada pelo ordenamento processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 139, II, 487, II, 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.675.981/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.04.2018; STJ, RMS nº 39.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.06.2013; TJPI, Apelação Cível nº 0005628-19.2007.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000275-68.2013.8.18.0081 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em face de HORÁCIO LUIZ RIBEIRO, ora parte apelada. Na sentença (Id 32105282), o d. Juízo de 1º grau julgou o processo com resolução mérito, cuja parte dispositiva segue in verbis: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas necessárias. Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados (Id 32105293). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade do art. 921 do CPC ao caso concreto, sustentando que houve a localização do executado e de bem penhorável, consistente em imóvel rural dado em garantia, o que afastaria a hipótese de suspensão por ausência de bens. Argumenta que não houve inércia do exequente, destacando a prática de diversos atos processuais voltados à satisfação do crédito, inclusive requerimentos de leilão. Afirma que o processo esteve suspenso por força de sucessivas leis federais que determinaram a suspensão das execuções e dos prazos prescricionais, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, a ausência de esgotamento das medidas expropriatórias, a possibilidade de realização de novos leilões e a inexistência de desídia. Aduz violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que a prescrição foi reconhecida de ofício sem prévia intimação da parte para se manifestar. Aponta, também, a ausência de delimitação dos marcos temporais da prescrição na sentença. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. Sem contrarrazões. Deixo de remeter os presentes autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Não há preliminares. Passo ao mérito. II. MÉRITO DO RECURSO A controvérsia cinge-se à aferição da regularidade da sentença que, de ofício, declarou extinta a execução fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem que, previamente, tivesse sido determinada a intimação pessoal da parte exequente, ora apelante, para dar impulso ao feito ou justificar eventual inércia processual. Tal circunstância impõe exame minucioso da ordem jurídica aplicável à espécie, com vistas a perquirir acerca da presença ou não de vício que comprometa a higidez do decisum combatido. É cediço que a prescrição intercorrente, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, tem sido reconhecida pela jurisprudência e doutrina como um desdobramento lógico do princípio da duração razoável do processo e do poder-dever do juiz de zelar pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso II, do CPC. No entanto, a sua aplicação não prescinde do respeito a garantias processuais elementares, notadamente o contraditório e a ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim sendo, para que se possa falar em prescrição intercorrente apta a ensejar a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do credor, conferindo-lhe ciência inequívoca da paralisação da marcha processual e oportunidade concreta de se manifestar nos autos, sob pena de cerceamento de defesa. Este entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA 2017/0131179-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) No caso dos autos, observa-se que o juízo de origem declarou a prescrição intercorrente ex officio, sem a prévia intimação da parte exequente para manifestação, circunstância que configura cerceamento de defesa e nulidade processual. O vício procedimental é, portanto, manifesto. A ausência de intimação pessoal do exequente fulmina a validade da sentença por inobservância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, constituindo nulidade absoluta do ato jurisdicional. Impende ressaltar que o contraditório não se exaure na mera formalidade de notificar a parte acerca dos atos processuais, mas exige que lhe seja conferida oportunidade real e efetiva de influir no convencimento do magistrado. É o que preceitua o artigo 9º do CPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova a intimação pessoal da parte exequente e, em seguida, se adote a medida processual que se revelar pertinente à luz da resposta por ela apresentada, garantindo-se o devido processo legal em sua acepção substancial. Nesse contexto, impende destacar que a anulação da sentença não importa em prejuízo ao réu, ora apelado, pois não representa decisão de mérito favorável ao exequente, mas apenas restaura o curso regular do processo, assegurando o trâmite legal da demanda executiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo em comento, tem firmado entendimento pela necessidade de intimação do credor antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 39241 SP 2012/0209433-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) Nesse mesmo sentido julgou esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 924, V, do CPC, deve-se extinguir a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, mas, nos termos delimitados pela jurisprudência consolidada do STJ, exige-se a comprovação da inércia do Exequente. 2. Todavia, conforme fora minuciosamente relatado, a demora na presente execução se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não sendo possível atribuir a morosidade do processo ao Exequente, ora Apelante, penalizando-lhe com a extinção do feito, que já se prolonga por dezessete anos. 3. E, somado ao exposto, o Exequente sequer fora previamente intimado para se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente, em nítida ofensa aos Princípios da Não Surpresa e do Contraditório. 4. À vista do exposto, julgo pela reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução, pela ausência de configuração da prescrição intercorrente no caso em apreço. 5. Honorários recursais não fixados, posto que, provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. 6. Apelação Cível conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005628-19.2007.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) Verifica-se, portanto, que a ausência de intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação da parte exequente, observando-se o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte exequente sua regular intimação pessoal para manifestação quanto à paralisação do feito, com regular prosseguimento da execução. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO APELADO: HORACIO LUIZ RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MILLON MARTINS DA ROCHA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou, de ofício, a extinção de execução fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem prévia intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito ou justificar eventual inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal do exequente para se manifestar acerca da paralisação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente decorre dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, mas sua aplicação exige respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A intimação pessoal do exequente é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, garantindo ciência inequívoca da paralisação do feito e de manifestação. 5. A ausência de intimação prévia configura cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, comprometendo a validade do ato decisório. 6. O contraditório exige participação efetiva da parte na formação do convencimento judicial, vedando decisões sem prévia oitiva, conforme art. 9º do CPC. 7. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente depende da prévia intimação do credor, inclusive quando reconhecida de ofício. 8. O vício procedimental consistente na ausência de intimação pessoal do exequente acarreta nulidade absoluta da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo ou justificar sua inércia. 2. A ausência de intimação do credor antes da extinção da execução por prescrição intercorrente viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade da sentença. 3. A decretação de prescrição intercorrente sem observância do contraditório configura decisão surpresa vedada pelo ordenamento processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 139, II, 487, II, 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.675.981/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.04.2018; STJ, RMS nº 39.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.06.2013; TJPI, Apelação Cível nº 0005628-19.2007.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000275-68.2013.8.18.0081 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em face de HORÁCIO LUIZ RIBEIRO, ora parte apelada. Na sentença (Id 32105282), o d. Juízo de 1º grau julgou o processo com resolução mérito, cuja parte dispositiva segue in verbis: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas necessárias. Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados (Id 32105293). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade do art. 921 do CPC ao caso concreto, sustentando que houve a localização do executado e de bem penhorável, consistente em imóvel rural dado em garantia, o que afastaria a hipótese de suspensão por ausência de bens. Argumenta que não houve inércia do exequente, destacando a prática de diversos atos processuais voltados à satisfação do crédito, inclusive requerimentos de leilão. Afirma que o processo esteve suspenso por força de sucessivas leis federais que determinaram a suspensão das execuções e dos prazos prescricionais, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, a ausência de esgotamento das medidas expropriatórias, a possibilidade de realização de novos leilões e a inexistência de desídia. Aduz violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que a prescrição foi reconhecida de ofício sem prévia intimação da parte para se manifestar. Aponta, também, a ausência de delimitação dos marcos temporais da prescrição na sentença. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. Sem contrarrazões. Deixo de remeter os presentes autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Não há preliminares. Passo ao mérito. II. MÉRITO DO RECURSO A controvérsia cinge-se à aferição da regularidade da sentença que, de ofício, declarou extinta a execução fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem que, previamente, tivesse sido determinada a intimação pessoal da parte exequente, ora apelante, para dar impulso ao feito ou justificar eventual inércia processual. Tal circunstância impõe exame minucioso da ordem jurídica aplicável à espécie, com vistas a perquirir acerca da presença ou não de vício que comprometa a higidez do decisum combatido. É cediço que a prescrição intercorrente, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, tem sido reconhecida pela jurisprudência e doutrina como um desdobramento lógico do princípio da duração razoável do processo e do poder-dever do juiz de zelar pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso II, do CPC. No entanto, a sua aplicação não prescinde do respeito a garantias processuais elementares, notadamente o contraditório e a ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim sendo, para que se possa falar em prescrição intercorrente apta a ensejar a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do credor, conferindo-lhe ciência inequívoca da paralisação da marcha processual e oportunidade concreta de se manifestar nos autos, sob pena de cerceamento de defesa. Este entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA 2017/0131179-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) No caso dos autos, observa-se que o juízo de origem declarou a prescrição intercorrente ex officio, sem a prévia intimação da parte exequente para manifestação, circunstância que configura cerceamento de defesa e nulidade processual. O vício procedimental é, portanto, manifesto. A ausência de intimação pessoal do exequente fulmina a validade da sentença por inobservância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, constituindo nulidade absoluta do ato jurisdicional. Impende ressaltar que o contraditório não se exaure na mera formalidade de notificar a parte acerca dos atos processuais, mas exige que lhe seja conferida oportunidade real e efetiva de influir no convencimento do magistrado. É o que preceitua o artigo 9º do CPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova a intimação pessoal da parte exequente e, em seguida, se adote a medida processual que se revelar pertinente à luz da resposta por ela apresentada, garantindo-se o devido processo legal em sua acepção substancial. Nesse contexto, impende destacar que a anulação da sentença não importa em prejuízo ao réu, ora apelado, pois não representa decisão de mérito favorável ao exequente, mas apenas restaura o curso regular do processo, assegurando o trâmite legal da demanda executiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo em comento, tem firmado entendimento pela necessidade de intimação do credor antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 39241 SP 2012/0209433-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) Nesse mesmo sentido julgou esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 924, V, do CPC, deve-se extinguir a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, mas, nos termos delimitados pela jurisprudência consolidada do STJ, exige-se a comprovação da inércia do Exequente. 2. Todavia, conforme fora minuciosamente relatado, a demora na presente execução se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não sendo possível atribuir a morosidade do processo ao Exequente, ora Apelante, penalizando-lhe com a extinção do feito, que já se prolonga por dezessete anos. 3. E, somado ao exposto, o Exequente sequer fora previamente intimado para se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente, em nítida ofensa aos Princípios da Não Surpresa e do Contraditório. 4. À vista do exposto, julgo pela reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução, pela ausência de configuração da prescrição intercorrente no caso em apreço. 5. Honorários recursais não fixados, posto que, provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. 6. Apelação Cível conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005628-19.2007.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) Verifica-se, portanto, que a ausência de intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação da parte exequente, observando-se o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte exequente sua regular intimação pessoal para manifestação quanto à paralisação do feito, com regular prosseguimento da execução. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800337-19.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETE DOS SANTOS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados e rejeito a preliminar suscitada pela instituição financeira apelante e, no mérito, votar no sentido de negar provimento ao recurso da instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da autora para MAJORAR o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0803131-15.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERNANDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0803853-61.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0806693-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0821976-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREUSA SOARES DE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0804419-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801389-09.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0837290-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0819305-58.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JESUSLENE MACHADO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0826344-72.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0822568-30.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS ALVES DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801447-50.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DURVALINA DA COSTA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0808041-09.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTERO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0820048-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIO VICTOR LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0803501-94.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0858393-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO EM PARTE a apelação interposta pela autora a fim de condenar o banco apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais. A referida quantia deve ser atualizada de acordo com o Tema 1368 do STJ, ou seja, a partir da citação, vez que se trata de relação contratual. E de ofício retificar a atualização da condenação em danos materiais para que ocorra nos termos do Tema 1368 do STJ, ou seja, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800602-28.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801590-63.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0806451-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801539-76.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a validade do contrato nº 110115151 e julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial; b) JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo autor, JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor/requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), restando suspensa a exigibilidade por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800594-58.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DE MOURA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802004-37.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA LUCIA DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801554-02.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMELITA FERREIRA DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença e: a) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. b) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ. c) Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801664-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802774-22.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ROSA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0800194-16.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEDITE FRANCISCA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0807377-18.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLARA SANTOS SOARES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800144-53.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0801907-18.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBENITA AMORIM DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0816261-02.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença exclusivamente por violação ao princípio da não surpresa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada às partes a produção de provas em conformidade com a tese firmada no Tema 1300 do STJ, cabendo ao magistrado de primeiro grau decidir, posteriormente, acerca da eventual necessidade de prova pericial. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801568-59.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0803089-66.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUEMI ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0806398-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0803156-33.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA DE FATIMA SOUSA, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a restituição em dobro conforme fixada na sentença, e majorar os honorários advocatícios. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco réu para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em sede recursal e o desprovimento do apelo da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800849-71.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CAMPELO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; ii) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTONIA CAMPELO DA SILVA, para reformar a sentença apenas no ponto referente aos danos morais, condenando o Banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); iii) MANTER os demais termos da sentença, inclusive quanto à nulidade do contrato e à repetição do indébito em dobro. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801075-84.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0854915-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DUARTE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0803997-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800240-89.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0806273-66.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0811378-46.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800502-29.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 20.961.598 RAUL BARREIRA SOARES JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do autor, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, para: a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. Por outro lado, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0761879-18.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800392-21.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0751796-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: POLITRUCK SERVICOS DE MECANICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMAZEM MATEUS S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0801496-04.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GILVANETE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0752283-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE JESUS REIS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0029166-58.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUREMA INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PACHECO DRUMOND (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0000013-05.1998.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA GONZAGA CARNEIRO REIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0828581-21.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO REBELO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: LILIANE BOA SORTE TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800338-46.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDENIR DO BOMFIM SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800441-81.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0808217-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801444-49.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800157-80.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PAULO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0000275-68.2013.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HORACIO LUIZ RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0829192-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0806045-16.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE DOS SANTOS BESERRA (APELADO) e outros Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora. Na mesma oportunidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, para: a) em consonância com o parecer Ministerial, majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor da condenação. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em consonância com o tema 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800370-68.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO HELIO SOARES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0820153-16.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ERLAN PERES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0002113-07.2010.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIANO SILVA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0813358-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DESTERRO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0801937-80.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0000085-16.2009.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE SA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0767415-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO JOHN DEERE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HUGO PRADO FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. 18 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000275-68.2013.8.18.0081. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE - PI7861-A, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO - PI5525-A APELADO: HORACIO LUIZ RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: MILLON MARTINS DA ROCHA - PI6561-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:47

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HORACIO LUIZ RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Por este Ato, fica a parte Executada por seu procurador INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela Exequente. MARCOS PARENTE, 15 de dezembro de 2025. ANTONIA PIRES VELOSO SARAIVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000275-68.2013.8.18.0081 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ]

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 22:09

Ato ordinatório

15/12/2025, 22:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO APELADO: HORACIO LUIZ RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: MILLON MARTINS DA ROCHA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou, de ofício, a extinção de execução fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem prévia intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito ou justificar eventual inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente sem a prévia intimação pessoal do exequente para se manifestar acerca da paralisação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente decorre dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, mas sua aplicação exige respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A intimação pessoal do exequente é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, garantindo ciência inequívoca da paralisação do feito e de manifestação. 5. A ausência de intimação prévia configura cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, comprometendo a validade do ato decisório. 6. O contraditório exige participação efetiva da parte na formação do convencimento judicial, vedando decisões sem prévia oitiva, conforme art. 9º do CPC. 7. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente depende da prévia intimação do credor, inclusive quando reconhecida de ofício. 8. O vício procedimental consistente na ausência de intimação pessoal do exequente acarreta nulidade absoluta da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo ou justificar sua inércia. 2. A ausência de intimação do credor antes da extinção da execução por prescrição intercorrente viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade da sentença. 3. A decretação de prescrição intercorrente sem observância do contraditório configura decisão surpresa vedada pelo ordenamento processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 139, II, 487, II, 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.675.981/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.04.2018; STJ, RMS nº 39.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.06.2013; TJPI, Apelação Cível nº 0005628-19.2007.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000275-68.2013.8.18.0081 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em face de HORÁCIO LUIZ RIBEIRO, ora parte apelada. Na sentença (Id 32105282), o d. Juízo de 1º grau julgou o processo com resolução mérito, cuja parte dispositiva segue in verbis: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas necessárias. Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados (Id 32105293). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade do art. 921 do CPC ao caso concreto, sustentando que houve a localização do executado e de bem penhorável, consistente em imóvel rural dado em garantia, o que afastaria a hipótese de suspensão por ausência de bens. Argumenta que não houve inércia do exequente, destacando a prática de diversos atos processuais voltados à satisfação do crédito, inclusive requerimentos de leilão. Afirma que o processo esteve suspenso por força de sucessivas leis federais que determinaram a suspensão das execuções e dos prazos prescricionais, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, a ausência de esgotamento das medidas expropriatórias, a possibilidade de realização de novos leilões e a inexistência de desídia. Aduz violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que a prescrição foi reconhecida de ofício sem prévia intimação da parte para se manifestar. Aponta, também, a ausência de delimitação dos marcos temporais da prescrição na sentença. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. Sem contrarrazões. Deixo de remeter os presentes autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Não há preliminares. Passo ao mérito. II. MÉRITO DO RECURSO A controvérsia cinge-se à aferição da regularidade da sentença que, de ofício, declarou extinta a execução fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem que, previamente, tivesse sido determinada a intimação pessoal da parte exequente, ora apelante, para dar impulso ao feito ou justificar eventual inércia processual. Tal circunstância impõe exame minucioso da ordem jurídica aplicável à espécie, com vistas a perquirir acerca da presença ou não de vício que comprometa a higidez do decisum combatido. É cediço que a prescrição intercorrente, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, tem sido reconhecida pela jurisprudência e doutrina como um desdobramento lógico do princípio da duração razoável do processo e do poder-dever do juiz de zelar pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso II, do CPC. No entanto, a sua aplicação não prescinde do respeito a garantias processuais elementares, notadamente o contraditório e a ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim sendo, para que se possa falar em prescrição intercorrente apta a ensejar a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do credor, conferindo-lhe ciência inequívoca da paralisação da marcha processual e oportunidade concreta de se manifestar nos autos, sob pena de cerceamento de defesa. Este entendimento é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA 2017/0131179-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) No caso dos autos, observa-se que o juízo de origem declarou a prescrição intercorrente ex officio, sem a prévia intimação da parte exequente para manifestação, circunstância que configura cerceamento de defesa e nulidade processual. O vício procedimental é, portanto, manifesto. A ausência de intimação pessoal do exequente fulmina a validade da sentença por inobservância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, constituindo nulidade absoluta do ato jurisdicional. Impende ressaltar que o contraditório não se exaure na mera formalidade de notificar a parte acerca dos atos processuais, mas exige que lhe seja conferida oportunidade real e efetiva de influir no convencimento do magistrado. É o que preceitua o artigo 9º do CPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova a intimação pessoal da parte exequente e, em seguida, se adote a medida processual que se revelar pertinente à luz da resposta por ela apresentada, garantindo-se o devido processo legal em sua acepção substancial. Nesse contexto, impende destacar que a anulação da sentença não importa em prejuízo ao réu, ora apelado, pois não representa decisão de mérito favorável ao exequente, mas apenas restaura o curso regular do processo, assegurando o trâmite legal da demanda executiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo em comento, tem firmado entendimento pela necessidade de intimação do credor antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 39241 SP 2012/0209433-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) Nesse mesmo sentido julgou esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 924, V, do CPC, deve-se extinguir a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, mas, nos termos delimitados pela jurisprudência consolidada do STJ, exige-se a comprovação da inércia do Exequente. 2. Todavia, conforme fora minuciosamente relatado, a demora na presente execução se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não sendo possível atribuir a morosidade do processo ao Exequente, ora Apelante, penalizando-lhe com a extinção do feito, que já se prolonga por dezessete anos. 3. E, somado ao exposto, o Exequente sequer fora previamente intimado para se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente, em nítida ofensa aos Princípios da Não Surpresa e do Contraditório. 4. À vista do exposto, julgo pela reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução, pela ausência de configuração da prescrição intercorrente no caso em apreço. 5. Honorários recursais não fixados, posto que, provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. 6. Apelação Cível conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005628-19.2007.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) Verifica-se, portanto, que a ausência de intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação da parte exequente, observando-se o disposto no art. 921, § 5º, do CPC. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte exequente sua regular intimação pessoal para manifestação quanto à paralisação do feito, com regular prosseguimento da execução. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800337-19.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETE DOS SANTOS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados e rejeito a preliminar suscitada pela instituição financeira apelante e, no mérito, votar no sentido de negar provimento ao recurso da instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da autora para MAJORAR o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0803131-15.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERNANDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0803853-61.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0806693-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0821976-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREUSA SOARES DE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0804419-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801389-09.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0837290-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0819305-58.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JESUSLENE MACHADO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0826344-72.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0822568-30.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS ALVES DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801447-50.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DURVALINA DA COSTA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0808041-09.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTERO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0820048-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIO VICTOR LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0803501-94.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0858393-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO EM PARTE a apelação interposta pela autora a fim de condenar o banco apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais. A referida quantia deve ser atualizada de acordo com o Tema 1368 do STJ, ou seja, a partir da citação, vez que se trata de relação contratual. E de ofício retificar a atualização da condenação em danos materiais para que ocorra nos termos do Tema 1368 do STJ, ou seja, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800602-28.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801590-63.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0806451-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES SALAZAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801539-76.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a validade do contrato nº 110115151 e julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial; b) JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo autor, JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor/requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), restando suspensa a exigibilidade por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800594-58.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DE MOURA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802004-37.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA LUCIA DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801554-02.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMELITA FERREIRA DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença e: a) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. b) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ. c) Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801664-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802774-22.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ROSA DE FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0800194-16.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEDITE FRANCISCA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0807377-18.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLARA SANTOS SOARES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0800144-53.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIASSIS LEONIDAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0801907-18.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBENITA AMORIM DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0816261-02.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação para afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença exclusivamente por violação ao princípio da não surpresa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada às partes a produção de provas em conformidade com a tese firmada no Tema 1300 do STJ, cabendo ao magistrado de primeiro grau decidir, posteriormente, acerca da eventual necessidade de prova pericial. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801568-59.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0803089-66.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUEMI ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0806398-22.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0803156-33.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA DE FATIMA SOUSA, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a restituição em dobro conforme fixada na sentença, e majorar os honorários advocatícios. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco réu para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em sede recursal e o desprovimento do apelo da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800849-71.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CAMPELO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; ii) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTONIA CAMPELO DA SILVA, para reformar a sentença apenas no ponto referente aos danos morais, condenando o Banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); iii) MANTER os demais termos da sentença, inclusive quanto à nulidade do contrato e à repetição do indébito em dobro. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801075-84.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0854915-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DUARTE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0803997-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800240-89.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0806273-66.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0811378-46.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800502-29.2024.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 20.961.598 RAUL BARREIRA SOARES JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso do autor, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, para: a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. Por outro lado, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0761879-18.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REGO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0800392-21.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0751796-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: POLITRUCK SERVICOS DE MECANICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARMAZEM MATEUS S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0801496-04.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GILVANETE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0752283-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE JESUS REIS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0029166-58.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUREMA INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PACHECO DRUMOND (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0000013-05.1998.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA GONZAGA CARNEIRO REIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0828581-21.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO REBELO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: LILIANE BOA SORTE TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0800338-46.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDENIR DO BOMFIM SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800441-81.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0808217-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0801444-49.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800157-80.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PAULO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0000275-68.2013.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HORACIO LUIZ RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0829192-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0806045-16.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE DOS SANTOS BESERRA (APELADO) e outros Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora. Na mesma oportunidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, para: a) em consonância com o parecer Ministerial, majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor da condenação. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em consonância com o tema 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0800370-68.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO HELIO SOARES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0820153-16.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ERLAN PERES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0002113-07.2010.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIANO SILVA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0813358-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DESTERRO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0801937-80.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0000085-16.2009.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: B SOUSA E COMPANHIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE SA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0767415-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO JOHN DEERE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HUGO PRADO FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. 18 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

19/05/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HORACIO LUIZ RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000275-68.2013.8.18.0081 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de HORACIO LUIZ RIBEIRO, já qualificados nos autos. A presente execução tem sua origem em cédula rural hipotecária nº 27450058391-A, emitida em 08/12/1999 cujo vencimento final seria em 25/06/2014. Relata o credor/exequente que foram realizados aditivos na operação em 25/06/2004 e que a inadimplência parcial ocorreu em 25/06/2007. Inicialmente, cumpre analisar se a execução está ou não prescrita. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206-A do Código Civil estabelecem que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. No que se refere a prescrição intercorrente, deve incidir esse mesmo lapso temporal, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 150, da Súmula do STF e positivada no ordenamento no art. 206-A do CC. Antes da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupunha a inércia e desídia do credor em perseguir seu crédito. Porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao artigo 921, do CPC, impondo como único requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente a não localização de bens do devedor ou o próprio devedor. Ou seja, não basta o mero peticionamento do juízo para perpetuar o prazo de exercício da pretensão (impulso processual), mas a efetiva ciência do devedor ou constrição de seus bens (Tema Repetitivo 568, STF). Assim, não localizado o executado ou os bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, tem curso a prescrição intercorrente. Analisando detidamente os autos, houve penhora de uma gleba de terras denominada "Valverde" (ID 28916400, fls. 8 a 14). O leilão foi negativo na primeira e na segunda praça (ID 28916400, fls. 33 e 34)). Após, o exequente requereu reiteradas suspensões do feito, tendo a última expirado o prazo de suspensão requerido pelo autor, o qual ocorreu em 30/12/2019. Em 20/03/2023, o exequente requereu diversos atos constritivos (ID 38415114). Indeferido o pedido (ID 50937770), o autor/exequente se manifestou requerendo novo leilão do bem penhorado nos autos (ID 51282541). O resultado negativo da tentativa de alienação, equivale à não localização de bens. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que encontrou bens passíveis de penhora - Ausência de arrematação dos bens em leilão judicial - Resultado negativo do leilão que equivale a não localização de bens - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que deve ser a data da ciência do leilão negativo - Ausência de transcuro do prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente afastada - Sentença cassada - Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3a Câmara Cível - 0000690-77.2009.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE COMEÇOU A CONTAR DE FORMA AUTOMÁTICA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DO LEILÃO QUE RESTOU NEGATIVO EM 2017. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Câmara Cível - 0004110- 41.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. LEILÃO NEGATIVO. RESULTADO NEGATIVO DOS LEILÕES REALIZADOS AOS AUTOS EQUIVALE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER A DATA DA CIÊNCIA DO LEILÃO NEGATIVO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE PROLONGAR DE MANEIRA INDEFINIDA NOS AUTOS. REGRA DO ART. 921, INCISO IV, DO CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CUSTAS REMANESCENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0001106-41.2009.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.03.2024) A ciência do leilão negativo se deu de forma inequívoca, primeira após o ato infrutífero, onde o exequente requereu suspensão do feito, reiterando tal pedido em outras ocasiões. Depois, não houve qualquer outro ato de constrição patrimonial, ou outro que tivesse o condão de interromper a prescrição, pois só ocorreram os leilões negativos. AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXEQUENTE QUE ENCONTROU BENS PASSÍVEIS À PENHORA – AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO – RESULTADO NEGATIVO DO LEILÃO EQUIVALE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA CIÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – SÚMULA 106 STJ – INAPLICABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Diante das particularidades do caso concreto e da positiva penhora de bens com ausência de arrematação em leilão, o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente deve ser a intimação da Fazenda Pública sobre o resultado negativo do leilão. 3. O prequestionamento para a interposição de recurso aos tribunais superiores prescinde da necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito, com a devida fundamentação. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00227975219988110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2024) Considerando os reiterados pedidos de suspensão, o feito prescreveu em 30/12/2022, três anos após ter expirado o último prazo de suspensão requerido nos autos, uma vez que neste interregno inocorreram causas interruptivas da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas necessárias. MARCOS PARENTE-PI, 28 de julho de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)